estado de perigo no código civil
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ...ça externa do País ou podem expô-la a perigo;. IV- os crimes definidos na lei penal comum ou ...
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Em vigor
Código Penal
...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 9. É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3"...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento ..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... jurisdicional segundo as disposições do Código de Processo Civil. Também competirá ao Juízo ... e guarda de material nuclear, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;. IV - ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ...I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação al, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § ... houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ...ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;. II - Área de Preservação ... espécies da flora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como das ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...VII - acompanhamento do estado" da qualidade ambiental;. VIII - recuperação de \xC3"... para propor ação de responsabilidade civil" e criminal, por danos causados ao meio ambiente. \xC2"... de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) . 21,00 ... . . Código . . Categoria . . Descrição . . Pp/gu . . ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o ... quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ..., contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;. IV - (revogado);. V - (revogado). ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO 15. É defeso às partes ...§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
..., inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. . § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ... autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; . VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"...j) veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social;. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
...EMENTA. CIVIL...CÓDIGO...DE . ERRO, . DOLO, . FRAUDE, ESTADO... em erro, dolo, fraude, estado de perigo... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública. XIX ...ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;. ... processo e julgamento no foro civil houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei ...ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ...perigo a integridade física e moral do condenado. § ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ... por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais ...órias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, ...Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso militar, a autoridade ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz ...