estabilidade doença
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ... período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. § 8º Não descaracteriza ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das ...O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como ...
- Estabilidade - Doença do trabalho - Indenização - Nulidade
- Estabilidade por acidente ou doença ocupacional
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 49 - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como ...III - acidente em serviço;. IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de ...
-
Auxílio-previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente
Auxílio-previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade
Questões como auxílio-previdenciário e surgimento de doença afetam a estabilidade por acidente. É o que mostram duas decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho. Em um dos casos, a 3ª Turma do TST negou indenização substitutiva da r... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 ...III - acidente em serviço;. IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de ...
-
Trabalhador readaptado com sucesso não tem direito a estabilidade por doença
Trabalhador readaptado não tem direito a estabilidade por doença
O trabalhador que adquire uma doença ocupacional e é readaptado de maneira bem-sucedida a outra função não tem direito a estabilidade em razão da enfermidade. Foi o que decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, negando, assim, o pedido ... -
Trabalhador tem estabilidade se doença for descoberta antes de demissão
Empregado tem estabilidade se doença é revelada antes de demissão
Trabalhador que tem doença crônica descoberta pelo empregador antes de ser dispensado definitivamente tem direito a estabilidade estabilidade. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou a reinte... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...ção epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ... essas instituições e a contribuir para a manutenção da estabilidade" e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas instituições, \xC3"...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal ...§ 4º Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, ...
-
Constatação de doença após demissão não afasta direito a estabilidade
Constatação de doença após demissão não afasta estabilidade
A constatação da doença ocupacional somente após a despedida não afasta a garantia de emprego. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um operador de microfone diagnostica... -
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... condição de inatividade não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria ...ência na FNSP só será concedida se não implicar estabilidade. § 14. As despesas com a convocação e com a manutenção dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187400-60.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. A Corte Regional deslindou a controvérsia de acordo com a Súmula nº 378, II, do TST, ao adotar a tese de que, para a concessão da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, diante do nexo causal com as atividades laborais, a constatação da doença ocupacional após a despedida afasta a exigência do afastamento...
...(8ª Turma). GMDMC/Pr/gr/mm RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. A Corte Regional deslindou a ... -
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... que a condição de inatividade não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, aposentadoria ... sua permanência na FNSP só será concedida se não implicar estabilidade". #Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017. § 14. As despesas com a convoca\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...íticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e ... em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148940-85.2003.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146800-72.2004.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS - NULIDADE DO BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA NORMA COLETIVA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de
...RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional. ESTABILIDADE" PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA PRORROGAÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146800-72.2004.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS - NULIDADE DO BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA NORMA COLETIVA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de
...RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional. ESTABILIDADE" PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA PRORROGAÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73-09.2010.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Fixada pelo Tribunal Regional a premissa fática de que a redução da capacidade laborativa do reclamante decorreu de suas atividades na reclamada, ainda que de forma indireta (concausa), sendo o empregado considerado inapto para o trabalho e apresentando...
...GMWOC/bs/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430485-14.2008.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 20.000,00 - PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL - DESPESAS DO TRATAMENTO COMPROVADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A...
...RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. - DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM ...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...ço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV do caput do art. 50 desta ... atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior:. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74900-36.2009.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir
... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. ...ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 896, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000434-85.2012.5.06.0192), 09-05-2016
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZADA. APELO IMPROVIDO.
...ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. DOEN Ç A OCUPACIONAL. N Ã O CARACTERIZADA. APELO ...