estado civil convivente

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  • Acórdão nº 70054812847 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... RÊNCIA DO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR PARTE DO CONVIVENTE. CABIMENTO. 1. Tendo sido negada pela testemunha a alegação de amizade íntima com a autora, motivo de suspeição, cabia ao réu provar a contradita, na forma do art. 414, § 1º, do CPC, do que não se desincumbiu. Agravo retido desprovido. 2. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o réu (art. 1.723 do Código Civil), correto o...

  • Acórdãos nº 120936 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Abril de 2014

    ... cisão de primeiro grau que exclui a inventariante-convivente Artigos 1.725 e 1.659, inciso VI, ambos do Código Civil Agravo da inventariante-convivente Falecimento do autor da herança antes da entrada em vigor do novo Código Civil Aplicação da lei vigente ao tempo da sucessão (Código Civil de 1916) Verbas de cunho trabalhista que devem ser partilhadas Recurso provido

  • Acórdão nº 2003/2013 de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2013

    Pedido de Reexame. Pensão Civil Considerada Ilegal em Decorrência da Existência de Pensão Já Deferida a Outra Convivente. Conhecimento. Comprovação de que a Beneficária Recebia Pensão Alimentícia por Força de Decisão Judicial. Provimento. Comunicação à Unidade e à Beneficiária

  • Acórdão nº 1239/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

    Pensão Civil. Habilitação SimultÂnea de Companheira e Viúva ao Mesmo Benefício Pensional. Ausência de Preenchimento das Condições para Percepção de Benefício por Parte da Ex-convivente. Presunção de Legitimidade do Ato da CÔnjuge Virago. Habilitação de Companheira à Pensão Civil Já Deferida a Outra Convivente. Impossibilidade. Ilegalidade e Negativa de Registro. Legalidade e Registro Dos Demais Atos de...

  • Acórdão nº 2008/0099141-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2009

    ... AIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA IRMÃ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Precedentes. Portanto, o fato de a agente prisional ter informado no boletim de ocorrência o estado civil da vítima como "convivente" - o que, segundo o...

  • Acórdão nº 730/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2014

    Pensão Civil. Habilitação SimultÂnea de Ex-companheira e de Viúva do Instituidor. Não Comprovação da União Estável Entre a Convivente e o Ex-servidor. Cálculo e Atualização do Benefício Previdenciário em Desacordo Com a Disciplina Estabelecida Pelo Artigo 40, Parágrafos 7º e 8º, da Constituição Federal, Com Redação Dada pela Emenda Constitucional 41/2003, Regulamentada pela Lei 10.887/2004. Pagamento...

  • Acórdão nº 70055847180 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    ... DO CASAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. 3. DÍVIDAS. CONDENAÇÃO DA EX-CONVIVENTE AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS ALEGADAMENTE CONTRAÍDAS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO E PAGAS INTEGRALMENTE PELO VARÃO. EXIGÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO. 4. EXCLUSÃO DA RECORRIDA DA CONTA CONJUNTA DO EX-CASAL. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO D...

  • Acórdão nº 70046887527 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... DA REGRA DO RT. 10, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE TRATANDO DE AÇÃO REAL, MAS DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, A EMBARGANTE, CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL, SEGUNDO ALEGA, NÃO SE INSERE NO CONTEXTO DE CÔNJUGE A QUE ALUDE O DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70046887527, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/03/2012)...

  • Acórdão nº 70046182986 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    ... OBREVIVENTE. DIVÍDA DE IPTU. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo reconhecimento de que o veículo foi adquirido na constância da união estável, e tendo sido o bem alienado a terceiro, faz jus o convivente à indenização a este título, cujo valor deve observar, além do seu direito de meação, seu direito sucessório, nos termos do art. 1.790, II, do Código Civil, importância que deve ser atualizada monetariamente a partir d...

