estado democratico de direito brasileiro fundamentos e objetivos

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  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ...ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de ...ARTIGO 2. O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:. I - da ...SEÇÃO I Da composição e dos objetivos. ARTIGO 4. O Sistema Brasileiro do Desporto ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da . § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro". § 4o O Ministério da Justiça exercerá as fun\xC3"... juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais ...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do egime democrático, dos interesses sociais e dos interesses ...a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos ...c) o patrimônio cultural brasileiro;. d) o meio ambiente;. e) os direitos e ...
  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
    ..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do egime democrático e dos interesses sociais e individuais ... de Justiça sujeitar-se-á a critérios objetivos definidos pelo Colégio de Procuradores, que ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO ...III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, ...I - ser brasileiro;. II - ter concluído o curso de bacharelado em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) NORMA JURÍDICA DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE PARCELA CONTRATUAL TRABALHISTA. IMPERATIVIDADE DE SUA CORRESPONDÊNCIA AOS PODERES, LIMITES E REQUISITOS FIXADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNC

    ...2) NORMA JURÍDICA DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE PARCELA ...ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO. ... EM QUALQUER REGIÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO, RELATIVAMENTE AO DIREITO DO TRABALHO, INCLUSIVE ..., e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 da Carta Magna (legalidade, ...ória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...-3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas ... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional. Ações ... para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, ...
  • Acórdão nº 2004/0140194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO DO OBJETO E DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIVATIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO BNDES E DA ANTIGA COMPANHIA ELETROMECÂNICA-CELMA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - DISCUSSÃO SOBRE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Questão federal: três os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela...

    ...1. Questão federal: três os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela ...-se de privatização de empresa estatal do Estado do Rio de Janeiro; e (c) O princípio da ... na busca de um melhor Estado Democrático de Direito e de uma maior efetividade nos pios e objetivos da República (arts. 1º e 3º da CF). Não ... contraste com o sistema jurisdicional brasileiro. A fim de que se possa evitar decisões ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE JUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ...1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de ... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ... ou seja, em 10 de maio de 2012; e os objetivos sociais da impetrante estão alinhados ao ..., assim, das premissas e fundamentos seminais do eminente Ministro Luís ...
  • O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
    ... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, . 1989. ... indivíduos contra o poder crescente do Estado 9 , mas não para alterar a realidade da grande ... mundial 15 , além do conteúdo mais democrático da sua Declaração dos Direitos do Homem e do ... Direitos Sociais: Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie. ...ão da Filadélfia, referente aos fins e objetivos da Organização, cujo texto da constituição da ... Em solo brasileiro, essa influência, especialmente vinda da ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. Rio de Janeiro negou provimento a apelação ..., cumpre ressaltar os seguintes fundamentos:. (i) o interesse pela informação geralmente ...Um dos principais objetivos da sociedade, tal como está. 10. Documento ...105. Nesse sentido, o estado democrático de direito, para. além da discussão acerca da ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 ...É inaceitável, no Estado Democrático de Direito, inviabilizar a alguém a ...ópria consciência, na busca pelos objetivos que se propôs a cumprir. Consectário lógico ... Como se vê, os fundamentos para autorização da mudança do ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ...Estado, será conferido proporcional alcance à ... e incompatíveis com o rito processual brasileiro. Nesta mesma linha de atuação, como redução ...temática entre os objetivos institucionais da postulante e a norma objeto. de ...O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de. ...fundamentos que lanço no meu voto e que não são diferentes ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o. Min. Teori ...“processo democrático das eleições nacionais, seja nos atos internos ...ter comparado as razões e os fundamentos" de sustentação do novo habeas. com esse, e, qui\xC3"... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado. Democrático de Direito e sua Constituição ...objetivos, pois ambos possuem sólido laço constitucional. ...
  • A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
    ...(grifo do autor) (Limitações urbanas ao direito de proprie-dade , p. 16. São Paulo: Atlas, ...Assim, Portugal tinha dois fundamentos que legitimavam a propriedade do Brasil, o ...árias e a concessão das terras pelo estado, leciona Bertan (2009, p.76): . Mais tarde a ..., no ordenamento jurídico brasileiro, em seu art. 157.º, III, tornando-se necessário ... para a compreensão dos fins e dos objetivos da norma jurídica que deve atender a ... e fundamentos do Estado social democrático de direito brasileiro (arts. 1º e 3º), ao lado ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE ... da população e aos objetivos do processo eleitoral . Contudo, não ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... No mesmo período, o PIB brasileiro cresceu 41%, a inflação a cumulada foi ...JOAQUIM BARBOSA ADI 465 0 / DF aos fundamentos, nem ao pedido formulado, a não ser ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade ..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... o caráter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso ... em nosso Direito Constitucional democrático. A Constituição de 1946 também ... IGREJA ANGLICANA tem como um dos seus objetivos “habilitar os alunos a encontrar o ...
  • Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Nº 0005922-54.2015.8.19.0046 Apelante: Carlos Augusto Figueiredo Da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Bonito - Rj, Dr. Pedro Amorim Gotilib Pilderwasser, que...

