estado civil convivente
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Processo nº 0417052-82.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Servidora Municipal Falecida. Pedido de Pensão Formulado por Sedizente Convivente. União Estável Não Comprovada. Desprovimento Do Recurso. 1- Pedido de Pensão Post Mortem Formulado Pelo Autor, que Se Disse Companheiro de ex-servidora. 2- a Narrativa Autoral, Somada À Prova Testemunhal, Indica que As Partes Não Compartilhavam Domicílio Comum. 3- Não Há Elementos Suficientes
Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Cível\xC2" ... SEDIZENTE ... CONVIVENTE. ... COMPROVADA. ... civil de solteira da ... sua filha e da ... -
Acordao N° 1309888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e direito de família. União estável. Ações de reconhecimento e dissolução post mortem. Duplicidade de pretensões. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa apenas com uma das postulantes. Assimilação como união estável. Reconhecimento. Existência dos elementos identificadores. Prova convergente. Prova oral e material coincidentes. Prole comum. Existência. Convivente casado....
... Acórdão Nº ... CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES ... PROLE COMUM. EXISTÊNCIA. CONVIVENTE CASADO ... IMPEDIMENTO DE FATO E DE DIREITO ... 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a ... mulher ... -
Acordao N° 1401066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Processual civil. Conflito de competência. Vara de fazenda pública e vara de família. União estável. Óbito da reputada companheira. Reconhecimento post mortem. Pedido declaratório do vínculo havido com a conformação de união estável. Indicação de que o reconhecimento tem como objeto, inclusive, a fruição de pensão. Ente público fomentador da pensão almejada. Infirmação da natureza da ação....
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL.CONFLITO DECOMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA ... 1. Ocorrido o óbito do convivente, a ação destinada ao reconhecimento da união ... -se exclusivamente de questão inerente ao estado da ... pessoa, decorrentes do art. 226 da ... -
Acórdão nº 1.0686.14.016077-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPSEMG - ART. 4º, I, DA LC Nº. 64/02 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO NA FORMA DA LEI CIVIL - ARTIGO 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE...
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Acórdão nº 1.0686.14.016077-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPSEMG - ART. 4º, I, DA LC Nº. 64/02 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO NA FORMA DA LEI CIVIL - ARTIGO 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Professor de Processo Civil na Pontifícia Universidade Católica de Minas ... familiar, confirmando a tendência no Estado Democrático de Direito de assunção de maior ... , destinada ao cônjuge ou ao convivente que, ao tempo da morte do outro, não estava ...
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Acórdão nº 1.0708.11.000634-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE COMPANHEIRO COMO DEPENDENTE JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA DA PALMA - RECONHECIMENTO DA UNIÃO NA FORMA DA LEI CIVIL - ARTIGO 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - CONVIVÊNCIA...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da ... ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma ... para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... do proprietário, e do cônjuge ou convivente, se houver; ... II - o requerimento ... , sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... Art. 27. Os ... presença do Gerente Executivo do IBAMA no Estado e de duas testemunhas para este fim arroladas, ...
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Acordao N° 1309719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e direito de família. União estável. Ações de reconhecimento e dissolução post mortem. Duplicidade de pretensões. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa apenas com uma das postulantes. Assimilação como união estável. Reconhecimento. Existência dos elementos identificadores. Prova convergente. Prova oral e material coincidentes. Prole comum. Existência. Convivente casado....
... Acórdão Nº ... CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÕES ... PROLE COMUM. EXISTÊNCIA. CONVIVENTE CASADO ... IMPEDIMENTO DE FATO E DE DIREITO ... 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a ... mulher ... -
Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC.1. O prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) é admissÃvel apenas no caso de o tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu neste processo.2. Agravo interno não provido.
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Acordao N° 1329777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Embargos de declaração. Civil e direito de família. União estável. Ações de reconhecimento e dissolução post mortem. Duplicidade de pretensões. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa apenas com uma das postulantes. Assimilação como união estável. Reconhecimento. Existência dos elementos identificadores. Prova convergente. Prova oral e material coincidentes. Prole comum. Existência....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ... PROLE COMUM ... EXISTÊNCIA. CONVIVENTE CASADO. IMPEDIMENTO DE FATO E DE DIREITO ... -
Acordao N° 1329778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Embargos de declaração. Civil e direito de família. União estável. Ações de reconhecimento e dissolução post mortem. Duplicidade de pretensões. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa apenas com uma das postulantes. Assimilação como união estável. Reconhecimento. Existência dos elementos identificadores. Prova convergente. Prova oral e material coincidentes. Prole comum. Existência....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL ... PROLE COMUM ... EXISTÊNCIA. CONVIVENTE CASADO. IMPEDIMENTO DE FATO E DE DIREITO ... -
Acórdãos nº 9219392-08.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000711870 ... de habitação também para a convivente, expressamente estabelecido pela Lei ... , não derrogada pelo atual Código Civil e, além disso, a lei não exige, ...
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Acórdão, Processo nº 5002426-05.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-08-2022
... Por sua vez, à luz do Código Civil (art. 876), percebe pagamento indevido todo ... momento, a autora fez menção a seu estado civil de convivente com o cônjuge falecido à ...
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Acordao N° 1726226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bem. Homem casado. Separação de fato da esposa demonstrada. União estável comprovada. Partilha de bem. Imóvel doado pela codhab. Pretensão prescrita. I. Comprovados os requisitos do artigo 1. 723 do código civil, deve ser reconhecida a existência da união estável. Ii. O casamento não impede o reconhecimento da união...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... separação, de fato ou de direito, do convivente" casado, na esteira do que estatui o referido § 1\xC2" ... SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO em ... -
Acórdão, Processo nº 5000616-22.2019.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: ... a) condeno o INSS a implantar em favor da ... ão de intimação do falecido constando o estado civil de convivente (2010)Por sua vez, realizada ...
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Apresentação
... de 1988, para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente, em seu artigo 226, § ... Na sequência, o Código Civil de 2002 trouxe no Livro IV (Do Direito de ... de boa técnica legislativa, coloca o convivente sobrevivo em evidente situação de inferioridade ...
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Acordao N° 1278158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito societário e processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Procedimento especial. Patrimônio comum. Partilha no ambiente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Cotas sociais pertencentes à ex-convivente. Partilha do equivalente. Aferição. Obrigação de dar contas. Reconhecimento. Segunda fase. Valor a ser partilhado. Direito à metade da participação da ex-consorte
... DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA ... FASE ... COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À EX-CONVIVENTE. PARTILHA DO EQUIVALENTE ... AFERIÇÃO ... -
Sentença nº 1000649-11.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... 1664 do Código Civil, bem como que ele, embargante, jamais se ... pelo Registro Imobiliário apresenta o estado civil daquela última como solteira, sem qualquer ... qualquer menção ao estado civil de convivente em união estável por parte da embargada GISELE ...
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Acórdão Nº 0015862-71.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
... TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AQUISIÇÃO DO BEM PELO CASAL ... CONVIVENTE. HIPÓTESE DE PENHORA SOBRE A PARTE COMERCIAL ... DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 86 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO ... 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acordao N° 1405175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Contrato verbal. Comodato. Antigo lar comum. Recusa de abandono. Cessão de direitos. Manejo de ação possessória. Possibilidade. Ausência de prejuízo processual. Litigância de má-fé. Descabimento. 1. Embora a posse invocada, estranha ao exercício dos poderes dominiais, se ampare exclusivamente em contrato de cessão de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... particulares ... 2. A recusa de ex-convivente, devidamente notificado, em abandonar o antigo ... - Acórdão Nº 0005415-80.2012.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Acórdão nº 0522997-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA ... CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONVIVENTE ... UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PENSÃO DEVIDA ... SENTENÇA PROCEDENTE ... 85, § 2º, do Código de ... Processo Civil, podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo ... segundo o critério de ...
- Acórdão Nº 5025423-33.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022