  • Acórdão nº 70046510830 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. Excluem-se da comunhão os bens que cada convivente possuía antes de iniciada a união, assim como aqueles adquiridos a título gratuito, mediante doação ou herança, nos termos do art. 1.659 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046510830, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Decisão Monocrática nº 70056516800 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Setembro de 2013

    ... a título de herança não se comunicam, devendo o convivente ser excluído da partilha. Inteligência dos arts. 1.725 e 1.659 do Código Civil. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056516800, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconc...

  • Acórdão nº 70056806052 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... MONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA CONVIVENTE SOBREVIVENTE. INVIABILIDADE, NO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), correto o reconhecimento havido

  • Acórdão nº 70059713776 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA ACERCA DO MARCO INICIAL DO RELACIONAMENTO. REGIME DE BENS ADOTADO EM CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO MERECE RETROAGIR AO INÍCIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PACTO. Correta a sentença que reconheceu a existência de união estável entre as partes de 2003 a 2010....

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... adquiridos de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência o art. 1.725 do Código Civil. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . Acordam ...

  • Decisão Monocrática nº 70058128133 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    ... de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência do art. 1.725 do Código Civil. 2. É cabível a partilha igualitária da proporção do financiamento do imóvel paga na constância da união estável, ficando ressalvados os pagamentos feitos após a separação de fato em favor de quem pagou. 3. Tendo a ação sido julgada procedente, decaindo a demandada da menor parte do pedido,...

  • Acórdãos nº 011171 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Acidente provocado por caminhão de empresa contratada pela Municipalidade, ocasionando a morte da convivente do autor e mãe da autora - Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, já que comprovada a união estável; e ativa, uma vez que o Poder Público responde pelo ato ilícito ocasionado pela empresa contratada - Danos morais devidos no quantum estabelecido pela decisão...

  • Acórdão nº 70036754216 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência do art. 1.725 do Código Civil. 2. O FGTS constitui "provento do trabalho pessoal" e não se comunica entre os cônjuges, ex vi do art. 1.659, inc. VI, do Código Civil, e quando o pagamento do imóvel é feito mediante expressa entrega do próprio FGTS, opera-se, de forma inequívoca, a sub-rogação, devendo esse valor e...

  • Processo nº 0070638 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 20 de Setembro de 2010

    CIVIL. PLANO DE SAÚDE. União homoafetiva. Inclusão de convivente na qualidade de dependente. Descabimento, em face da ausência de amparo contratual. Extensão da cobertura restrita ao cônjuge e companheiro. Analogia à união estável. Impossibilidade. Entidade familiar fundada na diversidade de sexos. Exegese dos art. 226, §3°, da Constituição de 1988 e 1.723, do Código Civil. Precedente deste...

  • Acórdão nº 70057484560 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    ... de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência do art. 1.725 do Código Civil. É cabível a partilha igualitária da proporção do financiamento do imóvel paga na constância da união estável, ficando ressalvados os pagamentos feitos após a separação de fato em favor de quem pagou. AGRAVO RETIDO. Interposição pela autora, contra decisão que admitiu a juntada de documentos pelo

  • Acórdão nº 70038229399 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência do art. 1.725 do Código Civil. 2. Se os litigantes admitem expressamente que não mantiveram união estável, mas efêmero e instável período de convivência, ao longo do qual plantaram fumo, em regime de economia familiar, e se o autor pretende a partilha dos valores obtidos com...

  • Decisão Monocrática nº 70052641651 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CONVIVENTE. A lei contempla o dever de mútua assistência e não o direito de um cônjuge ou companheiro de ser sustentado pelo outro, sendo descabida a fixação de alimentos quando a ex-companheira não demonstrou sua dependência econômica, nem que, antes de conviver com o recorrido, dependesse economicamente de...

  • Acórdão nº 70058888199 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    ... de forma onerosa em nome de um ou outro convivente, sem que se perquira a contribuição de cada um. Inteligência do art. 1.725 do Código Civil. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70058888199, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/04/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70056097389 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR PROTETIVA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. Cabível a determinação de afastamento do ex-convivente da morada do casal, evidenciando a prova ser impossível a vida em comum, já separadas as partes de fato há anos. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056097389, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/08/20