estado da bahia paga urv

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  • Acórdão nº 0107412-02.2005.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS – URV - CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. PROFESSORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ARTS. 267, I E II E 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO FUNDO DE...

  • Acórdão nº 0037758-54.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS – SERVIDORES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA – AGENTE PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS – CRUZEIROS REAIS - URV – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA – EXAME DO MÉRITO CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA LEI 8.880/94 – MÉDIA PONDERADA DE 11,98% INAPLICÁVEL ALEATORIAMENTE AOS...

  • Acórdão nº 0000299-61.2008.8.05.0234 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PODER LEGISLATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONVERSÃO, A CARGO DA MUNICIPALIDADE, DOS VALORES DOS VENCIMENTOS, DE CRUZEIROS REAIS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO ERRÔNEA DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNID...

  • Acórdão nº 0004989-6/2005 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelações. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de de Prescrição do Fundo de Direito. Legitimidade Passiva Ad ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0187322-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Setembro de 2011

    Trata-se de dois agravos manifestados respectivamente pelo Estado da Bahia e pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia- DERBA contra decisão que negou trânsito a recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: "AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CO...

  • Acórdão nº 0111056-79.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. 1. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remuneração anterior e a perda salarial relativa à conversão da URV, faz-se necessário...

  • Acórdão nº 0098685-2/2003 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Administrativo. Servidor do Poder Judiciário Estadual. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento das Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação Cível Simultânea. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Pedido Certo e Determinado. Inocorrência de Inépcia da Petição Inicial. Prestações de Trato Sucessivo....

  • nº 16742-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Março de 2009

    Administrativo. Servidor do Poder Judiciário Estadual. Pensionista. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Cruzeiros Reais em Urv. Procedência Parcial. Apelações Simultâneas. Deserção Evidenciada em Recurso Interposto Pela Parte Autora. Contrariedade ao Art. 511, do Cpc. Recurso Não Conhecido. Apelação Interposta por Estado da Bahia....

  • Acórdão nº 0146844-2/2005 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Administrativo. Servidor Estadual Inativo Integrante do Poder Executivo. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito....

  • Acórdão nº 0004997-3/2005 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada....

  • Acórdão nº 0110046-92.2010.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDAS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, BIENAL E TRIENAL. REJEITADAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV...

  • Acórdão nº 0122550-0/2005 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada....

  • Acórdão nº 0001399-7/2005 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada....

  • Acórdão nº 0081233-3/2005 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada....

  • Acórdão nº 0092679-9/2006 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

    Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada....

  • nº 53194-5/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 07 de Abril de 2009

    Administrativo. Servidor Público. Ação Ordinária. Pretensão de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Pedido Certo e Determinado. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Inépcia da Petição Inicial e de Prescrição do Fundo de Direito. Prestação de...

  • Acórdão nº 0083922-8/2004 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 04 de Maio de 2010

    Administrativo. Servidor Estadual Autárquico. Ação Ordinária. Pretensão de Recebimento de Diferenças Salariais Decorrentes de Conversão dos Valores dos Vencimentos, de Cruzeiros Reais em Urv (Unidade Real de Valor). Procedência Parcial. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Prestações de Trato Sucessivo. Inocorrência de Prescrição do Fundo de Direito. Preliminar Rejeitada....

  • nº 68017-7/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Março de 2009

    Administrativo. Correção de Vencimentos. Urv. Poder Executivo. Apelos Recíprocos e Remessa Necessária. Preliminar de Nulidade Processual por Violação ao Contraditório e Necessidade de Saneamento. Rejeição. Desnecesidade de Produção de Prova. Aplicação do Art. 330 do Cpc. Contraditório Observado. Matéria que Dispensa Maior Produção de Prova. Preliminar Rejeitada. Prefacial de Mérito....

  • Decisão Monocrática nº 2011/0187317-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2011

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ÍNDICE DE 11,98%. INAPLICABILIDADE AOS REFERIDOS FUNCIONÁRIOS. DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJBA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR INSUFICIÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E FALTA DE DOCUMENTOS. Inépcia da inicial inconfigurada, já que há clareza

  • Decisão Monocrática nº 2011/0187291-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 29 de Agosto de 2011

    MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR, DE FORMA GENÉRICA, A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA A QUO QUE JUGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA SERVIDORA PARA DETERMINAR A APURAÇÃO, NO CASO C...

  • Acórdão nº 49/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Janeiro de 2013

    Tomada de Contas. Trt-5/ba. Relatório de Fiscalização Com o Objetivo de Verificar a Regularidade de Pagamentos de Passivos Trabalhistas No Exercício de 2009. InobservÂncia Dos Critérios de Incidência de Juros e Correção Monetária Estabelecidos Na Legislação. Utilização do Período de Janeiro de 2005 a Maio de 2006 para Contagem de Tempo para Concessão de Adicional de Tempo de Serviço (quinquênios)....

  • Acórdão nº 17991-2/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 15 de Julho de 2009

    Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de Revisão de Vencimentos - Servidores Autárquicos - Agente Público Estadual do Poder Executivo - Conversão de Vencimentos - Cruzeiros Reais - Urv - Preliminares Rejeitadas - Prestação de Trato Sucessivo - Prescrição de Fundo de Direito Rejeitada - Inteligência do Art. 22, da Lei 8.880/94 - Média Ponderada de 11,98% Inaplicável Aleatoriamente Aos ...

  • Acórdão nº 72304-0/2008 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 25 de Março de 2009

    Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Ordinária - Servidor Público Estadual do Poder Executivo - Aconversão de Vencimentos - Cruzeiros Reais - Urv - Prestação de Trato Sucessivo - Prescrição de Fundo de Direito Rejeitada - Inteligência do Art. 22, da Lei 8.880/94 - Média Ponderada de 11,98% Inaplicável Aleatoriamente Aos Servidores do Poder Executivo - Necessidade de Liquidação - ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0237961-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 04 de Novembro de 2011

    PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS, DE CRUZEIROS REAIS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRET...

  • Acórdão nº 21909-5/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 15 de Julho de 2009

    Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidor Público Estadual do Poder Executivo - Delegado de Polícia - Aconversão de Vencimentos - Cruzeiros Reais - Urv - Prestação de Trato Sucessivo - Prescrição de Fundo de Direito Rejeitada - Inteligência do Art. 22, da Lei 8.880/94 - Média Ponderada de 11,98% Inaplicável Aleatoriamente Aos Servidores do Poder Executivo - Necessidade de Liquidação -...