estado civil solteiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... , ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento ... § 1o A ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem ... § 1o Não ... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ... à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu ...
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Acórdão nº 2014/0138050-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE PARCIAL DA GARANTIA. DECLARAÇÃO INCORRETA DO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. SÚMULA Nº 332/STJ AFASTADA. MEAÇÃO PRESERVADA. 1. Se o conteúd
... DECLARAÇÃO INCORRETA DO ESTADO CIVIL DE ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... mínimo há cinco anos, sob a dependência econômica do servidor solteiro, desquitado ou viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de ... para serviço no exterior tem direito a transporte por conta do Estado ... Parágrafo único. O transporte compreende a passagem e, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ... § 3º-A O retorno ao nome de solteiro ou de solteira do companheiro ou da companheira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 1º A marinha mercante, a aviação civil e as emprêsas declaradas diretamente ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas; e ... c) os ... 78. O militar viúvo, desquitado ou solteiro poderá destinar a pensão militar, se não tiver ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 14. Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão ... § 3º (Revogado) ... § 3º-A. O retorno ao nome de solteiro ou de solteira do companheiro ou da companheira será realizado por meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo ... legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas ...
- CASA MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 0010.2022.CPL II.PE.0005.CAMIL.DEF-CIVIL - Objeto: Registro de Preços para fornecimento eventual de LENÇOIS DE SOLTEIRO, visando atender demanda da Secretaria Executiva de Defesa Civil de Pernambuco (SEDEC/CAMIL). Tipo Menor preço. Valor total máximo estimado R$ 1.801.600,00. Recebimento das Propostas até 17/03/22 às 09:30h. Início da Disputa: 17...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 0010.2021.CCPLE-II.PE.0010.SAD.DEF-CIVIL Objeto: Formação de Registro de Preços para o fornecimento eventual de COLCHÕES DE SOLTEIRO, para atender às necessidades da população que possa vir a ser afetada por desastres e acolhida pela Secretaria Executiva de Defesa Civil/Casa Militar. Valor máximo aceitável de R$ 7.620.835,00 (...
- CASA MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 0052.2019.CPL II.PE.0006.CAMIL.DEF-CIVIL - Objeto: Formação de Registro de Preços para aquisição de até 50.000 (cinquenta mil) lençóis de solteiro, para atender demanda da Secretaria Executiva de Defesa Civil / Casa Militar. Tipo Menor preço. Valor total máximo estimado R$ 673.835,00. Recebimento das Propostas até 24/01/2020 às 09:30h. Início...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI N. 8.059/1990. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO E DELIMITAÇÃO DA RESPECTIVA VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152869420164058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0815286-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FABIANO LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Ted Luiz Rocha Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PROCESSUAL...
... das informações corretas acerca de seu estado civil, evidenciado a patente ausência de ... , entretanto, informou estado civil de solteiro no ato da assinatura do contrato; c) a própria ... - CASA MILITAR EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 029/2022: Processo Licitatório Nº 0010.2022.CPL II.PE.0005.CAMIL.DEF-CIVIL; Objeto: Fornecimento de 726 (setecentos e vinte e seis) lençóis de solteiro; Vigência: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua assinatura; Valor do Contrato: R$ 16.472,94; 2022NE000049; Valor Empenhado: R$ 16.472,94; Assinatura: 29/07/2022. Empresa: MERCONSUMO LTDA -...
- CASA MILITAR RESULTADO DE HABILITAÇÃO PROCESSO 0010.2022.CPL II.PE.0005.CAMIL.DEF-CIVIL - Objeto: Registro de preços para aquisição eventual de LENÇOIS DE SOLTEIRO, a fim de atender demanda da SEDEC/CAMIL. RESULTADO: a Análise dos documentos apresentados conclui pela HABILITAÇÃO das empresas: PARA O ITEM 1: KAIROS 23 COMERCIO DE COSMÉTICOS - EIRELI - CNPJ 28.169.082/0001-11; PARA O ITEM 2...
