estado da bahia paga urv
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Acórdão nº 0098685-2/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... INTELIGENCIA DA LEI 8.880/94. PRECEDENCES ... JURISPRUDENCES. CORRECAO MONETARIA ... INCIDENCIA A PARTIR DE CADA PARCELA NAO PAGA ... JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO, A BASE DE ... 6% AO ANO. HONORARIOS ADVOCATICIOS ... CONDENACAO EXCESSIVA. REDUCAO ADMISSIVEL ... APLICACAO ...
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Legislação
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... á a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...
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Acórdão nº 0083922-8/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
... IMPOSSEBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL ... CORRECAO MONETARIA DEVIDA A PARTER DE CADA ... PARCELA NAO PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA ... CITACAO, A BASE DE 6% AO ANO. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA, EM ... PARTE, INCLUSIVE EM ...
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Legislação
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... á a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...
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Legislação Complementar
... é de dois por cento da remuneração paga ou devida ao aprendiz conforme previsto no art ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...
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Decisao Nº 0566490-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97. (TJ/BA: IRDR nº 0011517-31.;2016.8.05.0000 ...
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Decisao Nº 0571220-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
... provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97 ... Por oportuno: ... REEXAME DE ...
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Legislação Complementar
... é de dois por cento da remuneração paga ou devida ao aprendiz conforme previsto no art ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...
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Acórdão nº 0004997-3/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL ... CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA ... PARCELA NÃO PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA ... CITAÇÃO, À BASE DE 6% AO ANO. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, ... EM PARTE, INCLUSIVE EM ...
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Acórdão nº 0001399-7/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL ... CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA ... PARCELA NÃO PAGA". JUROS DE MORA A PARTIR DA ... CITAÇÃO, À BASE DE 6% AO ANO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONDENAÇÃO ... EXCESSIVA. REDU\xC3" ...
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Acórdão nº 0122550-0/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL ... CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA ... PARCELA NÃO PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA ... CITAÇÃO, À BASE DE 6% AO ANO. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, ... EM PARTE, INCLUSIVE EM ...
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Acórdão nº 0092679-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL ... CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA ... PARCELA NÃO PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA ... CITAÇÃO, À BASE DE 6% AO ANO. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM ... PARTE, INCLUSIVE EM ...
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Acórdão nº 0081233-3/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL ... CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA ... PARCELA NÃO PAGA. JUROS DE MORA A PARTIR DA ... CITAÇÃO, À BASE DE 6% AO ANO. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, ... EM PARTE, INCLUSIVE EM ...
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Decisao Nº 0084546-29.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 20-03-2023
... para a incidência da correção monetária, tem-se que a mesma deve incidir a partir da data em que cada prestação devida deveria ter sido paga", uma vez que tratando a correção monetária de mera recomposição do capital, não ensejando acréscimo à condenação, lógico afigura-se conclu\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1369507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... dos servidores estaduais ser destinado ao Estado" respectivo, não retira a capacidade ativa da Uni\xC3" ... de tal receita, como o fez o Estado da Bahia, por meio da Lei Estadual nº 8.730/2003, que ... , não retido na fonte, sobre remuneração paga" em atraso, haja vista que o produto da arrecadaç\xC3" ...
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Decisao Nº 0557596-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2022
... daí não existe mais parcela de prestação continuada alguma, visto que, com a revisão salarial, não houve mais diferença alguma a ser paga aos servidores do Estado, seguindo-se, aqui, o mesmo raciocínio esposado da decisão do STF acima aludida. Se é assim, superados os 5 anos ...
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Decisao Nº 0505595-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97. (TJ/BA: IRDR nº 0011517-31.;2016.8.05.0000 ...
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Acórdão Nº 2402-011.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... órgão pagador, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ... (CNPJ 13.100.722/0001-60), foram ... o IRPF decorrente da diferença da URV paga ... pelo Estado da Bahia ... Razão não assiste ...
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Acórdão Nº 2402-011.080 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001-60, a título de ... verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência ...
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Decisao Nº 0534019-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97 ...
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Decisao Nº 0531071-52.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-12-2022
... provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97. ... Saliento, ...
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Acórdão Nº 2402-011.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... órgão pagador, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ... (CNPJ 13.100.722/0001-60), foram ... verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia ... e consecutivas, devendo a primeira ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais ...
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Decisao Nº 0548401-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... ajuizada em 18.08.2015 , quando já ultrapassado, em muito, o prazo prescricional quinquenal que atingiu a parcela "mais nova" de vencimentos paga com defasagem (a de julho/1997) ... 2. "As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de proventos de servidores em URV, conquanto não ...
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Acórdão Nº 2003-005.683 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... ção recebidas pelos Magistrados do Estado" da ... Bahia, pela conversão para URV, em decorr\xC3" ... paga, sendo a União parte ilegítima para exigência ...