estado civil convivente
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Acórdãos nº 0004694-29.2010.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 27ª Câmara de Direito Privado ... dos autores que faleceu no estado civil de solteiro. Seguradora ré que não se ... estado civil da vítima de “convivente” no boletim de ocorrência, sem nem ...
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Acordao N° 1814593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação cível. Ação anulatória de partilha em ação de dissolução de união estável. Transação homologada quando constituído novo casamento. Doação de eventuais direitos pessoais sobre imóvel. Bem exclusivo do cônjuge, excluído da comunhão. Alegação de benfeitorias. Irrelevância para o deslinde da causa. Pretensão anulatória que não alcança o fim buscado. Inutilidade. Inadequação. Extinção do...
... do casamento que lhe seguiu entre um convivente com terceira pessoa, nos termos ... dos arts. 59, I, e 1.661 do Código Civil. A doação sobre esses bens não depende de ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-06-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS.DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS QUE NÃO FORAM EXAMINADOS PELOACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OMISSÕESRELEVANTES NÃO DEMONSTRADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF.CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PARA FIM DO CÔMPUTO DO PRAZOPRESCRICIONAL. ELEMENTOS NÃO DESCRITOS NO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOSE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. UNIÃ
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Professor de Processo Civil na Pontifícia Universidade Católica de Minas ... familiar, confirmando a tendência no Estado Democrático de Direito de assunção de maior ... , destinada ao cônjuge ou ao convivente que, ao tempo da morte do outro, não estava ...
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O retrocesso dos direitos sucessórios dos conviventes no codigo
O presente estudo sob o tema "O retrocesso dos Direitos Sucessórios dos Conviventes no Código Civil atual e uma nova proposta Politico Jurídica" tem por pressuposto a Linha de Pesquisa "Regulação da Infraestrutura e juridicidade da Avaliação Estratégica", dentro da Área de Concentração das Ciências Sociais Aplicadas. Após o reconhecimento da União Estável como entidade familiar na Constituição...
... SUCESSÓRIOS DOS CONVIVENTES NO CODIGO CIVIL ATUAL E UMA NOVA PROPOSTA POLÍTICO JURÍDICA ... segurança jurídica e sem por em risco o Estado de ... DireitodzǤ ... 4 Assim, pode-se ... o fato de o tratamento dispensado ao Convivente, no que se refere aos Direitos Sucessórios, ter ... -
Processo nº 2007.002.070154-0 de Segunda Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2010
... CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS CIVIL. PLANO DE SAÃDE. União homoafetiva. convivente na qualidade de dependente. Descabimento, em face ... Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em ...
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Direito trabalhista do convivente
... direitos pessoais do trabalhador, expressamente elencados na lei civil ou trabalhista, são compartilhados entre os cônjuges. Não são todos ...
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Acordão da , 03-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÃLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÃVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO FOI DECISIVO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO SUSTENTADO EM OUTROS FATOS E PROVAS. ALEGADA UNIÃO ESTÃVEL PARALELA AO CASAMENTO. PARTILHA NO FORMATO DE TRIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
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Acordao N° 1395274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reconhecimento de união estável concomitante ao casamento civil de um dos conviventes. Separação de fato. Provas suficientes. Sentença mantida. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada concomitantemente a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o intuito de...
... CIVIL DE UM DOS CONVIVENTES. SEPARAÇÃO DE FATO ... No presente caso, verifica-se que o convivente casado civilmente estava separado de fato no ... -
Decisão da Presidência nº 137576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... preventiva; (c) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a prisão preventiva; (d) ... quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... : 10/03/1968 - 47 anos - Estado civil: Convivente - Profissão: COMERCIANTE Instrução: 1 Grau ...
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Introdução
... Titular junto ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São ... Estado não deveria se imiscuir na forma de ... para a proteção dos direitos do(a) convivente supérstite, eis que, historicamente, sempre foi ...
