estado de necessidade exculpante e justificante

36 resultados para estado de necessidade exculpante e justificante

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  • Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade

    O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior Courts,

    ... . . . O Estado, por vezes, não pode proteger o cidadão todo o ...IV.3.1.3. Estado de necessidade exculpante. . Não é remansosa na doutrina ... de necessidade: o exculpante e o justificante. Neste, o bem sacrificado é de menor valor que o ...

  • Acórdão nº 2010/0012628-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO CÓDIGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado sentenciante, no que...

    ... a absolvição, pelo reconhecimento do estado de necessidade justificante. Por fim, requereu ... do estado de necessidade exculpante (art. 24, § 2º do CP); (iii) a aplicação da ...

  • Acórdão nº HC 160349 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DO CÓDIGO PENAL ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado sentenciante, no que...

    ... a absolvição, pelo reconhecimento do estado de necessidade justificante. Por fim, requereu ... do estado de necessidade exculpante (art. 24, § 2º do CP); (iii) a aplicação da ...

  • Acórdão nº 2010/0073636-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL (ART. 33, CAPUT C/C O ART. , AMBOS DA LEI 11.343/06). PENA CONCRETIZADA EM 5 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃ

    ...ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE AFASTADA. MAJORAÇÃO ... estado de necessidade exculpante ou justificante, à míngua de comprovação cabal do ...

  • Acórdão nº 2008/0281868-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Agosto de 2009

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. , § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da...

    ...DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE OU JUSTIFICANTE E ERRO ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0052456-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Maio de 2011

    APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ANA RAQUEL SELAS DINIS, com fundamento ...

    ...ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE OU EXCULPANTE NÃO ...

  • Acórdão nº 70050074210 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 27 de Setembro de 2012

    MATERIALIDADE E AUTORIA. Hipótese em que a integralidade da prova oral colhida indica materialidade e autoria do delito. Ausentes contradições entre os depoimentos da vítima e do acusado, no tocante ao fato. Provas suficientes à condenação., inexistindo quaisquer excludentes ou eximentes aptas a serem reconhecidas em favor do réu. ESTADO DE...

  • nº 2007.51.01.807939-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 09 de Julho de 2008

    Trata-se de apelaç criminal interposta por CÂDIDA JOAQUIM, contra a sentenç proferida pelo Juí da 1a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que a condenou àpenas de 3 (trê anos e 6 (seis) meses de reclusãe pagamento de 350 (trezentos e cinqü dias-multa, no valor unitáo de 1/30 (um trigémo) do saláo mímo vigente ao tempo do fato, como incursa nas

    ... RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSOR DATIVO - ESTADO DE NECESSIDADE - PERDÃ JUDICIAL - PRESENÇ DE ...ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE OU JUSTIFICANTE: AUSÊCIA DE PROVAS. CONDENAÇO ...

  • Acórdão nº 70044791929 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2012

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRELIMINARES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR INOBSERVANCIA DO ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AFASTAMENTO. A recente inovação processual trazida pela Lei n. 11690/2008, no âmbito doart. 212 e parágrafo único, do CP, proporcionou que as partes formulem as perguntas diretamente às testemunhas, podendo o juiz...

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. ... . 4. estado de necessidade. Possível o reconhecimento da inexigibilidade ... do “estado de necessidade exculpante” por inexigibilidade de conduta diversa, que não ... do estado de necessidade justificante, quanto do exculpante, embora essa não tenha ...

  • nº 2000.33.00.029061-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Março de 2005

    ... de vantagem indevida. Para a adoção da tese do estado de necessidade, se faz necessária...

  • Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2005

    ... E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento,...

  • Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007

    ... E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento,...

  • Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007

    ... E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento,...

  • Acórdão nº 2001.38.00.008793-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junho de 2007

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TORTURA DE PRESO POLÍTICO. OITIVA DE PESSOA DAS RELAÇÕES DO AUTOR SEM COMPROMISSO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 515, §§3º E 4º. É facultado ao juiz ouvir na qualidade de informante, sem compromisso legal, pessoa do relacionamento próximo da parte (CPC, art. 405, § 4º). A prescrição de pretensão relativa à indenização por...

  • Acórdão nº 2001.38.00.008793-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junho de 2007

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TORTURA DE PRESO POLÍTICO. OITIVA DE PESSOA DAS RELAÇÕES DO AUTOR SEM COMPROMISSO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 515, §§3º E 4º. É facultado ao juiz ouvir na qualidade de informante, sem compromisso legal, pessoa do relacionamento próximo da parte (CPC, art. 405, § 4º). A prescrição de pretensão relativa à indenização por...