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Acórdão Nº 0700269-54.2016.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO, POR SUPOSTA SEPARAÇÃO DE FATO. FICHA CADASTRAL DO DE CUJUS ONDE CONSTA ESTADO CIVIL "SOLTEIRO". CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE COMPROVA A CONVIVÊNCIA MARITAL. DOCUMENTO PÚBLICO QUE SE SOBREPÕE NO CASO. ART 9º E 1.543, DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTEDEMONSTRADA. SENTENÇAAPE
... CUJUS ONDE CONSTA ESTADO CIVIL "SOLTEIRO". CERTIDÃO DE ... CASAMENTO QUE ... -
CASA MILITAR EXTRATO DE CONTRATOS Contrato nº 012/2022: Processo nº 0064.2021.CCPLE-II.PE.0059.SAD.DEF-CIVIL; Objeto: Aquisição de 375 unidades de colchões de solteiro: Vigência: 27/05/2022 a 26/11/2022; Valor do Contrato: R$ 67.181,25; 2022NE000035: Valor Empenhado: R$ 67.181,25; Assinatura: 27/05/2022. Empresa: BRUNO DO ESPIRITO SANTO PIERRIN - IND. COM. DE ESPUMAS; CNPJ: 30.108.802/0001...
... portarias, extratos de contratos, avisos de licitações e afins no ... Diário Oficial do Estado de Pernambuco: Vigência: 01/06/2022 a ... 31/05/2023; Valor do Contrato: R$ 48.507,82; 2022NE000187: ... Valor Empenhado: R$ 1.000,00; Assinatura: ...
- SECRETARIA DA CASA MILITAR Extrato de Contratos Contrato nº 017/2022: Processo nº 0064.2021.CCPLE-II.PE.0059.SAD.DEF-CIVIL; Objeto: Aquisição de 3.282 unidades de colchões de solteiro: Vigência: 01/06/2022 a 28/11/2022; Valor do Contrato: R$ 587.970,30; 2022NE000040: Valor Empenhado: R$ 587.970,30; Assinatura: 01/06/2022. Empresa: BRUNO DO ESPIRITO SANTO PIERRIN - IND. COM. DE ESPUMAS; CNP...
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Acórdão Nº 0008428-16.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-06-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.(1) SUSCITADA NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – NOVO EXAME PERICIAL OU PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – PRESCINDIBILIDADE – RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS.(2) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO – PENSÃO POR MORTE – INVIABILIDADE – FILHO DE MAIOR DE 21 ANOS – ESTADO CIVIL SOLTEIRO E DEFINITIVA...
... INVIABILIDADE – FILHO DE MAIOR DE 21 ANOS – ESTADO CIVIL SOLTEIRO E ... DEFINITIVA INCAPACIDADE OU INVALIDEZ NÃO VERIFICADAS – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00051522220198060066), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0005152-22.2019.8.06.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA DE BARROS ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇ
... /CE, expedida em 27/03/2008, quanto a seu estado civil de solteiro ... Nesse cenário, a ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador...
... ÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO". AUSÊNCIA ... DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO \xC2" ... estado" civil de casado ... 2. No caso dos \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0021452-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A solução dada pelo Tribunal de origem está em sintonia com a orienta&#x
... CÔNJUGE COMO SOLTEIRO". ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A \xC2" ... ção inverídica acerca do estado civil. ... Incidência da Súmula 83/STJ ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... ARTIGO 15 ... , ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento ...
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Acórdão Nº 0004153-68.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO APÓS O LEILÃO. LEILÃO TORNADO SEM EFEITO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LEILÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Quanto a falta de intimação, o recorrente omite o fato de que foi citado pessoalmente para a Execução e permaneceu inerte, sem...
... 3 - O agravante possui estado civil declarado como solteiro, e em nenhum momento dos autos trouxe ... -
Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... d) os herdeiros, na forma da lei civil" ... § 3º A declaração dos beneficiários ser\xC3" ... pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; ... II - Para a percepção de ... ência e Assistência dos Servidores do Estado reajustará as pensões concedidas aos ...