estado de perigo cc

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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DEREITO PRIVADO. DESINTERESSE NO FEITO PRINCIPAL MANIFESTADO PELA UNIÃO E RATIFICADO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA Nº 155 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal é...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA NOSOCÔMIO.EXIGÊNCIA PRÉVIA DE CHEQUE-CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE PACIENTE GRAVE. PRÁTICA MANIFESTAMENTE ABUSIVA.CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE PERIGO (CC, ART. 156). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 306, C.C. 298, III, DA LEI 9.503/1998. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÁDIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME FORMAL. PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que "a

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL: DATA EM QUE FIRMADA A AVENÇA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, ...

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTRARRAZÕES AO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA PRESUMIDO. MATÉRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRATAMENTO HOSPITALAR. MODALIDADE PARTICULAR. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA. PROVA QUE INCUMBIA A QUEM ALEGA.  OS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO ESTADO DE PERIGO (CC, ART. 156), OU COAÇÃO, QUANDO DA ADESÃO POR ESCOLHA, PELA PARTE RÉ,...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC/15. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo judicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC, que definem erro,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 113, 138, 145, 151 E 156 DO CC. IMPERTINÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A egrégia Corte Regional, ao considerar ausente a manifestação de vontade da reclamante em prorrogar o seu contrato de experiência, o fez tendo em vista que houve impugnação do teor do documento e que restou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PRELIMINAR- REJEITADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE PROVA. Prestados os serviços médicos e hospitalares ao paciente, são devidos os valores cobrados. Para reconhecimento do estado de perigo (art. 156 do CC) necessária a comprovação da má-fé do contratante, a estar se valendo da situação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - COAÇÃO MORAL E ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE PROVA. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. Prestados os serviços médicos e hospitalares ao paciente, são devidos os valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - COAÇÃO MORAL E ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE PROVA. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. Prestados os serviços médicos e hospitalares ao paciente, são devidos os valores...

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. USUÁRIO DEIXADO EM PARADA OBRIGATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Prestação de serviços médico-hospitalares – Contrato firmado pela irmã da paciente, que assumiu a obrigação de pagamento de todas as despesas decorrentes de tais serviços em caso de eventual negativa de cobertura pelo plano de saúde, o que de fato ocorreu - Manifestação de vontade não maculada pela eiva do "estado...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, SEM INDICAÇÃO DOS FATOS QUE PUDESSEM SUGERIR REAL PERIGO DE DANO PARA A PRÓPRIA SUSCITANTE. Não se justifica o deferimento de liminar em Conflito de Competência para suspender o julgamento de uma ação ajuizada pela própria suscitante sem que esta demonstre o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA (CPC, ARTS. 332, § 1º, E 487, II). 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RELATIVA DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, COM BASE EM COAÇÃO, LESÃO E ESTADO DE PERIGO (CC/2002, ART. 171, II)....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - 1. NULIDADE DA DECISÃO ULTRA PETITA E EXTRA PETITA - PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRELIMINAR PREJUDICADA - NÃO CONHECIMENTO - 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A PERMANÊNCIA DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300, CPC PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PROVAS QUE INDICAM QUE O ACESSO À REDE PÚBLICA POR MEIO DO IMÓVEL ONERADO É DE LONGO PERÍODO....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LAUDO ATESTANDO A INAPTIDÃO DA ARMA PARA REALIZAR DISPAROS. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO STJ (REsp de nº. 1.215.368-E). VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PERPETRADO POR PREPOSTO DA AGRAVANTE, CAUSANDO-LHE PARAPLEGIA. AGRAVADO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE ARCAR COM OS CUSTOS DO...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA - PROCEDÊNCIA NO 1º GRAU - APELO DA RÉ - DOCUMENTOS INÁBEIS À COBRANÇA - NULIDADE - ESTADO DE PERIGO - EXCESSIVA ONEROSIDADE E DOLO DO NOSOCÔMIO - AUSÊNCIA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.1. À nulidade da contratação por estado...

• Manual completo de direito civil

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. CONTINÊNCIA. AUSÊNCIA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. CONFLITO. AUSÊNCIA. 1. Conflito de competência suscitado nos autos da ação de cobrança proposta por herdeiro contra sua irmã, também herdeira, objetivando receber o valor referente à