estado de perigo no direito civil
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... ça externa do País ou podem expô-la a perigo; ... IV- os crimes definidos na lei penal ...
-
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ...
-
Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... aquelas que, no atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivncia, a sade ou a segurana da ... o caso, segundo a legislao trabalhista, civil ou penal ... Pargrafo nico. Dever o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; ... IV - ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento ...
-
Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato ... e guarda de material nuclear, expondo a perigo a vida, a integridade fsica ou o patrimnio de ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação al, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ... órias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3o do art ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... á a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência ... deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; ... VII - intervenção ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... utilizadas para fins de comunicação do perigo dos produtos químicos ... #Incluído pelo ... ão de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... quais dependerão da anuência expressa do Estado" ... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor ... c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ... infratores ou da aeronave que coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas; ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... j) veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social; ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... at 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrscimo patrimonial e ... mediante a demonstrao no caso concreto de perigo de dano irreparvel ou de risco ao resultado til ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ... V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos ...