estado de perigo estado de necessidade
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... ça externa do País ou podem expô-la a perigo; ... IV- os crimes definidos na lei penal ... Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... I- em estado de necessidade; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... #Incluído ... íodo em caso de extrema e comprovada necessidade ... #Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007 ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; ... IV - ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação al, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem ... úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa; ... #Redação dada pela ... risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de ... , demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade ... ARTIGO 70 ... Os pedestres que ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... auto-sustentado de fisso nuclear, sem necessidade de fonte adicional de neutrons; ... VI - ... e guarda de material nuclear, expondo a perigo a vida, a integridade fsica ou o patrimnio de ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... I - necessidade" para aplicação da lei penal, para a investigaç\xC3" ... perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o ... , contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... IV - (revogado); ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... á a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ... ão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... no presídio) evidencia um perigo" social e a ... Documento: 77356963 -\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... necessidade" de aplicação da medida extrema \xC2" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3o do art ... , mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI; ... XXI - intervalo de ... utilizadas para fins de comunicação do perigo dos produtos químicos ... #Incluído pelo ... ão de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência ... de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente ... deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; ... VII - intervenção ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO a necessidade de serem adotadas medidas no sentido de assegurar ... normativo, de competência do Ministro de Estado do Meio Ambiente ... Art. 25. O Ministério do ...
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Acórdão nº 2012/0160279-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERIGO DE DANO. ANÁLISE. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento segundo o qual, na falta de recurso específico...
... NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERIGO DE ... ção não serve para elidir a necessidade ... -
Acórdão nº 2013/0141734-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do delito inscrito no artigo 310 do Có
... ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... DEMONSTRAÇÃO ... DE PERIGO" CONCRETO. ... NECESSIDADE. ... PRECEDENTES\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0187261-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE PERIGO ... CONCRETA. ... NECESSIDADE" DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0193962-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPEC
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... NECESSIDADE ... volante é de perigo" abstrato, não sendo necessária a\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N.º 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... necessidade ... tratar-se de delito de perigo abstrato, que ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... avaliação de estudo que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local ... j) veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social; ...
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Acórdão nº 2016/0120618-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO, DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GERANDO PERIGO DE DANO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : FELIPE\xC2" ... GERANDO PERIGO" DE DANO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS\xC2" ... . REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego ... á a instauração nem suprirá a necessidade de outras investigações, inclusive para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ... infratores ou da aeronave que coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas; ... ções Conteúdo dos documentos e necessidade ...