estado democratico brasileiro
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais ... , apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice ...
- Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da educação e a ...
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Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
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Um modelo de hermenêutica constitucional para uma sociedade pluralista: maior efetividade ao princípio democrático brasileiro
O presente artigo pretende identificar e sistematizar a nova técnica da moderna teoria da interpretação aplicável ao Direito Constitucional como forma de garantir o princípio constitucional da democracia numa sociedade pluralista. No seu desenvolvimento, procura-se dar enfoque à forma de interpretação da constituição por Peter Heberle. O estudo que aqui se empreende não tem por objeto formular...
... Seria, então, uma sociedade não somente da maioria, mas também da minoria que é preservada pelo Estado. É, portanto, uma sociedade de todos ... Aberta no sentido de ser construída por várias experiências, que se modificam e se enriquecem com o ... -
Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
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Separação das teorias crítica contemporâneas do materialismo dialético: as não-implicações no processo de desconstrução do estado democrático de direito brasileiro
O artigo pretende analisar teorias críticas contemporâneas apartadas do materialismo dialético e as consequências desta separação para a força deste criticismo para auxiliar na contenção ou reversão do amplo desmonte do frágil e incipiente Estado Democrático de Direito brasileiro, instaurado em 1988, mas constantemente sob o influxo de movimentos de construção e desconstrução. Trata-se, enfim, do
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1.1 O sistema democrático brasileiro e os partidos políticos
... A Constituição, no seu art. 17, dispõe sobre os partidos políticos como instrumentos necessários e importantes para preservação do Estado Democrático de Direito, estatuindo a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos e conferindo-lhes ...
- O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro
- O direito processual civil e do trabalho no estado democrático brasileiro: compromisso processual com a efetividade da constituição cidadã
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A importância da eleição da PGR para o sistema democrático brasileiro
Leonel Postigo: A importância da eleição da PGR para a democracia
- Justiça de transição, reformas institucionais e consolidação do Estado Democrático de Direito: o caso brasileiro
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O Constitucionalismo Brasileiro e o Estado Democrático de Direito: Conjecturas de uma Teoria da Decisão Democrática na Teoria Neoinstitucionalista do Processo
A pesquisa buscou demonstrar como a Teoria Neoinstitucionalista do Processo pode contribuir para a legitimidade na construção das decisões no paradigma do Estado Democrático de Direito, permitindo a participação da comunidade jurídica legitimada, que é o povo. O estudo adotou o método dedutivo, que permitiu analisar princípios, leis e teorias relevantes para a pesquisa, e o raciocínio hipotético-d
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O prazo prescricional das ações (pretensões) indenizatórias propostas contra o poder público no estado democrático de direito brasileiro
O propósito central do escrito consiste em examinar o prazo para o exercício de pretensões indenizatórias contra o Poder Público no Estado Democrático de Direito brasileiro. Nessa empreitada, à luz do princípio constitucional da isonomia, defende-se que a regra disposta no art. 206, § 3.º, V do NCCB incide em demandas desssa natureza, caso o Estado figure como réu no processo.Palavras-chave:...
- Análise particularizada do instituto jurídico da prescrição ainda o prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercitadas contra a fazenda pública no estado democrático de direito brasileiro
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A jurisdição constitucional e a implementação de políticas públicas no cenário brasileiro: o papel do juiz no processo democrático
A temática posta em investigação tem como foco central o exame do papel da jurisdição constitucional na concretização de direitos, em especial os sociais. A proposta, aqui, apresentada é buscar uma nova perspectiva para a atuação judicial, na medida da superação do paradigma racionalista-liberal, com o intuito de promover direitos fundamentais sociais, calcados em políticas públicas necessárias à
@Introdução ... O debate sobre a relação entre 1 o Direito e a moral e o Direito e a política é crescente no contexto do Estado Democrático de Direito. Todavia, parece haver uma apatia quanto à referência política, hoje, no Brasil. Na expressão de Martin (2005, p.54): ... -
A contribuição da decisão do supremo tribunal federal na ADIN 4.277 para o sistema democrático brasileiro e seu papel para a mudança do pensamento cultural
... Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Art. 1º desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda ...
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Direito das Minorias Interpretado: o compromisso democrático do direito brasileiro
A categoria minoria é utilizada no Direito como reforço argumentativo para a defesa de direitos fundamentais. Destina-se a grupos que, historicamente marginalizados, reivindicam no espaço público o reconhecimento de suas peculiaridades e a proteção de direitos. Essa categoria que surgiu atrelada à ideia de Estado, nacionalidades e soberania, hoje, se estende às demandas antes ignoradas. A...
... Essa categoria que surgiu atrelada à ideia de Estado, nacionalidades e soberania, hoje, se estende às demandas antes ignoradas. A interpretação dos princípios relacionados à categoria minoria deve, ... -
Convocação - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
... construção, no endereço Rua Padre Mario Jose Filho, 3255. Jardim San ... Marco II- CEP: 14.035-156, Município de Ribeirão Preto, no Estado de ... Sao Paulo ... A empresa CARIMBOS ITÁLIA LTDA torna público que recebeu junto à ... Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos ...
- NCPC, flexibilização procedimental e uma hipótese particular (será?) de cabimento do mandado de segurança distinção entre os juízos de admissibilidade e de mérito em mandado de segurança contra decisão judicial no estado democrático de direito brasileiro e o NCPC
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ...
- MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PERNAMBUCO - PE - ESTADUAL MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO SECÇÃO DE PERNAMBUCO EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Comissão Executiva Estadual do MDB/PE, na forma da legislação eleitoral e estatutária em vigor, convoca, por este edital, os membros do Diretório Estadual do MDB, os Senadores, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os del...