estabilidade sindical
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ... e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 3º - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ... , não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade dessas ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do trabalho ...
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Estabilidade sindical não se estende aos membros de conselho fiscal
Estabilidade sindical não se estende aos membros de conselho fiscal
Beneficiam-se da garantia de emprego sindical o funcionário dirigente sindical ou o seu suplente, não se tratando de garantia pessoal do empregado, mas institucional e de extrema importância para a garantia fundamental prevista na Constituição e e... -
Reconhecimento da personalidade sindical e estabilidade do dirigente
Reconhecimento da personalidade sindical e estabilidade do dirigente
No dia 5 de abril, publicamos artigo nesta coluna sob o título “Ainda se pode exigir condição formal para reconhecimento da personalidade sindical?”, cujo objetivo foi advertir para as transformações do modelo... -
Recuperação judicial não é motivo para o fim da estabilidade do dirigente sindical
A recuperação judicial e a estabilidade do dirigente sindical
A estabilidade provisória do dirigente sindical tem sua origem nas negociações coletivas, como cláusula assecuratória do direito ao emprego, que é um requisito essencial para o exercício do mandato sindical. Isso porque... -
Dirigente sindical não perde estabilidade em empresa em recuperação judicial
Dirigente sindical não perde estabilidade em empresa em recuperação
A recuperação judicial é uma situação distinta da extinção da atividade empresarial, acontecimento que afasta o direito à estabilidade do dirigente sindical. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de ... -
Acórdão nº 2001/0044914-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DELEGADO DE POLÍCIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA ... 1. A deficiência na fundamentação do ...
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TRT-RJ decide que suplente tem estabilidade sindical
Estabilidade sindical se estende a suplente de conselho fiscal, decide TRT-RJ
A estabilidade provisória de dirigente sindical se estende a membros do conselho fiscal do sindicato, inclusive suplentes. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou sentença de 1º grau e- Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-28.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2°, do CPC. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. DESCONSTITUIÇÃO DE SINDICATO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. SUBSISTÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA. A estabilidade sindical (art. 8°, VIII, da CF) existe desde a inscrição do...
... 249, § 2°, do CPC. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. DESCONSTITUIÇÃO DE SINDICATO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66400-16.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA TEXITA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ESTABILIDADE SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. ESTABILIDADE SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000936-27.2017.5.06.0005), 30-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE SINDICAL. CARGO EM COMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Verifica-se no caso dos autos que o reclamante foi contratado para exercer função de confiança de livre nomeação e exoneração, situação incompatível com a estabilidade sindical pleiteada, consoante jurisprudência pacífica do Colendo TST.
... ESTABILIDADE SINDICAL ... CARGO EM COMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Verifica-se no caso dos ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59840-82.2004.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE SINDICAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ESTABILIDADE SINDICAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ...- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2857-50.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão em que foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para tornar sem efeito a suspensão das atividades aplicada ao litisconsorte, detentor de estabilidade sindical, determinando a sua imediata reintegração
... MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO ... 1. Trata-se de mandado de ... ão das atividades aplicada ao litisconsorte, detentor de estabilidade sindical, determinando a sua imediata reintegração nas mesmas ...- Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de ... de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000346-24.2016.5.06.0413), 27-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. A estabilidade sindical é proteção que tem como pressuposto o exercício da representação da coletividade perante a classe econômica, em que o empregado eleito dirigente sindical irá defender os direitos da categoria dos trabalhadores na empresa em que trabalha. Mas a eleição do reclamante para cargo de direç
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. A estabilidade sindical é proteção que tem ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-955-76.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1, é o de que membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF. A vedação de dispensa do dirigente sindical afigura-se como...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Esr/cb/mm RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ...- Falta de homologação sindical garante estabilidade a grávida que pediu demissão
Falta de homologação garante estabilidade a grávida que se demitiu
Uma trabalhadora que pediu demissão sem saber que estava grávida será indenizada porque a homologação de sua rescisão foi feita sem assistência sindical. Os valores relativos à estabilidade serão pagos em relação à data do pedido de demissão até c...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-54.2010.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. A Corte Regional entendeu que o Reclamante ocupava o cargo de delegado sindical e com arrimo na Orientação Jurisprudencial n.º 369 SBDI-1 do TST, indeferiu a estabilidade pretendida. A decisão não merece ser modificada, porquanto não afastada sua qualidade de delegado sindical. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. A Corte Regional entendeu que o Reclamante ocupava o cargo de ...- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 753-71.2018.5.06.0312)
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a estabilidade do empregado eleito dirigente sindical não é vinculada à concessão do registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego.
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO ... TRABALHO E ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001225-33.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ESTABILIDADE SINDICAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Na hipótese, a prova do direito em que o Obreiro fundamentou a pretensão de ser reintegrado ao emprego, nos autos da Reclamação Trabalhista -...
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ESTABILIDADE SINDICAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331-96.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. O Regional, examinando as provas dos autos, concluiu que o cargo ocupado pelo reclamante não faz parte da administração do Sindicato, nem sua eleição é prevista em lei. Diante desse contexto, o indeferimento da estabilidade sindical não afronta os arts. 8º, VIII, da CF e 522, 538 e 543 da CLT. Incidência da Súmula nº 126 do TST....
... GMDMC/Cm/gr/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. O Regional, examinando as provas dos autos, concluiu que o cargo ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1245-14.2010.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE SINDICAL. DELEGADO FEDERATIVO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 333 do TST, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/vm/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE SINDICAL. DELEGADO FEDERATIVO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-28.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013