Estabulação
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Acórdão nº 1014298-44.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ANUÊNCIA TÁCITA DO CURADOR QUE RATIFICOU OS ATOS PRATICADOS - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Verifica-se que o demandante não tinha na época da contratação capacidade para firmar o contrato de empréstimo...
... da contratação capacidade para firmar o contrato de empréstimo combatido, eis que interditado em 2006, ou seja, anteriormente à estabulação do referido negócio que se deu em 2015, por sua vez, a demanda somente foi distribuída em 2018, o que configura anuência tácita do seu curador, ... -
O 'bem-estar animal' e a 'eficácia económica' de acordo com o discurso oficial da agropecuária portuguesa
Este artigo apresenta o discurso oficial da agropecuária em Portugal no que concerne às formas que relata a exploração dos animais não-humanos para fins alimentares considerando dois âmbitos (interligados) que são reiteradamente tematizados pela indústria: o "bem-estar animal" e a "eficácia económica". Conforme a variedade de amostras recolhidas, vislumbra-se que o discurso oficial da...
... estabulação nos ma-‐‑ tadouros, imobilização e atordoamento, assim como no designa-‐‑ do “abate humanitário”. ... -
Como consequência da Covid-19, há cobertura securitária para lucros cessantes?
Há cobertura securitária para lucros cessantes devido à Covid-19?
... 2002) ... 7 Ibid. p. 9 ... 8 Como consequência desta decisão de 1º grau, a seguradora francesa iniciou a estabulação de vários acordos com demandantes em posição similar à do restaurante. (Fonte: BIGOT, Rodolphe. Le caractère inassurable du risque pandémique: ... -
Decisao Nº 0165850-59.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-11-2022
... Todavia, apesar de comprovado a estabulação de acordo no importe de R$ 1.526,11 para que o veículo, o segundo Recorrido entrou em contato com a Recorrente, via telefone, informando que tinham ...
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Decisao Nº 0700026-59.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... Policial, é perante o MP que se examina a viabilidade da formulação do acordo, sendo o indiciado chamado a discutir sobre a sua estabulação, avaliando a conveniência do ato de confessar. Por certo, o acordo de não persecução penal constitui espécie de contrato, operando-se de modo ...
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A rotulagem de alimentos e o direito fundamental à informação dos consumidores: uma análise sob a ótica da criação industrializada de animais
Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria...
... de sombreamento, proteção contra ventos, frio e calor no manejo dos animais, também sendo exigido o seu conforto e proibindo-se sua estabulação por mais de 3 meses, a exigência de uma alimentação natural e orgânica, sendo terminantemente proibida a alimentação forçada, alimentos com ... -
Acórdão nº 1.0521.08.076623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ANÚNCIO VEÍCULADO EM JORNAL - OCORRÊNCIA DE CRIME DE ESTELIONATO PELO ANUNCIANTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO JORNAL. "A editora responsável pela publicação de jornais não responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados consumidores por vício do produto ou defeito na prestação d serviços anunciados na...
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Sentença nº 1000417-85.2023.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... imposta pela reclamada, que se assemelha à “semana espanhola”, depende de requisito essencial para a sua validade, qual seja, a estabulação" de norma coletiva de trabalho. Nesse sentido a Súmula n. 48 deste E. TRT/SP: 48 - Acordo de compensação. “Semana espanhola\xE2" ...
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Sentença nº 1000891-13.2022.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... qualquer possibilidade de condenação da Reclamada no pagamento de verbas rescisórias, eis que estas estão sendo adimplidas conforme estabulação no acordo celebrado."Em que pese não haja na petição inicial pedido de nulidade do acordo extrajudicial mencionado pelas partes, fato é que não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000088-32.2017.5.07.0031), 2017-04-19
... É que o proprietário da ré acaba por admitir que não houve relação de trabalho eventual, mas que existiu, na verdade, a estabulação de um contrato por prazo de determinado, precisamente um contrato de experiência (vide documento de ID. d54337a - Pág. 2), ao qual, por não seguir ...
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Acórdão nº 1.0390.17.002461-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM SEM EXCLUSIVIDADE. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO POR INTERMÉDIO DE OUTRA CORRETORA. PRETENSÃO AUTORAL REJEITADA. COMISSÃO INDEVIDA. Inexistindo previsão de exclusividade em contrato para intermediação e venda de imóvel, o recebimento da comissão caberá a quem participar efetivamente da concretização do negócio.
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Acórdão nº 1.0390.17.002461-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM SEM EXCLUSIVIDADE. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO POR INTERMÉDIO DE OUTRA CORRETORA. PRETENSÃO AUTORAL REJEITADA. COMISSÃO INDEVIDA. Inexistindo previsão de exclusividade em contrato para intermediação e venda de imóvel, o recebimento da comissão caberá a quem participar efetivamente da concretização do negócio.
