Estado de Excepção
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Transcurridos seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados podrá depositar en la ... forma dos testamentos são de ordem publica internacional, com excepção dos relativos ao testamento outorgado no estrangeiro e ao militar e ao ...
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Acórdão nº 120671 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 2014
habeas Corpus. Penal e Processo Penal Militar. Lesões corporais Art. 209, caput, do CPM. Delito praticado por militar contra militar em local não sujeito à Administração Militar. Ausência do intuito de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades. Incompetência da Justiça castrense. O fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098092-88.2012.8.19.0001 (Cível), 04-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEPÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO. EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM, TODAVIA, SOB OUTRO FUNDAMENTO. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA EM FACE DE PARTE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Segunda Câmara Cível. AC nº ...FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA A. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEPÇÃO DE PRÉ-. EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO. EXTINÇÃO. QUE SE MANTÉM, ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... se permitindo perceber, de imediato, a amiudada invocação da excepção de ordem pública internacional no âmbito das sucessões internacionais 4 ...Em qualquer caso, o certificado internacional será emitido no Estado da residência habitual do de cuius (artigo 2.º) e a autoridade ...
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Acórdão nº 103812 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
PROCESSUAL MILITAR. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA CÔNJUGE POR MOTIVOS ALHEIOS ÀS FUNÇÕES MILITARES, FORA DE SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E DE LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR DESCARACTERIZADO (ART. 9º, II, A, DO CPM). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiç
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Legalidade extraordinária e constituição
...ê que, em situações de emergência como a que atravessamos, o Estado tenha seus poderes . 1 WORLD HEALTH ORGANIZATION. Director-General’s ...”, razão pela qual conclui que “o regime das situações de excepção não significa suspensão da Constituição (excepção da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas artes e na religião, ... reconhecimento exclusivo de direitos individuais, com a única excepção do direito colectivo à autodeterminação, o qual, no entanto, foi ...
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Acórdão nº 31295 de Primeira Turma, 26 de Julio de 1952
HIPÓTESE DE MISERABILIDADE DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS-CORPUS. EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO. EXCEPÇÃO. CONCEDE-SE A ORDEM.
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Tobias Barreto de Menezes
... de terrenos apenas emergidos, surgiam isoladamente, por excepção, para logo se extinguirem, suffocados por um meio ainda hostil ... necessariamente destas mesmas condi ções combinadas com o estado physio-psy- . . Faculdade de Direito do Recife 121 . chologico do ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
...ção da violência e da morte através do uso do aparato armado do Estado. É necessário, portanto, avaliar o sistema de segurança pública além ... (Medecina Legale), o delicto nos selvagens não é mais a excepção, é a regra quasi geral”. Evi-dentemente Lombroso julga aqui as acções ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...306. . 395 ABRANTES, João José, A excepção de não cumprimento do contrato no direito civil português , ...Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, p. 213. . 397 Nesse sentido, cf. ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 3. Qualquer Membro originário das Nações Unidas e qualquer Estado admitido como Membro das Nações Unidas por decisão da Assembleia-Geral, ... esse efeito pelos delegados governamentais à Conferência, à excepção dos delegados dos dez Membros já mencionados. 3. O Conselho de ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
...ção de oponibilidade dos direitos em face de terceiros – excepção feita à hipótese prevista no 2º parágrafo do art. 2808 do Código ...ção de consentimento para que possa ocorrer a modificação do estado tabular. De facto, uma vez identificada a vontade de transferir, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
...Passados seis mezes desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado poderá depositar, na ... forma dos testamentos são de ordem publica internacional, com excepção dos relativos ao testamento outorgado no estrangeiro e ao militar e ao ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
...ção das perdas e danos.” Ele define, pois, a transformação do estado de mora em inadimplemento absoluto. 35 Ao mesmo tempo, indica que tal ... resolução ao interesse negativo na experiência lusa “uma excepção, ao arrepio dos desenvolvimentos internacionais e superada há mais ou ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... políticas sociais que, com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em obediência aos comandos da ..., proíbem ou permitem algo em termos definitivos, sem nenhuma excepção. 113 . Também para Eros Grau está bastante clara a distinção entre os ...
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Democracia representativa: as críticas de Carl Schmitt
O presente trabalho procura, por um lado, mostrar a base do conceito schmittiano de representação. Ele mostra de que modo este conceito se liga essencialmente aos conceitos de mediação e de decisão. A partir daí, o artigo mostra, por outro lado, como o conceito de representação lhe permite desenvolver um pensamento político que consegue compreender criticamente os problemas fundamentais das...
... com a “democracia”, a “legitimidade política” ou o “Estado de direito” o pensamento de um autor de cariz marcadamente ...O “estado de excepção” caracteriza-se precisamente como a situação paradoxal na qual se ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... Período de reflexão 1 – Com excepção dos casos previstos no nº 5, a declaração negocial do consumidor ... se cominam e que às hipóteses de fato couberem, distintas de Estado para Estado-membro, como vem sendo de regra, já que não há . Revista ... -
Direitos do Migrante
... nos artigos seguintes, a toda pessoa que não seja nacional do estado no qual se encontre. . Artigo 2 . 1. Nenhuma disposição da presente ... do presente artigo não podem ser sujeitos a restrições, com excepção das previstas na lei e que sejam necessárias para proteger . a ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... da evolução da sociedade passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado Social – Estado Democrático de ...Todavia, o CTI é uma figura de excepção, pelo que a autonomia privada não deverá adulterar toda a ...
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Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824
A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente
... no decorrer do século XX, com as Guerras Mundiais e a criação do Estado de Bem Estar Social. Portanto, os textos da época não os traziam, tal ... X. A' excepção de flagrante delicto, a prisão não póde ser executada, senão por ordem ... -
As políticas de austeridade são inimigas da democracia
...ção , a força normativa dos seus preceitos, a vinculação do estado à Constituição ( estado de direito democrático ) podem revelar-se ... de direito constitucional ) por uma espécie de estado de excepção , não por decisão do povo soberano, não em conformidade com qualquer ...
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Em torno do despedimento discriminatório: um olhar luso-brasileiro
O presente artigo analisa o regime jurídico do despedimento, em Portugal e no Brasil, a partir do disposto nas respectivas leis fundamentais e tendo em conta a regulamentação da matéria feita pela lei ordinária de ambos os países. Especial atenção é dedicada à figura do despedimento discriminatório, seja no que diz respeito à sua noção, seja no tocante às suas consequências
... BEZERRA LEITE, «A proteção da relação empregatícia no Estado democrático de direito», DANIELA MURADAS REIS, ROBERTA DANTAS DE MELLO e ...É certo que esta regra sempre conheceu uma excepção, aliás plenamente justificada, em sede de contrato de trabalho ... -
Da Representação
...1. À excepção dos elementos em que tenha sido deci-siva a vontade do representado, é na ...
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Smart contracts
...ção para Tutela do Direito de Crédito , Em especial na excepção de não cumprimento, no direito de retenção e na compensação , ... de tutela privada dos direitos pode pôr em causa o monopólio do estado no uso da força. . O caso enunciado em III corresponde a uma situação ...