estado de defesa cf
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... II- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital ... a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; ... III- examinar, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO RIO ... GRANDE DO SUL ... RECORRIDO ... : BIANCA FONTES\xC2" ... arguída pela defesa" (relativa à ordem do interrogatório) e considerou ... devida a\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0194690-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE OLIVA BRANDÃO ADVOGADO:TALISMAN MORAES E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO PARÁ PROCURADOR:ICARAÍ DIAS DANTAS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ... APLICAÇÃO DO ART. 93, INCISOS IX E X DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ... 1.Admite-se como ato ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF/88, ART. 5º, LV). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 461, § 1º, DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.Acordao:...
... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA" (CF/88, ART. 5º, ... LV). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0351970-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ESTADO" DE SANTA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0199794-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM FACE DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO...
... : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES ... AGRAVANTE ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCURADOR ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM ... FUNDAMENTOS ... -
Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... DISPONIBILIDADE REMUNERADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 93, VIII E XI, ...
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Acórdão nº 2006/0019123-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO ... DA SENTENÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA ... I- "A impetração de ...
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Acórdão nº 2015/0241004-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO ... GERAL INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2014/0204502-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 265 DO CPP. ADI PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO STF. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA QUAL NÃO DECORRE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA...
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... : JOSEMAR JOSÉ DA SILVA ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 133 DA CF/88. ... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... e da ampla defesa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO ... DE SÃO PAULO SINAFRESP ... (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados (cf. EREsp 510.323/BA, ...
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Acórdão nº 2002/0041887-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO RATIVO DISCIPLINAR. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA EM DEFESA ESCRITA PELO INVESTIGADO. RECUSA PELA COMISSÃO PROCESSANTE ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1120620 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIÁRIO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FLUMITRENS E SUPERVIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SUPERVIA PARA RESPONDER POR ILÍCITOS ATRIBUÍDOS À FLUMITRENS. RECURSO...
... 5º, LXXVIII), da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV), decorrentes do julgamento do ... de serviço público de transporte ferroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, na condição de sucessora da FLUMITRENS, para compor o ... -
Acórdão nº 2009/0197620-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍP
... : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(S) ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... limitou-se a ponderar que a defesa deixou de demonstrar a ...
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Acórdão nº 2007/0041868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :CLAYTON CARLOS PICCA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ... I - É vedado ao Tribunal ad quem, ao julgar ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... defesa", a efetiva participação na instrução ... do processo ... 3. \xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0136179-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADVOGADO:VIVIAN HELENA CARVALHO BERNARDES IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... o exercício do contraditório e da ampla defesa foi ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTADO DE SÃO PAULO ... processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e ...
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Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com ... e defesa" técnica por profissional habilitado, segundo dispuser \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0107197-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE PESSOAL ADMITIDO ANTES DA CF/88. DIREITO À INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE AGRAVO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao realizar interpretação lógico-s
... JULGAMENTO EXTRA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-408485-50.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE DEFESA SOMENTE ARGUIDA NA TRIBUNA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Nos termos dos arts. 128, 460 e 515, -caput-, todos do CPC, a análise do recurso ordinário (CLT, art. 895) é limitada às matérias que foram objeto de insurgência da parte, não podendo o...
... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE DEFESA SOMENTE ARGUIDA NA TRIBUNA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA ... INTERES. ... CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPARCIALIDADE DO COMISSÃO ...