Estado confessional
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Análise histórico-constitucional da laicidade no Brasil
Este artigo leva a uma análise histórico-constitucional como forma de resgatar o itinerário da afirmação da secularidade nas constituições brasileiras desde a época do regime imperial de governo, a fim de destacar as principais disposições normativas que trataram de pontos chave da transição do estado confessional para o estado secular. A análise do desenvolvimento histórico dos dispositivos...
... ções normativas que trataram de pontos chave da transição do estado confessional para o estado secular. A análise do desenvolvimento ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É instituído, no âmbito de cada Estado" e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educa\xC3" ... seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional com atuação na etapa ou modalidade previstas nos §§ 1º, 3º e 4º ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONTEÚDO CONFESSIONAL E MATRÍCULA FACULT ATIV A. RESPEITO AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Por maioria, Supremo permite ensino religioso confessional nas escolas públicas
STF permite ensino religioso confessional nas escolas públicas
... a divergência no sentido de que, ao prever a facultatividade da matrícula na disciplina, a Constituição Federal resguardou a laicidade do Estado e a liberdade de crença da população. Assim, entendeu a maioria, não faz sentido alterar a interpretação vigente da Constituição e aplicar o ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... átrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto ... II - membro de instituto de vida consagrada ou confessional; ou ... III - membro de ordem religiosa ... Parágrafo único. A ...
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Leia o voto de Lewandowski a favor do ensino religioso confessional
Leia o voto de Lewandowski a favor do ensino religioso confessional
Autorizar o ensino religioso confessional e interconfessional em escolas públicas em nada ofende o dever de neutralidade do Estado, porque um dos propósitos da educação é justamente fornecer aos alunos o conhecimento necessário à compreensão dos valores e do papel que a ... -
Leia o voto do ministro Marco Aurélio contra o ensino religioso confessional
Leia o voto de Marco Aurélio contra o ensino religioso confessional
... Nos colégios públicos, espaço promovido pelo Estado para convívio democrático das diversas visões de mundo, deve prevalecer a ampla liberdade de pensamento, sem o direcionamento estatal a qualquer ... -
Leia o voto de Toffoli a favor do ensino religioso confessional
Leia o voto de Toffoli a favor do ensino religioso confessional
Ao prever a facultatividade da matrícula na disciplina de ensino religioso, a Constituição Federal resguardou a laicidade do Estado e a liberdade de crença da população. Por isso, não seria adequado alterar a interpretação vigente da Constituição e aplicar o ensino ... -
Leia o voto de Celso de Mello contra o ensino religioso confessional
Leia o voto de Celso de Mello contra o ensino religioso confessional
O ensino religioso nas escolas públicas não pode ser confessional ou interconfessional porque fere o postulado constitucional da laicidade do estado republicano brasileiro. Em síntese, esse é voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pela procedência da ação direta de ... - 'Diário confessional' revela Oswald de Andrade dividido entre pânico material e euforia conceitual
- 'Diário confessional' revela Oswald de Andrade dividido entre pânico material e euforia conceitual
- 'Diário confessional' revela Oswald de Andrade dividido entre pânico material e euforia conceitual
- 'Diário confessional' revela Oswald de Andrade dividido entre pânico material e euforia conceitual
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Direitos individuais e coletivos
... de permanecer vivo, sendo um direito de defesa a exigir que o Estado e os particulares não intervenham no seu âmbito de proteção. Com essa ... que a Constituição Imperial de 1824 instituiu um Estado confessional no Brasil em pleno séc. XIX e na contramão da modernidade estabeleceu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade ... por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior; ... IV - ...
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A modo de conclusão
A MODO DE CONCLUSÃO ... O Estado laico: processo e gradação ... Finda a apresentação e a análise das ... a laicidadeseparação, sob pena de tornar-se um Estado confessional ... Trata-se, portanto, de uma laicidade renovada – mas, frisase, de ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... Evolução histórica; 1.1 O Estado antigo; 1.2 Estado Medieval; 1.3 Estado Moderno; 1.4 Estado Contemporâneo ... por religiosos, e pautaram as suas normas em um Estado Confessional, onde por vezes os Chefes de Estado não apenas lideravam as ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ÚBLICA A DV .( A / S ) : A DVO GADO - GE RAL DA U NIÃO ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo ... as conseqüências derivantes dessa qualidade de Estado confessional, tais como a de que as demais religiões seriam simplesmente ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... , nascido com a República no final do século XIX, permitiu a ascensão da laicidade como princípio constitucional em lugar do Estado confessional católico existente durante o Brasil Império e, com isso, o direito dos cristãos protestantes/evangélicos professarem sua fé em condições de ... -
IAB é contra o ensino religioso confessional nas escolas públicas
... A Procuradoria-Geral da República defende a tese de que a única forma de compatibilizar o caráter laico do Estado com o ensino religioso nas escolas públicas consiste na adoção de modelo não confessional. Para a PGR, a disciplina deve ter se basear na ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... aplicação no exercício seguinte, ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Economia estabelecerá: ... I – a estimativa da ... Público ou a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional que realize atendimento em creches, na pré-escola, na educação especial ...
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Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão
Numa perspectiva de estabelecer os contornos à Liberdade de Expressão e precisar o seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio como manifestação dirigida em especial a grupos minoritários da sociedade contemporânea. Para tanto, este trabalho procurou promover, em primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade de Expressão, nos moldes liberais. Considerada dessa forma, a Liberdade de Expressão...
... se trata do esgotamento do paradigma liberal e da afirmação do Estado Social observa-se o reconhecimento pelo Estado das assimetrias sociais e o ... ão no século XVIII e surge laico, em oposição ao Estado Confessional ... 338 Seqüência (Florianópolis), n. 66, p. 327-355, jul. 2013 ... -
Política, gênero humano e direitos humanos na formação do pensamento de Karl Marx
A partir dos escritos marxianos da Gazeta renana (1842), pretendemos analisar a formação do pensamento marxiano no que toca o tema da política e dos direitos humanos. Intentamos demonstrar que Marx passa de uma concepção ontopositiva do Direito e da política, em 1842, a uma concepção ontonegativa, no final de 1843. O percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à...
... O percurso do autor começa com a defesa do Estado político como essenciais à sociabilidade e chega à crítica ao Estado ... confessional ... O Direito, por sua vez, teria um papel importante nisto. Com suas ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências