estabilidade vitalícia

• Códigos

• Códigos

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA LITISCONSORTE PASSIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM A DESPEDIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. O suporte fático da estabilidade prevista no artigo 118 da...

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO DO PERITO. Não existe nos autos qualquer prova apta a desconstituir o trabalho do perito médico ou que demonstre a sua parcialidade. O só fato de o expert ter concluído pela ausência de nexo de causalidade, neste e em outros processos, não é suficiente para desacreditar o trabalho realizado. Recurso ordinário da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PENSÃO VITALÍCIA. MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296,...

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA LITISCONSORTE PASSIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NOS 12 MESES QUE ANTECEDERAM A DESPEDIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. O suporte fático da estabilidade prevista no artigo 118 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. Há a aparente violação de preceito constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE VITALÍCIA. ART. 41 DA CF/88. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA DE MISTA. INVIABILIDADE. O disposto no art. 41 da CF, que disciplina a estabilidade dos servidores públicos civis, não se aplica aos empregados de sociedade de economia mista cujas relações com o empregador são disciplinadas conforme o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA (COXARTROSE À ESQUERDA). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de...

PREPARO - DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) UTILIZAÇÃO DE GUIA DIVERSA - DESERÇÃO - SÚMULA 426 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 426 do TST, nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos...

EMENTA   RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA DESPEDIDA E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. À míngua de prova capaz de infirmar os laudos periciais, prevalecem as conclusões dos peritos, auxiliares de confiança do Juízo. No caso, a prova pericial é suficiente para autorizar a manutenção da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DA DEMISSÃO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DANO MORAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PENSÃO VITALÍCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. Hipótese em que não restou demonstrada doença profissional equiparável ao acidente de trabalho, sendo o reclamante portador de moléstia degenerativa causadora das lesões apresentadas na coluna. Indevidas as indenizações pleiteadas.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. ...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PENSÃO VITALÍCIA. DOENÇA DEGENERATIVA. Hipótese em que não restou demonstrada doença profissional equiparável ao acidente de trabalho, sendo o reclamante portador de moléstia degenerativa causadora das lesões apresentadas na coluna. Indevidas as indenizações pleiteadas.

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrado o nexo de causalidade existente entre a doença que acomete a autora e as atividades por ela desempenhadas, devem ser julgados improcedentes os pedidos de pagamento de danos morais, indenização substitutiva do período...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALE-REFEIÇÃO. CESTA-BÁSICA. INTEGRAÇÃO. Não se impulsiona a revista pela alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC, uma vez que tratam do ato ilícito propriamente dito e da obrigação de reparar o dano causado, não versando sobre quais verbas devem abranger a indenização substitutiva da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre estabilidade provisória, indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia decorrente de dano material, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126 e 422 do TST. Agravo de instrumento...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. REINTEGRAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrado o nexo de causalidade existente entre a doença que acomete a autora e as atividades por ela desempenhadas, tampouco que a obreira fora demitida doente e que se encontra parcialmente incapacitada para o...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAL E MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Era do autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, à luz dos artigos 818, da CLT e 373, do NCPC, do qual não se desvencilhou a contento, na medida em que não produziu prova quanto à existência do próprio acidente de trabalho....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão do juízo de primeiro grau, ao indeferir as diligências que reputou desnecessárias, encontra respaldo no art. 765 da CLT, o que afasta a existência de violação dos arts. 5º, LV, da CF e 436 da CLT. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO POR...

DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. I - Extrai-se do decisum a circunstância de que o laudo elaborado pelo perito do INSS confirmou a existência de incapacidade para o trabalho até 30/9/2002 e que, ao tempo da resilição contratual (1º/10/2003), já havia decorrido o prazo da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. II - A estabilidade provisória não passa de simples proibição

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrado o nexo de causalidade existente entre a doença que acomete a autora e as atividades por ela desempenhadas, tampouco que a...