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A herança digital como instituto de Direito Sucessório e a doutrina zenista
A herança digital no Direito Sucessório e a doutrina zenista
... da filiação, a partir da posse do estado de filho ... (ii) No Direito Sucessório, ... a disciplina do artigo 1.790 do Código Civil no trato da participação do companheiro na ... ódigo Civil e declarou o direito de a convivente participar da herança de seu companheiro diante ... -
A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... ão dos conviventes (artigo 1.790 do Código Civil) são, algumas vezes, divergentes, o que ... 328 C a p í t u l o VII ... Estado de São Paulo, em 11.09.2008, proferiu decisão 1 ... falta de descendentes e ascendentes, o convivente sobrevivo tem direito à totalidade da herança, ...
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Alimentos e sua configuração atual
... 5. Alimentos com a maioridade civil. 6. Dos alimentos entre parentes. 7. Dos ... alimentos primeiro do seu cônjuge, ou convivente, do ascen- ... 11 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, ... direito aos alimentos está vinculada ao estado de necessidade do credor, porque o credor dos ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... -dade, e que goza de especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se pode admitir a ... ável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro ...
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Acórdão nº 1999.01.00.089764-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
... e cível de retificação de registro civil) ... Por outro lado, o fato de a ex-companheira ... FALECENDO O SERVIDOR PUBLICO FEDERAL EM ESTADO DE CASADO, EMBORA SEPERADO DE FATO, VIVENDO COM ...
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Acórdão nº 1999.01.00.089764-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
... e cível de retificação de registro civil) ... Por outro lado, o fato de a ex-companheira ... FALECENDO O SERVIDOR PUBLICO FEDERAL EM ESTADO DE CASADO, EMBORA SEPERADO DE FATO, VIVENDO COM ...
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Acórdão Nº 0324620-66.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... e ao credor quanto a sua qualificação civil" (evento 110, apelação, p. 9); d) restou ... que, ao que vislumbro, dito status de "convivente" foi omitido pelo executado ao celebrar o ... ócio, pois, no contrato, indicou que seu estado civil era solteiro, nada mencionando sobre a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... para cada convivente. Inicialmente, deve ser ... ARTHUR NARCISO DE ... Civil. No caso em exame, as partes não ... divergiram ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio ... de Janeiro, por unanimidade, em negar ... -
Acórdãos nº 0219894-51.2009.8.26.0005 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... do artigo 792, do Código Civil. Comprovada a qualidade do autor ... isonômico entre cônjuge e convivente. Inteligência do artigo 226, parágrafo ...
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Conclusões
... introdução da União Estável no Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406)1, vem a jurisprudência ... em uma mesma linha de proteção pelo Estado, porquanto ambas as formas constituem entidades ... , estabelecido no artigo 1.790, que o convivente “participará da sucessão do outro ( ... ) nas ...
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Acórdãos nº 0100466-34.2008.8.26.0515 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000661161 AC\xC3" ... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Exumação do pai e convivente dos autores, que se fez necessária diante ...
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Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 22/1440-0012795-5 Boletim nº 117/2023 O Diretor-Presidente do Institu
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... Diretoria de Benefícios ... companheiro(a)/convivente, dependente de ARAMIS SIMOES PEREIRA, r de Polícia, Polícia Civil", Classe 7ª, ... Secretaria de Justiça e Seguran\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004593-91.2010.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
... 269, I do Cdigo de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por ... Civil, de modo que "na qualidade de convivente, ostenta o resguardo da lei, que lhe garante o ... convivente/avalque, diga-se, declarouseu estado civil como "divorciado". Em razo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002113120204058308), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800211-31.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICK CHAVES MARINHO ADVOGADO: Nailma Mendonca Dos Santos Elias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA...
... a sua legitimidade - na condição de convivente - para deduzir nesta ação pedido de quitação ... 485, VI, e § 3.º, do Código de Processo Civil), ficando prejudicada a apreciação das demais ...