estado de direito canotilho
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Estado de direito deve garantir liberdades individuais, diz Canotilho
Estado de direito deve garantir liberdades individuais, diz Canotilho
O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. A declaração é do constitucionalista português mundialmente renom... -
O papel da audiência pública no licenciamento ambiental do osxestaleiro/ sc: 'circo montado' ou gestão compartilhada do risco ambiental? desafios e possibilidades
Nesse artigo, buscou-se compreender a concepção apresentada a respeito do papel da audiência pública por parte das comunidades envolvidas no contexto do licenciamento ambiental do OSXEstaleiro/ SC, entre 2009 e 2010, no Município de Biguaçu. Utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa...
... no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre ...O entendimento a respeito do Estado Democrático de Direito de Canotilho (1995) foi o ... -
Eficácia horizontal do due process laboral ? refl exões sobre o direito fundamental a um procedimento trabalhista justo como fator de controle do poder privado empregatício
À luz dos escólios doutrinários de José Joaquim Gomes Canotilho e Guilherme Guimarães Feliciano, defende-se a eficácia horizontal da cláusula do due process laboral, fazendo exsurgir um direito fundamental a um procedimento trabalhista justo no âmago das relações materiais empregatícias. Cuida-se de ferramenta teórica vocacionada a fazer frente à tirania do poder privado empregatício, seja quando
... público (eficácia vertical , porque do particular perante o Estado) 9 . Todavia, já se reconhece combate à tirania do chamado poder ...J. Gomes Canotilho , quando, tratando do citado procedimento justo , a?rma que este “tende ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
...DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA ...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... fundamentais)." (JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO, in Direito Constitucional, 5ª edição, ... -
Uma proposta de compreensão das bases do devido processo legal criminal a partir da dignidade da pessoa humana e da teoria Garantista
O presente estudo aborda os vínculos entre a democracia, o império do direito e o devido processo legal, relacionando-os a partir da dignidade da pessoa humana. Assim, parte-se das compreensões de democracia e Estado de direito de Bobbio e Canotilho para demonstrar a importância da dignidade da pessoa humana tanto como fundamento do Estado como critério norteador do devido processo legal. Por fim,
... Lorenzoni 1 1 Advogado, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio ... parte-se das compreensões de democracia e Estado de direito de Bobbio e Canotilho para demonstrar ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"... gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas ... JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO" da mesma forma diz que os direitos fundamentais s\xC3"...
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Acórdão nº 2010/0131904-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL LEVE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. As Turmas que compõem a...
...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO" DE MATO GROSSO . DO SUL . ADVOGADO. :\xC2"...sancionatórias ou restritivas de direito", também àquelas que impõem a . prisão\xC2"...carga coativa da mesma " (Canotilho"). De ordinário, viola o princípio \xC2"... -
Hermenêutica Constitucional
... Häberle trate especificamente do direito constitucional e das normas constitucionais ... Sob a ótica do Estado democrático de direito, consagrado no art. 1º, ..., tal como a sustentada por Canotilho", que tempera o formalismo positivista com a relev\xC3"...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
.... 1.1.2.3 A legitimidade do poder político e o Estado de direito democrático . José Joaquim Gomes Canotilho" (1999b, p. 16) afirma que eliminar o arbítrio no exercício dos poderes públicos, assegurando-se direitos aos indivíduos perante esses poderes, \xC3"...
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Acórdão nº 673707 de Tribunal Pleno, 30 de Septiembre de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/ LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos...
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Acórdão Nº 5020835-75.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2023
AGRAVO POR INSTRUMENTO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DO GRAVAME.INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO INTERFERE EM ÁREA COM RESTRIÇÃO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO QUE, ADEMAIS, OBSTARIA A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO GARANTIA EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE,...
...: LIANDRA CRISTINE DE LIMA PILAT AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . RELATÓRIO ... progresso científico e, sempre que necessário, alteradas)." (CANOTILHO", Joaquim José Gomes. Direito constitucional ambiental português e da Uni\xC3"... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3"... uma norma anterior” – comentam Canotilho e Vital Moreira ( ) – “colo ca-se o ...
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Acordao N° 1262154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese os autores pretendem a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em...
...DIREITO. FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e. Teoria da ... -
Acordao N° 1262156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese os autores pretendem a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em...
...DIREITO. FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e. Teoria da ... -
Acordao N° 1262157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o autor pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em período...
...DIREITO. FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e. Teoria da ... -
Acordao N° 1262152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o autor pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em período...
...DIREITO. FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e. Teoria da ... -
Acordao N° 1262158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a autora pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em período...
...DIREITO. FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e. Teoria da ... -
Acordao N° 1262155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a autora pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito
...DIREITO. FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. ... imperativo e vinculativo, que é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e. Teoria da ... -
Acordao N° 1230475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese, o autor pretende a obtenção de vaga em creche...
...DIREITO. FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. ...Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e. Teoria da ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ...ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3"...J. J. Gomes Canotilho adverte que “ A liberdade de expressão ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
...13 Segundo Canotilho, o Estado é “uma forma histórica de organização jurídica do poder dotada de qualidades” , dentre estas, “a qualidade de poder soberano, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as ...Canotilho e Vital Moreira, a respeito do art. 66 da ...
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Acordao N° 1319295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Honorários de advogado. Defensoria pública. Impossibilidade. Súmula 42
...DIREITO. FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. ...Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e. Teoria da ... -
Acordao N° 1291067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Honorários de advogado. Defensoria pública. Impossibilidade. Enunciado nº 421 da súmula...
...DIREITO. FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8.069/1990. ...Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e. Teoria da ... -
Acordao N° 1233216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Cláusula do financeiramente possível. Inadmissibilidade. Ausência de violação do princípio da isonomia. Acordão nº 1058035. Decisão reformada. 1. A constituição federal, ao prever, em seu...
...DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER ...Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre ... normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e. Teoria da ...