estabilidade licença maternidade
- Maternidade - afastamento, licença, salário, estabilidade
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso ... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO III. Da ...f) para maternidade, paternidade ou adoção. #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...ção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. § 1º ... de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392. ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...f) salário-família;. g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. i. #Revogada pela Lei ...licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ...III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
-
Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. 1.
...LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, ... -
Acórdão nº 2006/0157480-2 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. OFENSA. RECURSO PROVIDO. 1. A estabilidade provisória, também denominada período de garantia de emprego, prevista no art. 10, inc. II, letra "b", do ADCT, visa assegurar à trabalhadora a...
... DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO ... -
Acórdão nº RMS 25555 / MG de T6 - SEXTA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. PERÍODO DE GESTAÇÃO. FRUIÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "b", DO ADCT. 1. Se a Lei Complementar Estadual n.º 59/2001, de
...PERÍODO DE GESTAÇÃO. FRUIÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..., assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV ...f) para maternidade, paternidade ou adoção. ..."Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1003330-20.2016.5.02.0204)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - GESTANTE. ESTABILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
...ESTABILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. CUMULAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007091620184058400), 27-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROFESSORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FEDERAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão,...
...CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de ...
-
Acórdãos nº AIRR-20800/2009-0463-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo...
... ESTABILIDADE. ... proteção à maternidade e ao. ... licença-maternidade, mas também à. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1751-83.2011.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II,. "b", DO ... internacional quanto à proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da natureza do ... e concerne não apenas à garantia à licença-maternidade, mas também à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-10.2008.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do
.../mmc RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ... do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-11.2010.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não...
...CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO ... do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-70.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Demonstrado que a decisão regional viola, em princípio, o art. 10, II, b, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO....
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ...ÇÃO ESPECIAL E PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CARTA DE 1988. ARTS. 10, II, B, DO ...7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias, com possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-12.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de...
...GMCB/crp/. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO ... do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41-88.2012.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do
.../mmc RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ... do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65-67.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. RETIFICAÇÃO DA CTPS - RESCISÃO CONTRATUAL. Constata-se que a reclamada se insurge apenas contra a retificação da anotação da CTPS obreira e término do contrato de experiência, sem, no entanto, indicar violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula. Assim, o recurso de revista não merece processamento,
...896, § 6º, da CLT. 2. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. - MATÉRIA FÁTICA. Verificado que ... o direito das empregadas gestantes à licença-maternidade de cento e vinte dias e à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-03.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Segundo a redação da Súmula 244 do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tem se posicionado no sentido de que as...
...RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Segundo a ... jurídico de trabalho, tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à ... -
Acórdão nº 0005982-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE CONFIGURADA. ART. 10, INC. II, "B", DO ADCT. ENTENDIMENTO DO STF. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS VALORES QUE SERIAM DEVIDOS ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. As servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário,...
...MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO. TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE. CONFIGURADA. ART. 10, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.512501-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO COMISSIONADO - GESTANTE - LICENÇA-MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - EXONERAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SENTENÇA MANTIDA 1. A licença-maternidade e a estabilidade provisória visam proteger a gestante e o nascituro do desamparo financeiro, além de coibir discriminações contra a mulher no...
...ção correspondente ao período de licença maternidade, com duração de 180 dias, a partir ... suas razões, o apelante alega que a estabilidade provisória e a licença-maternidade não se ... -
Acórdão nº 1.0024.09.512501-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO COMISSIONADO - GESTANTE - LICENÇA-MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - EXONERAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SENTENÇA MANTIDA 1. A licença-maternidade e a estabilidade provisória visam proteger a gestante e o nascituro do desamparo financeiro, além de coibir discriminações contra a mulher no...
...ção correspondente ao período de licença maternidade, com duração de 180 dias, a partir ... suas razões, o apelante alega que a estabilidade provisória e a licença-maternidade não se ...