estado de necessidade furto famélico
-
Acórdão nº 2016/0045827-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO. FURTO ... DIRIMENTE SUPRALEGAL. FURTO FAMÉLICO. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO ...
-
Acórdão nº 2014/0305367-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal local, com base nas circunstâncias e...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ... CORRÉU ... QUALIFICADO. ... DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. EXERCÍCIO ... DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE" ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. \xC3" ... -
Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA ... TENTATIVA DE FURTO. BEM DE VALOR ÍNFIMO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO ... FOME E DESEMPREGO. FURTO FAMÉLICO. MANIFESTO ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUSÃO DA ...
-
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL FURTO. TESEDE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELORECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE(FURTO FAMÉLICO). INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA INFERIOR A 4(QUATRO) ANOS.
-
Decisão Monocrática Nº 0263590-87.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. CRIME ... IMPROCEDÊNCIA. ESTADO DE ... NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). EXCLUDENTE DE ILICITUDE ...
-
Acórdãos nº 0001634-56.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000854824 ACÓRDÃO ... 636 EMENTA: Apelação criminal – Furto qualificado tentado – Concurso de ... ível, seja pelo estado de necessidade/furto famélico. Subsidiariamente, quer a ...
-
Acórdão Nº 0003243-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-01-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE ... ALEGADO ESTADO DE ... ância ou do reconhecimento do furto famélico. No tocante ao crime de falsa identidade, ... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... - O princípio da ...
-
Acórdão Nº 0001604-52.2017.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. INOCORRÊNCIA ...
-
Acórdão nº 0542259-13.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR ... RESTRITIVA DE ... DO ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO) E DO FURTO PRIVILEGIADO ...
-
Acórdão Nº 5000078-64.2022.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
... (ACUSADO) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... que o Apelante agiu em estado de necessidade, assim como, levando em considerao o princpio da ... 157, 1, do CP para furto tentado (art. 155, caput do CP c/c art.14, II, ...
-
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES TENTADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO TENTADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE EM DELITOS DE MESMA NATUREZA E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR E DA SUPREMA...
-
Acórdão Nº 5001280-50.2020.8.24.0009 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE BENS QUE ULTRAPASSAM O VALOR DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CRIME PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO,...
... ANTUNES (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... , alternativamente, pelo reconhecimento do furto famlico. Subsidiariamente, requereu a reduo da ... , incabvel a absolvio por estado de necessidade (furto famlico), haja vista que este pressupea ... -
Acórdão Nº 0004984-33.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO O ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA POBREZA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOSDO ART. 24 DO CP. ILICITUDE DA CONDUTA...
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... excludente de ilicitude do estado de necessidade (CP, art. 24), em razão das dificuldades ... Segundo Victor Eduardo e Rios Gonçalves, furto famélico é:É aquele cometido por quem se ... -
Acórdão Nº 5016919-41.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... o reconhecimento do estado de necessidade, instituto que exclui a antijuricidade da conduta ... -se desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ... 24) - FURTO FAMÉLICO - INOCORRÊNCIA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0008741-67.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. BENS SUBTRAÍDOS (VENTILADOR E DESCARTÁVEIS) QUE POSTERIORMENTE SERIAM VENDIDOS PARA QUE O APELANTE COMPRASSE DROGAS....
... (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... Para tanto, alega que se trata de furto famlico, pois diante da "escassez de recursos anceiros do apelante e a necessidade em que se deparou em ter que residir nas ruas ... -
Acórdão Nº 5028754-51.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
... FAGUNDES (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... pelo cometimento, em tese, do crime de furto qualificado tentado (art. 155, 4, incisos I e II, ... excludentes da ilicitude - estado de necessidade -, que restou configuradapela situao de pandemia ...
-
Acórdão Nº 0008141-32.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2020
Apelação Criminal. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 24 DO CP NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊN
... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DURANTE ... PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão nº 50006624620208210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... agido sob o pálio do estado de necessidade, sendo descabida a punição sob o prisma da ... estado de necessidade. furto famélico. inaplicabilidade ... Para o reconhecimento do ...
-
Acórdão Nº 5000764-87.2020.8.24.0087 do Quarta Câmara Criminal, 26-11-2020
... (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... excludente de ilicitude do estado de necessidade e também com fulcro no princípio ... de necessidade, por exemplo, nos casos de furto famélico, exige-se prova convincente dos ...
-
Acordao N° 1617349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Furto qualificado. Estado de necessidade. Furto famélico. Não reconhecido. Restituição dos bens. Absolvição. Inviabilidade. Condenação mantida. I - o furto cometido sob estado de necessidade ou famélico, configura-se quando o agente está em situação de extrema miséria, que impele a subtração para satisfazer premente necessidade de se alimentar. É situação excepcional, não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO" QUALIFICADO. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO ... FAM\xC3" ... cometido sob estado de necessidade ou famélico, configura-se quando o agente está em ... -
Acórdão nº 0010262-87.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – ABSOLVIÇÃO – RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DESPENALIZADOR – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.Ausentes os requisitos previstos no art.
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Furto]Relator: Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... Turma ... ÇÃO – RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS ... DESPENALIZADOR – ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E ... -
Decisão Monocrática N° 07045866420238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. INOCORRENTE. REGIME INICIAL...
... FURTO. ABSOLVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCPIO DA CNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMLICO. INOCORRENTE ... -
Acórdão Nº 5004689-63.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA. DEPOIMENTOS. AUTORIA. 2. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. RECUPERAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. 3. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. PROVA. 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA.
... SC011837) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... forma sucessiva, invoca a justificante do furto famélico e a causa supralegal de exclusão de ... excludente de ilicitude de estado de necessidade.Entretanto, não é cabível o reconhecimento ... -
Decisão Monocrática N° 07155754820228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS
... CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DA ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMLICO. NO CARACTERIZADO ... -
Acordao N° 1697134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Furto qualificado mediante fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Furto famélico. Não comprovação. Sentença mantida. 1. De acordo com o supremo tribunal federal, o princípio da insignificância incide quando presentes,
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO ... QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE E ... PREENCHIDOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO ... FAMÉLICO. NÃO ...