estado de necessidade exculpante e justificante

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  • Acórdão Nº 0000205-72.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-07-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE E EXCULPANTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JUSTIFICANTE. INAPLICABILIDADE DA TENTATIVA. CONSUMAÇÃO VERIFICADA COM A MERA INVERSÃO DA RESPENAL....

    ...PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO. ESTADO. DE. NECESSIDADE. JUSTIFICANTE. E. EXCULPANTE. ...
  • Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...

    ...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA . PACIENTE  . ...)  objetivo  de  atender  a  necessidade . ... os  elementos  das  causas  justificante"  e . exculpante  suscitadas,  tanto  que\xC2"...
  • Acórdão nº 0510962-08.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Junio de 2018

    APELAÇão CRIMINAl. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Postulação inócua. Pretensão já albergada pela sentença. Pleito de absolvição por estado de necessidade – como justificante ou exculpante. Inacolhimento. Requisitos não atendidos. TEORIA UNITÁRIA. Excludente de ilicitude e da culpabilidade não...

    ... do reconhecimento do estado de necessidade como. excludente de ilicitude ou como exculpante ...NECESSIDADE – COMO JUSTIFICANTE OU EXCULPANTE. INACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO ...
  • Julgamento 7000015-85.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022

    EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE Nº 3 DA SÚMULA DO STM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE OU EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO....

    ...REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE OU EXCULPANTE. ...
  • Julgamento 0000112-31.2015.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 06-02-2018

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INJÚRIA - ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACUSADO CIVIL. ART. 218, III, DO CPM. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE.

    ... INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... de Necessidade Exculpante ou Justificante exige conduta finalística do agente, na medida ...
  • Julgamento 7001053-74.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. RECEPTAÇÃO. ARMA DE FOGO. USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE. "DEPOSITÁRIO" DA PISTOLA. SUPOSTO ATENDIMENTO DE "ORDEM" EMANADA DE CRIMINOSO DA REGIÃO. PRESUMÍVEL ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO. INCONSISTÊNCIA ...

    ...PRESUMÍVEL ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO ... estado de necessidade ou outro fator justificante/exculpante. Em sentido oposto, têm ...
  • Julgamento 7000333-05.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA O LUDÍBRIO. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Foge ao senso comum, mesmo para uma pessoa pouco letrada, que a única forma de manutenir a subsistência da sua família seja praticando crime. É absolutamente exigível...

    ... ALEGAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ... O estado de necessidade justificante requer, para a sua configuração, uma ..., para que o estado de necessidade exculpante se configure, faz-se necessária a ...
  • Julgamento 0000010-59.2017.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2017

    APELAÇÃO. DESERÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Não assiste razão à Defensoria Pública da União quando pugna pela absolvição, sob o argumento de que o Réu agiu sob o estado de necessidade e de inexigibilidade de conduta diversa. As alegações defensivas,...

    ... ESTADO DE NECESS IDA DE . IN EX IG IB IL ID A D E ...
  • Acórdãos nº 9001613-53.2017.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018

    PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Recurso interposto visando à absolvição por falta de provas ou à desclassificação da conduta. Impertinência. Sentenciado que, durante gozo de saída temporária, deixou de observar as ordens recebidas, se afastando da área de inclusão e não permanecendo em sua residência, nos horários...

    ... MINISTÉRIO PÚBL ICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 8ª ...ão caracterizando estado de necessidade justificante (ou mesmo exculpante), ...
  • Julgamento 7000623-88.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINARES. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. CONFUSÃO COM MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE CONDUZIDA POR ÚNICO MÉDICO. REJEIÇÃO. PORTARIA AUTORIZA. ERRO ADMINISTRATIVO NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO

    ... ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE E ... possível seu acolhimento como justificante do estado de necessidade exculpante quando ...
  • Julgamento 0000019-46.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SURSIS. EX-MILITAR. CONCESSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME. Não assiste razão à Defesa quando pugna pela absolvição, sob o argumento de que o Réu agiu sob o estado de necessidade. As alegações defensivas, desacompanhadas de provas contundentes do estado de ...

    ... DESERÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ... o manto do estado de necessidade justificante ou exculpante. Estando presentes a autoria ...
  • Julgamento 7000223-06.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. EXAME PERICIAL. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. ART. 43 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PERIGO CERTO E ATUAL NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE ...

    ...EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. ART. 43 DO CÓDIGO ...ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ...
  • Acórdão, Processo nº 0001460-73.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
    ...e o acusado estava em estado de necessidade, com sua companheira grávida e ... o réu agiu em estado de necessidade exculpante ou justificante, à míngua de comprovação ...
  • Decisões Monocráticas nº 164885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2019
    ...NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS: ...ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... Estado de Necessidade Exculpante ou Justificante exige conduta finalística do agente, na medida ...
  • Acórdão, Processo nº 5005829-56.2022.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
    ... elementos concretos que determinam a necessidade da prisão processual, não há que se falar, por ...Anoto que para que se reconheça o estado de necessidade exculpante ou justificante, é ...
  • Acórdão Nº 0115871-72.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA BASILAR. REDUTOR ESPECIAL DE PENA MANTIDO NA FRAÇÃO ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- Rejeita-se a tese de estado de necessidade exculpante

    ...PRIVILEGIADO DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ...-se a tese de estado de necessidade exculpante e justificante quando não presentes os. ...
  • Do crime
    ...Não há necessidade de obrigação decorrente de contrato formalmente ...estado grave de saúde; o vigia noturno que não impede ... na lei, podemos admiti-la como causa exculpante? A resposta é positiva. O poder agir de modo ... Conhecimento da situação do fato justificante. Não há estado de necessidade, quando o sujeito ...
  • Acórdão, Processo nº 5006839-36.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
    ... a excludente de culpabilidade em razão do estado de necessidade, uma vez que o réu estava ... o réu agiu em estado de necessidade exculpante ou justificante, à míngua de comprovação ...
  • Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora

  • Das excludentes
    ...@@19.1 Estado de necessidade. O estado de necessidade é ...: a) estado de necessi-dade justificante, e b) estado de necessidade exculpante. No ...
  • Decisões Monocráticas nº 179924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
    ...PRESUMÍVEL ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO ... estado de necessidade ou outro fator justificante/exculpante. Em sentido oposto, têm relevância ...
  • Decisão da Presidência nº 179924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
    ...PRESUMÍVEL ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO ... estado de necessidade ou outro fator justificante/exculpante. Em sentido oposto, têm relevância ...
  • Julgamento 2007.01.050548-2 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2007

    Ementa: Militar. Abandono de posto. Concurso de agentes. (artigo 195, c/c o art. 53, caput, ambos do CPM). Condenação. Recurso de apelação. Preliminar de prescrição pela pena in abstracto suscitada pela Defesa do segundo apelado. Inocorrência. Rejeição por unanimidade. Reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva em relação ao segundo apelado pela pena aplicada em concreto....

  • Decisão da Presidência nº 140503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
    ...Estado de necessidade justificante ou exculpante não ...
  • Acórdão, Processo nº 0014446-55.2009.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
    ... da inexigibilidade de conduta diversa (ou estado de necessidade exculpante), nos termos do art. ... estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento ...

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