estado civil convivente

3660 resultados para estado civil convivente

Classificação vLex
  • Acórdão nº 70054812847 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM DECORRÊNCIA DO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR PARTE DO CONVIVENTE. CABIMENTO. 1. Tendo sido negada pela testemunha a alegação de amizade íntima com a autora,...

  • Acórdãos nº 120936 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Abril de 2014

    INVENTÁRIO Partilha de verbas trabalhistas objeto de ação judicial Decisão de primeiro grau que exclui a inventariante-convivente Artigos 1.725 e 1.659, inciso VI, ambos do Código Civil Agravo da inventariante-convivente Falecimento do autor da herança antes da entrada em vigor do novo Código Civil Aplicação da lei vigente ao tempo da sucessão (Código Civil de 1916) Verbas de cunho trabalhista...

  • Acórdão nº 2003/2013 de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2013

    Pedido de Reexame. Pensão Civil Considerada Ilegal em Decorrência da Existência de Pensão Já Deferida a Outra Convivente. Conhecimento. Comprovação de que a Beneficária Recebia Pensão Alimentícia por Força de Decisão Judicial. Provimento. Comunicação à Unidade e à Beneficiária

  • Acórdão nº 1239/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

    Pensão Civil. Habilitação SimultÂnea de Companheira e Viúva ao Mesmo Benefício Pensional. Ausência de Preenchimento das Condições para Percepção de Benefício por Parte da Ex-convivente. Presunção de Legitimidade do Ato da CÔnjuge Virago. Habilitação de Companheira à Pensão Civil Já Deferida a Outra Convivente. Impossibilidade. Ilegalidade e Negativa de Registro. Legalidade e Registro Dos Demais...

  • Acórdão nº 2008/0099141-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2009

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Precedentes. Portanto, o fato de a...

  • Acórdão nº 730/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2014

    Pensão Civil. Habilitação SimultÂnea de Ex-companheira e de Viúva do Instituidor. Não Comprovação da União Estável Entre a Convivente e o Ex-servidor. Cálculo e Atualização do Benefício Previdenciário em Desacordo Com a Disciplina Estabelecida Pelo Artigo 40, Parágrafos 7º e 8º, da Constituição Federal, Com Redação Dada pela Emenda Constitucional 41/2003, Regulamentada pela Lei 10.887/2004....

  • Acórdão nº 70055847180 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. MARCO FINAL. CONSENSO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O RELACIONAMENTO CHEGOU AO FIM EM DATA ANTERIOR À ESTABELECIDA NA SENTENÇA. 2. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, PRESCINDINDO-SE, PARA TANTO, DA PROVA...

  • Acórdão nº 70046887527 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PRAÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA PARA RESPONDER À AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE APARENTE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO RT. 10, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE TRATANDO ...

  • Acórdão nº 70046182986 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EFETIVADA EM INVENTÁRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A MEAÇÃO E O DIREITO SUCESSÓRIO. RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA FALECIDA. DESCABIMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. DIVÍDA DE IPTU. RESPONSABILIZAÇÃO DO ...

  • Acórdão nº 70046510830 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. Excluem-se da comunhão os bens que cada convivente possuía antes de iniciada a união, assim como aqueles adquiridos a título gratuito, mediante doação ou herança, nos termos do art. 1.659 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046510830, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino...

  • Acórdão nº 70059713776 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA ACERCA DO MARCO INICIAL DO RELACIONAMENTO. REGIME DE BENS ADOTADO EM CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO MERECE RETROAGIR AO INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PACTO. Correta a sentença que reconheceu a existência de união estável entre as partes de 2003 a 2010....

  • Decisão Monocrática nº 70056516800 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Setembro de 2013

    INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DIREITOS DO EX-COMPANHEIRO À MEAÇÃO E À SUCESSÃO. 1. Comprovada a união estável, imperioso o reconhecimento do direito à meação do companheiro aos bens adquiridos de forma onerosa, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência do art. 1.725 do CCB. 2. O companheiro é herdeiro relativamente aos bens adquiridos...

  • Acórdão nº 70056806052 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA CONVIVENTE SOBREVIVENTE. INVIABILIDADE, NO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam,...

  • Acórdãos nº 011171 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Acidente provocado por caminhão de empresa contratada pela Municipalidade, ocasionando a morte da convivente do autor e mãe da autora - Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, já que comprovada a união estável; e ativa, uma vez que o Poder Público responde pelo ato ilícito ocasionado pela empresa contratada - Danos morais devidos no quantum...

  • Decisão Monocrática nº 70058128133 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. SUCUMBÊNCIA. 1. Reconhecida a união estável, imperiosa a divisão igualitária dos bens adquiridos de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência do art. 1.725 do Código Civil. 2. É cabível a partilha igualitária da proporção do financiamento do imóvel paga na constância da união estável,...

  • Acórdão nº 70036754216 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM O USO DO FGTS. 1. Reconhecida a união estável, imperiosa a divisão igualitária dos bens adquiridos de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência do art. 1.725 do Código Civil. 2. O FGTS constitui "provento do trabalho pessoal&qu...

  • Processo nº 0070638 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 20 de Setembro de 2010

    CIVIL. PLANO DE SAÚDE. União homoafetiva. Inclusão de convivente na qualidade de dependente. Descabimento, em face da ausência de amparo contratual. Extensão da cobertura restrita ao cônjuge e companheiro. Analogia à união estável. Impossibilidade. Entidade familiar fundada na diversidade de sexos. Exegese dos art. 226, §3°, da Constituição de 1988 e 1.723, do Código Civil. Precedente deste...

  • Acórdão nº 70057484560 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. FINANCIAMENTO. Reconhecida a união estável, imperiosa a divisão igualitária dos bens adquiridos de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência do art. 1.725 do Código Civil. É cabível a partilha igualitária da proporção do financiamento do imóvel paga na constância da união...

  • Acórdão nº 70038229399 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO. TERMO INICIAL. PROVA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. A convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses, com a finalidade de constituir uma família, constitui união estável e é regida pelo regime da comunhão parcial de bens, motivo pelo qual a ruptura enseja a divisão igualitária dos bens...

  • Decisão Monocrática nº 70052641651 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CONVIVENTE. A lei contempla o dever de mútua assistência e não o direito de um cônjuge ou companheiro de ser sustentado pelo outro, sendo descabida a fixação de alimentos quando a ex-companheira não demonstrou sua dependência econômica, nem que, antes de conviver com o recorrido,...

  • Acórdão nº 70058888199 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. FINANCIAMENTO. Reconhecida a união estável, imperiosa a divisão igualitária dos bens adquiridos de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência do art. 1.725 do Código Civil. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70058888199, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...

  • Decisão Monocrática nº 70056097389 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR PROTETIVA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. Cabível a determinação de afastamento do ex-convivente da morada do casal, evidenciando a prova ser impossível a vida em comum, já separadas as partes de fato há anos. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056097389, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino...

  • Acórdão nº 70036627578 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. TERMO INICIAL. PROVA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. Constitui união estável a convivência sob o mesmo teto, com publicidade e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses. 2. Deve ser reconhecida a entidade familiar no período em que o casal conviveu more uxório. 3. Reconhecida a união estável, imperiosa a divisão igualitária dos bens...

  • Acórdão nº 70052650934 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESPÓLIO. PEDIDO DA CONVIVENTE. 1. Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a dar parcial provimento a recurso. 2. Ajustados os alimentos, em face do padrão de vida experimentado pelo casal durante a união, demonstrado confortável padrão, mas não luxuoso. Alimentos provisó...

  • Acórdão nº 70052650934 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESPÓLIO. PEDIDO DA CONVIVENTE. 1. Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a dar parcial provimento a recurso. 2. Ajustados os alimentos, em face do padrão de vida experimentado pelo casal durante a união, demonstrado confortável padrão, mas não luxuoso. Alimentos provisó...