estado da bahia paga urv
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO ... ÁRIA A PARTIR DA DATA QUE DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA ...
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Decisao Nº 0081220-32.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA....
... provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97 ... Apenas a título ilustrativo, insta ... -
Acórdão nº 0153015-59.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... Decreto-lei nº 20.910/32. Incidindo sobre o pagamento, correção monetária a ... contar da data que deveria ter sido paga cada parcela devida, adotando-se os ... índices legais, e juros de mora com marco inicial na citação do requerido, na ... forma do art. 219 do ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES ... paga, enquanto que os juros de mora, deverão incidir ...
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Decisao Nº 0196254-84.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 561.836/RN. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO....
... ção remuneratória, acarrete uma diminuição dos vencimentos de um servidor específico, ele terá direito a uma parcela de vantagem a ser paga transitoriamente com o exclusivo propósito de evitar ofensa ao princípio da irredutibilidade, parcela que será absorvida com os futuros da ... -
Decisao Nº 0063169-94.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORES DO DERBA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO...
... provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97 ... Assim, diante do efeito vinculativo ... -
Decisao Nº 0564924-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS (REAJUSTE/URV). SERVIDOR PÚBLICO. URV. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PERCENTUAL. DEFASAGEM. TERMO AD QUEM. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Os servidores com vencimentos pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida...
... , quando já passados aproximadamente dez anos do término do prazo prescricional qüinqüenal que atingiu a parcela "mais nova" de vencimentos paga com defasagem (a de março/2000) ... 2. "As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de proventos de servidores em URV, conquanto ... -
Decisao Nº 8026911-63.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 20-05-2022
... Essas diferenças podem ser paga em folhar suplementar, fora, portanto, do regime dos precatórios, conforme se extrai do Tema 45 do STF e da jurisprudência do TJBA ... V- ...
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Acórdão nº 0407952-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... partir da data em que cada prestação devida deveria ter sido paga, uma vez que tratando a correção ... monetária de mera recomposição do capital, não ensejando acréscimo à condenação, lógico afigura- ...
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Decisao Nº 0184151-45.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DE MOEDA. CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALORES (URV). MARCO TEMPORAL FINAL - DIES AD QUEM - PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997, N. 7.622/2000 e N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. INCIDÊNCIA DA...
... anteriores a março de 1994, devendo a correção monetária incidir a partir da data em que cada prestação devida deveria ter sido paga, adotando-se índices legais, mantendo-se, no mais, a sentença hostilizada." ... Irresignado contra o primeiro acórdão de apelação ... -
Capital - 7ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... paga a parcela e incide mês a mês, pelo IPCA-E, tudo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001678-65.2014.8.19.0063 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Sentença que, antes da realização da prova pericial deferida na decisão saneadora, julgou improcedente o pedido de reajuste de vencimentos e proventos relativos à conversão de Cruzeiro...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara ... improvido.( AI 638226 AgR / BA – BAHIA; AG.REG.NO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO; Relator(a): ... 66711 ... parcela de vantagem a ser paga transitoriamente com o exclusivo propósito de ... -
Decisao Nº 0400484-78.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de embargos declaratórios opostos por Marcos Paulo Soares Felix e outro que negou provimento à apelação interposta contra o Estado da Bahia, ora embargado, e, simultaneamente, deu provimento à apelação interposta pelo ente público, para reconhecer a prescriçã
... provido, uma vez que, em aplicação do enunciado 85 da súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira policial militar com o advento da Lei 7.145/97 ... Saliento, para que não restem ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... periodicamente, mês a mês, se deveria ser paga neste intervalo de tempo, dizendo-se, então, que ...
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Decisao Nº 0559562-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
... 21 da Lei 3.803/1980, denuncia o caráter pessoal da Gratificação de Habilitação Policial Militar GHPM, visto que era paga em decorrência dos cursos realizados pelos policiais militares, com natureza diversa da gratificação instituída pelo art. 6º da Lei. 7.145/1997, ...
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Acórdão nº 0319725-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... súmula do STJ, decorreu lapso superior a 5 anos desde a última parcela ... remuneratória paga a menor, tendo em vista a reestruturação da carreira ... policial militar com o advento da Lei 7.145/97 ... No caso da apelada, como visto, por se ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... Estado da Bahia que o valor da aposentadoria paga ao Autor fora definido pelo ato de concessão, e ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... expropriante incluir na indenização a ser paga também o preço pertinente à área r ...
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Acórdão nº 88635-5/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Enero de 2010
Processo Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação Ordinária de Revisão de Remuneração. Servidor Público Estadual da Administração Direta. - Vencimentos - Diferenças Salariais - Conversão de Cruzeiros Reais para Urv. Incorporação Aos Vencimentos do Percentual de 11,98%. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice. Princípio da Irredutibilidade dos Vencimento. Omissões de Pontos...
... devem incidir a partir da citação à base de 6% ao ano e a correção monetária a partir da data em que cada parcela devida deveria ter sido paga ... Vê-se, pois, que o Embargante, na verdade, não aceitou os fundamentos do acórdão impugnado e trouxe argumentos mascarados de omissões ... -
Acórdão nº 0400497-77.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... alguma, visto que, com a revisão salarial, não houve mais ... diferença alguma a ser paga aos servidores do Estado, ... seguindo-se, aqui, o mesmo raciocínio esposado da decisão ... do STF acima aludida. Se é assim, superados os 5 anos ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... que cada prestação devida deveria ter sido paga, adotando-se os índices legais; os juros devem ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... a partir da data que deveria ter sido paga cada parcela devida ... 3. Dispositivo ...
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Santo ant�nio de jesus - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL ... para os cálculos: Super preferência paga: R$ Total R$ ... DADOS COMPLEMENTARES ...
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Processo nº 0001685-57.2014.8.19.0063 de Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... época, a remuneração era paga sempre no mês ... REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA ...
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Processo nº 0000215-48.2014.8.19.0044 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... BAHIA; AG.REG.NO AGRAVO DE ... parcela de vantagem a ser paga ...