Estado de Casado
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
...casado com pessoa brasileira sob o regime de comunhão de bens. § 3º - O ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da ...I- de cônjuge estrangeiro casado há mais de cinco anos com diplomata brasileiro em atividade; ou. II- de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente ...ízo e publicado 3 (três) vezes consecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... o exercício do cargo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a legislação pertinente. ARTIGO 9. ...ARTIGO 21. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro casado terá direito a licença, sem remuneração ou retribuição, quando o seu ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
..."Art. 7º. . § 5º- O estrangeiro casado", que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu c\xC3"...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...§ 5º- O estrangeiro casado", que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu c\xC3"... coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem. § 1o Não poderão, entretanto. ter no Brasil ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997. § 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a ...4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...§ 2º Ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo ...
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Em vigor
Código Penal
... o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia ...Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:. Pena- reclusão, de dois a seis anos. § 1º- Aquele ...
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É possível o restabelecimento do nome de casado após a sua renúncia quando da dissolução do casamento?
...Visando estabelecer padrões de moralidade, a fim de promover a harmonia social, há a imposição, pelo Estado, de diretrizes e proibições a serem observadas na formação da família. Nesse passo, tem-se a institucionalização da entidade. . familiar, a ...
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Homem Casado Outorga Pensão por Morte Para Companheira Tida e Mantida?
...226 da Constituição Federal(2), que assim dispõe:. “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (..). § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei ...
- Companheiro de grávida suspeito de participar de sua morte e de bebê é casado com outra mulher
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...b) os titulares das respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, os chefes e os diretores, ...ARTIGO 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime ...
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Acórdão nº 2007/0305730-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE...
... se reconhecer união estável quando um dos conviventes, apesar de casado", encontra-se separado de fato. 4. O pedido de reconhecimento de união est\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0183438-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÕES E ALEIJÕES DECORRENTES DE PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA N. 418 DO STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DOTE...
...pelo simples fato de a autora ter se casado após o evento danoso e se . ... -
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE NOVA ...- Quando casado no regime da comunhão universal de bens, considerando que metade do ... -
Pastor, gay e casado: ‘Eu tenho direito a ter religião'
...O Movimento Negro Evangélico, Evangélicas pela Igualdade de Gênero e a Frente Evangélica pelo Estado de Direito. Todos atualmente parceiros do "Evangelixs", movimento criado por Bob em 2017, com a ajuda de amigos, para acolher jovens LGBTGIA+ e ...
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Pastor, gay e casado: ‘Tenho direito a ter religião'
...O Movimento Negro Evangélico, Evangélicas pela Igualdade de Gênero e a Frente Evangélica pelo Estado de Direito. Todos atualmente parceiros do "Evangelicxs", movimento criado por Bob em 2017, com a ajuda de amigos, para acolher jovens LGBTGIA+ e ...
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Pastor, gay e casado: ‘Eu tenho direito a ter religião'
...O Movimento Negro Evangélico, Evangélicas pela Igualdade de Gênero e a Frente Evangélica pelo Estado de Direito. Todos atualmente parceiros do "Evangelicxs", movimento criado por Bob em 2017, com a ajuda de amigos, para acolher jovens LGBTGIA+ e ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e o § 1º deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da ..."Art. 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime ...
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Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida de homem casado
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STF forma maioria para negar pensão por morte a ex-companheira de homem casado
STF tem maioria para negar pensão a ex-companheira de homem casado
...1.566, I, do Código Civil)", pontuou o ministro. Segundo Toffoli, a Constituição estabelece que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Assim, "o ... - B3 lança casado de dólar com negociação eletrônica
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado" de servir ao uso a que se destina;. II - garantir, durante o tempo da loca\xC3"...ção aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;. VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em ...