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DECRETO Nº 57759, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1966. Promulga o Acordo de Migração Com a Italia.
... estabulação dos animais e assistência veterinária ... § 1° A indicação dos pôrtos e datas de desembarques dos migrantes e de seus bens será objeto de ...
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Acórdão Nº 0020660-27.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato tem legitimidade ativa para, na condição de substituto processual, ingressar em juízo objetivando o resguardo de direitos e interesses individuais homogêneos da categoria profissional que representa. Exegese do artigo 8º, inc. III, da Constituição da República.
... inaplicável determinada norma contida em pactuação coletiva, vai contra os anseios manifestados pelas partes subscritoras da estabulação coletiva, circunstância que impõe a observância do direito destes de serem inseridas no polo passivo da demanda. Diz que não cabe ao julgador ... -
Acórdão nº 1014212-73.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-11-2023
... da contratação capacidade para firmar o contrato de empréstimo combatido, eis que interditado em 2006, ou seja, anteriormente à estabulação do referido negócio que se deu em 2011, por sua vez, a demanda somente foi distribuída em 2018, o que configura anuência tácita do curador, que ...
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Acórdão Nº 0301590-16.2016.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... 27-35) e das fotografias (fls. 111-113), os quais demonstram que, logo após a estabulação" do negócio, o autor passou a exercer a posse do bem, inclusive, incrementando a estrutura incipiente de uma casa existente no terreno ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0625.11.003398-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONFIRMOU OUTRA ANTERIOR NÃO ATACADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... os argumentos apresentados bem como o reconhecimento de que não foi formalizado qualquer tipo de acordo e sim uma expectativa de estabulação, não concretizada pela ausência de terceiros interessados, bem como a necessidade de que o feito originário (enriquecimento sem causa) seja, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112472-05.2012.8.19.0038 (Cível), 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ART. 85, §3º, DO CPC C/C ART. 27, CAPUT, DO DL nº 3.365/41. DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO. DEMANDA PRÓPRIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960. ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº
... escriturada, devendo tal quantia ficar à disposição do Juízo até a estabulação ... de acordo administrativo ou ação judicial entre as partes; c) que as fotos ... acostadas demonstram que a área foi apropriada pelo DER e não ... -
Decreto nº 44.872 de 26/11/1958. DECLARA EM VIGOR AS NOVAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA, APOLICE E A TARIFA DE SEGURO PECUARIO DE BOVINOS.
... 4 - Possui currais? ... Possui abrigos para bezerros? ... 5 - Ha estabulação permanente? ... Meia estabulação? ... 6 - Não havendo estabulação dá regime ...
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Acórdão nº 7011220-46.2021.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-10-2023
Rejeita-se a contradita de testemunha quando não incidir nas hipóteses legais, sendo a oitiva necessária ao deslinde da causa. Decorrência imediata do princípio da autonomia da vontade é o princípio do pacta sunt servanda que constitui a força obrigatória dos contratos, por meio da vinculação das partes e seus sucessores ao cumprimento do contrato.
... , cuja obrigação seria conservar em sua invernada, além de se responsabilizar pelas despesas decorrentes de alimentação, vacina, estabulação, cuidados veterinários, cuidados com curral, cocheira, manutenção e limpeza de pastagens, bem como roçadas.Salienta que o contrato possui ... -
Chorrochó - Vara cível
... 6º, III e 14 do CDC), nem tampouco de transparência na estabulação do negócio (art. 421, 422 e 765 do CC), por parte do fornecedor no presente caso e, ademais, não vislumbrada dos elementos trazidos aos autos a ...
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Acordao N° 1322045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Incidência do cdc. Furto de valores fora do horário de expediente. Estabelecimento comercial. Exclusão de cobertura. Ausência de cofre forte para guardar os valores. Informação clara. Não abusividade. 1. Questão não aventada na instância de origem, por se tratar de inovação recursal, não pode ser...
... 6º, III e 14 do CDC), ... nem tampouco de transparência na estabulação do negócio (art. 421, 422 e 765 do CC), por parte do ... fornecedor no presente caso ... Em reforço, tal conclusão está calcada na legalidade da ... -
DECRETO Nº 37043, DE 16 DE MARÇO DE 1955. Declara em Vigor as Condições da Apolice e a Tarifa de Seguro Pecuario de Bovinos.
... 3) Possui currais? ... Possui abrigos para isolamentos? ... 4) Há estabulação permanente ou meia estabulação? ...
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Igaporã - Vara cível
... Ademais, a demandada não trouxe ao processo os documentos pessoais do demandante que teriam sido utilizados para a estabulação" do negócio jurídico entre as partes, o que fragiliza, ainda mais, a suposta avença contratual sustentada pela empresa ré ... Nessa toada, h\xC3" ...