estado de necessidade exculpante e justificante
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Decisão da Presidência nº 140503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
... Estado de necessidade justificante ou exculpante não ...
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Acórdão, Processo nº 0014446-55.2009.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... da inexigibilidade de conduta diversa (ou estado de necessidade exculpante), nos termos do art ... estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento ...
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Acórdão, Processo nº 0004351-04.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... com a Polícia Militar Rodoviária do Estado de São Paulo ... A operação consistiu na ... cumprimento de dever legal, estado de necessidade e exercício regular de direito, ou, ainda, ... da alegação do estado de necessidade exculpante como causa supra legal de exclusão de ... estado de necessidade exculpante ou justificante hão de se comprovar os requisitos previstos no ...
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Acórdão, Processo nº 5002160-44.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... - Existe a necessidade de oficiar o Hospital Ribeirão Pires, com ... ções defensivas de caracterização do estado de necessidade como excludente de ilicitude ou da ... se reconheça o estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação ...
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O ato médico de encaminhamento das vítimas aos respiradores
O ato médico de encaminhamento das vítimas aos respiradores
... No entanto, em um Estado de Direito, moral e direito não se confundem, ... de infecção, havendo a imediata necessidade de se promover soluções que evitem o colapso da ... necessidade em estado de necessidade justificante (causa de exclusão da ilicitude) e exculpante ... -
Acórdão, Processo nº 5021814-31.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 29-03-2019
... ; que Cléber ofereceu R$ 500,00 pela necessidade de comprar fraldas para as crianças; que Cléber ... que o réu, ao ser abordado, estava em estado normal e não aparentava estar sob efeito de ... outro lado, o estado de necessidade exculpante ou inexigibilidade de conduta diversa não está ... alegação de estado de necessidade justificante ou exculpante, seja como excludente da ilicitude, ...
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Acórdão, Processo nº 0001022-44.2014.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... erário e à atividade arrecadatória do Estado, como nas hipóteses de descaminho, mas atinge ... que o réu teria agido em estado de necessidade ... O estado de necessidade exculpante, causa ... estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento ...
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Acórdão, Processo nº 5000718-07.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... defensiva de que o réu teria agido em estado de necessidade ... O estado de necessidade ... , com esteio no estado de necessidade exculpante. Se, todavia, era de se lhe exigir outro ... estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento ...
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Simulado Delegado MG
... (D) Todo e qualquer interesse do Estado corresponde a um interesse público ... 4 ... os direitos dos filiados, sem necessidade de dilação e instrução probatórias, é: ... ária, ou é o estado de necessidade justificante, funcionando como causa de exclusão da ilicitude da conduta do agente ou exculpante, excludente da culpabilidade ... (C) O ...
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Decisão monocrática Nº 1383144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. ART. 43 DO CÓDIGO ... ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ...
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Julgamento 0000031-60.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
... Alegação do Estado de Necessidade previsto no art. 39 do CPM ou da exculpante supralegal da Inexigibilidade de Conduta ... ência não configura situação justificante capaz de excluir a culpabilidade do agente. A ...
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Acórdão, Processo nº 0007043-98.2011.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-09-2022
... , alegando que (i) agiu acobertada pelo estado de necessidade, em virtude da situação ... O estado de necessidade exculpante ou a inexigibilidade de conduta diversa não tem ... alegação de estado de necessidade justificante ou mesmo exculpante, este como causa excludente ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... conduta que colide com a lei editada pelo Estado ... Observação: o mais importante é o ... b) é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas ... Juiz uma valoração da situação justificante assim como dos bens em conflito, ou seja, um ... • Estado de necessidade exculpante. Quando o bem ou interesse sacrificado for de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0052456-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE OU EXCULPANTE NÃO ...
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Acórdão nº 0012204-87.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 18-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012204-87.2019.8.11.0015 APELANTE: ELZA ALCANTARA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006] – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA –
... REJEITADA – ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO – RECONHECIMENTO DO ... o réu agiu em estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatório que traga aos ... -
Acórdão nº 2010/0012628-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a absolvição, pelo reconhecimento do estado de necessidade justificante. Por fim, requereu ... do estado de necessidade exculpante (art. 24, § 2º do CP); (iii) a aplicação da ...
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Acórdão nº HC 160349 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a absolvição, pelo reconhecimento do estado de necessidade justificante. Por fim, requereu ... do estado de necessidade exculpante (art. 24, § 2º do CP); (iii) a aplicação da ...
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Acórdão nº 0007929-32.2016.8.14.0043 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAIOR ... MINORADO - ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE E EXCULPANTE - EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE ...
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Acórdão nº 2010/0073636-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE AFASTADA. MAJORAÇÃO ... estado de necessidade exculpante ou justificante, à míngua de comprovação cabal do ...
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Julgamento 0000015-72.2017.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. RÉU QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO DA ...
... AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ALEGAÇÕES DE ORDEM ... de necessidade exculpante ou justificante. Nas duas situações, o estado de necessidade ... -
Acórdão nº 2008/0281868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DOLO CONFIGURADO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE OU JUSTIFICANTE E ERRO ...
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Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade
O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...
... O Estado, por vezes, não pode proteger o cidadão todo o ... @@@@IV.3.1.3. Estado de necessidade exculpante ... Não é remansosa na ... de necessidade: o exculpante e o justificante. Neste, o bem sacrificado é de menor valor que o ...