    ...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. APELANTE. : CARLOS AUGUSTO FIGUEIREDO DA ...APELADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relator. : CLAUDIA GARCIA ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...39-41. . 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ...estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ..., visando assegurar o atingimento dos objetivos e princípios estabelecidos na lei complementar, ...Democrático de Direito e Federalismo. Entre nós, como ... Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 8. ed. rev. São P ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3"... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ..., em face da re levância dos fundamentos jurídicos da ação e do perigo da demora ... eventos relacionados com seus objetivos, inclusive visando à ...Em um Estado Democrático de Direit o exige-se mais do que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005326620204058308), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800532-66.2020.4.05.8308 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: DJEICON LUCAS LIMA PEREIRA ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. JUIZ DO PROCESSO. ART. 145, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA COM O...

    ...ária (União Federal - Exército Brasileiro) e antipatia pelo advogado do excipiente, o que ... com base em elementos concretos e objetivos que evidenciem o comportamento parcial do Juiz. . ... última ratio, como forma de garantia do Estado Democrático de Direito". TRF5 - Processo ... suposições, mister sejam declinados fundamentos" sólidos que revelem a parcialidade.  . Quanto \xC3"...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de ...ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3"... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, ... a existência do Estado Democrático de Direito”. Asseverou que “o Texto ... delimitar a questão posta e os fundamentos nos quais se há de buscar a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
    ...Art. 1º desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de ...Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os seguintes ...Seção I. DA COMPOSIÇÃO E OBJETIVOS. Art. 4º O Sistema Brasileiro do Desporto ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ...O Estado retorna, portanto, às suas funções ..., condição de realização dos demais objetivos de retomada do crescimento e combate à pobreza. ...O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ..., de modo a criar espaço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus ... social, mas afeta os próprios fundamentos institucionais da ordem pública. Contribuíram ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"... gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas ...), como também um liberalismo democrático (alinhados as demandas democráticas das classes ... subjetivos, mas também princípios objetivos básicos para a ordem constitucional democrática ...Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Edusp, 2021, p.101. . 36 NEVES, ... . 1.7 Fundamentos dos Direitos Fundamentais . Em regra geral, ...
  • Acórdão Nº 0020963-95.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA. 1. As medidas sanitárias e de prevenção epidemiológica dispostas no Decreto Estadual nº 55.128/2020, reiterado pelo Decreto Estadual nº 55.154, de 01 de abril de 2020, em razão da epidemia causada pelo vírus COVID-19 fazem parte do exaustivo trabalho dos órgãos de saúde para que os...

    ... 3. A positivação do direito à saúde como direito humano fundamental e sula pétrea do Estado democrático brasileiro encontra-se no art. 6º ..., cuja dimensão encontra respaldo nos fundamentos" da República contidos no art. 1º da Constituiç\xC3"... e valores sociais do trabalho, e nos objetivos" fundamentais do art. 3º, concernentes à constru\xC3"...

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