estado de necessidade exculpante e justificante

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  • Acórdão nº HC 160349 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO CÓDIGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado sentenciante, no que...

  • Acórdão nº 2010/0012628-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO CÓDIGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado sentenciante, no que...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0052456-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Maio de 2011

    APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ANA RAQUEL SELAS DINIS, com fundamento ...

  • Acórdão nº 2010/0073636-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL (ART. 33, CAPUT C/C O ART. , AMBOS DA LEI 11.343/06). PENA CONCRETIZADA EM 5 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃ...

  • Acórdão nº 2008/0281868-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Agosto de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. , § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da...

  • Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade

    O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior Courts,...

  • nº 2007.51.01.807939-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 09 de Julho de 2008

    Trata-se de apelaç criminal interposta por CÂDIDA JOAQUIM, contra a sentenç proferida pelo Juí da 1a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que a condenou àpenas de 3 (trê anos e 6 (seis) meses de reclusãe pagamento de 350 (trezentos e cinqü dias-multa, no valor unitáo de 1/30 (um trigémo) do saláo mímo vigente ao tempo do fato, como incursa nas

  • Do crime (arts. 13 a 25)

    Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...

  • Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo,...

  • Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2005

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo,...

  • Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo,...

  • Acórdão nº 2001.38.00.008793-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junho de 2007

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TORTURA DE PRESO POLÍTICO. OITIVA DE PESSOA DAS RELAÇÕES DO AUTOR SEM COMPROMISSO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 515, §§3º E 4º. É facultado ao juiz ouvir na qualidade de informante, sem compromisso legal, pessoa do relacionamento próximo da parte (CPC, art. 405, § 4º). A prescrição de pretensão...

  • Acórdão nº 2001.38.00.008793-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junho de 2007

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TORTURA DE PRESO POLÍTICO. OITIVA DE PESSOA DAS RELAÇÕES DO AUTOR SEM COMPROMISSO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 515, §§3º E 4º. É facultado ao juiz ouvir na qualidade de informante, sem compromisso legal, pessoa do relacionamento próximo da parte (CPC, art. 405, § 4º). A prescrição de pretensão...

  • nº 2000.33.00.029061-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Março de 2005

    PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12 C/C ART. , I, AMBOS DA LEI N. 6.368/76. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Desistência de apelação não homologada em homenagem ao princípio da amplitude de defesa, mormente em se tratando de réu estrangeiro. Materialidade e autoria do crime de...

  • Processo nº 2009.050.01649 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

    APELA??O. LES?O CORPORAL GRAV?SSIMA. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENA??O DA RECORRIDA, ESTA ABSOLVIDA PELO RECONHECIMENTO DA LEG?TIMA DEFESA PR?PRIA. Esta ? mais uma da contenda que findou em ofensa ? integridade f?sica e que somente n?o culminou com resultado mais grave por puro golpe do acaso. N?o h? qualquer d?vida que o casal envolvido viveu junto por cerca de um ano e meio, nascendo...

  • Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade Uma análise da Legislação Brasileira

    - Introdução. 2- Conceito de ilicitude/antijuridicidade. 3- Conceito de excludentes da ilicitude. 3.1 - Origem. 3.2 - Conceito de legítima defesa e estado de necessidade. 4- Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade. 4.1 - Evolução histórica. a) Ordenações Filipinas. b) Código Criminal de 1830. c) Código Penal de 1890. d) Consolidação das Leis Penais de 1932. e) Projeto Virgílio de Sá...

  • Acórdão nº 70019203835 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 07 de Novembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO E DO ADMINISTRADOR EMPRESARIAL (ARTS. 134, VII, E 135, III, AMBOS DO CTN) E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ELES: PRESSUPOSTOS. PRESCRIÇÃO: POSSIBILIDADE DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO E SUA CONSUMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES SE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELES NÃO FOR REQUERIDO DENTRO DOS 5 ANOS QUE...

  • Acórdão nº 70019203819 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 07 de Novembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO E DO ADMINISTRADOR EMPRESARIAL (ARTS. 134, VII, E 135, III, AMBOS DO CTN) E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ELES: PRESSUPOSTOS. PRESCRIÇÃO: POSSIBILIDADE DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO E SUA CONSUMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES SE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELES NÃO FOR REQUERIDO DENTRO DOS 5 ANOS QUE...

  • Acórdão nº 70019211317 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO E DO ADMINISTRADOR EMPRESARIAL (ARTS. 134, VII, E 135, III, DO CTN) E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELES: PRESSUPOSTOS E PRESCRIÇÃO. Tanto a responsabilidade tributária do sócio de sociedade de pessoas como a do administrador empresarial (gerente ou diretor) são de natureza meramente ¨subsidiária¨ (ou ¨supletiva¨)...

  • Acórdão nº 70019425008 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 07 de Novembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO E DO ADMINISTRADOR EMPRESARIAL (ARTS. 134, VII, E 135, III, DO CTN) E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELES: PRESSUPOSTOS E PRESCRIÇÃO. Tanto a responsabilidade tributária do sócio de sociedade de pessoas como a do administrador empresarial (gerente ou diretor) são de natureza meramente ¨subsidiária¨ (ou ¨supletiva¨)...

  • nº 2001.72.01.002544-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 16 de Novembro de 2004

    PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CÓDIGO PENAL. ART. 168-A. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. - Reconhecidas a materialidade e a autoria, a consumação se dá com o não-recolhimento das contribuições no prazo legal. O dolo, na espécie, configura-se na vontade livre e consciente de descontar e deixar de repassar/recolher a...

  • Acórdão nº 70021182589 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 07 de Novembro de 2007

    DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO E DO ADMINISTRADOR EMPRESARIAL (ARTS. 134, VII, E 135, III, AMBOS DO CTN) E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ELES: PRESSUPOSTOS. Tanto a responsabilidade tributária do sócio de sociedade de pessoas como a do administrador empresarial (gerente ou diretor) são de natureza meramente ¨subsidiária¨ (ou ¨supletiva¨) em relação à...

  • Acórdão nº 70019023969 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2007

    EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE LICITAÇÃO. Comete o delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 o Prefeito Municipal que dispensa o procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70019023969, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 30/08/2007)

  • Acórdão nº 70009745969 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. Mostra-se descabida a argüição de impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal contra sócio e/ou administrador da empresa devedora em sede de exceção de pré-executividade, já que o referido incidente processual somente pode ser admitido, em execução...

  • nº 1999.70.01.007036-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 30 de Novembro de 2004

    PENAL. OMISSÕES NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES. DOLO. ABOLITIO CRIMINIS - LEI Nº 9.983/200. PRISÃO POR DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. - O delito de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias se consuma no simples fato de não recolher os valores destinados à Previdência, sendo é...