estado democratico de direito no brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a ... com a Zona, Seção, Município e Estado", profissão e endereço da residência ... \xC2" ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 14.063, de ...
- História, Memória e Soberania em Disputa: Justiça de Transição e Constituição do Estado Democrático de Direito no Brasil
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Regulação da Guerra Cibernética e o Estado Democrático de Direito no Brasil
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a relação teórica entre os conceitos de Estado Regulador e Estado Democrático de Direito sob a ótica da regulação da guerra cibernética. Esta atividade, que não enxerga fronteiras e que não respeita sequer a declaração efetiva de guerra, pode assegurar direitos básicos tradicionalmente infensos à exclusiva disciplina normativa. Metodologia/aborda
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O Estado Social Democrático de Direito no Brasil e a assistência jurídica integral e gratuita - The Democratic Social State of Right in Brazil and the integral and free juridical attendance
O artigo versa sobre a importância da assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente, em nível constitucional, deduzindo que a garantia pétrea em questão é, no Brasil, base de sustentação do Estado Social Democrático de Direito, irradiando efeitos sobre vários princípios constitucionais, a saber: isonomia, dispositivo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No mesmo...
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O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 3, 2023, p ... texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da educação e a ...
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O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI ... Armadas, o que subverteria a essência do Estado democrático de direito no Brasil ... -
Constitucionalismo Democrático e a Nova Perspectiva de Direitos Fundamentais
O presente trabalha busca trazer à tona o desenvolvimento histórico dos conceitos que permeiam o Constitucionalismo e a Democracia, onde o modelo adotado por maioria dos países é justamente o Constitucionalismo Democrático. Ademais, a busca pelo respeito aos direitos humanos fundamentais oriundos do Constitucionalismo é de luta constante não somente no meio social, como também no mundo jurídico,...
... e históricos no contexto da evolução do Estado Democrático de Direito no Brasil e no mundo ... -
Responsabilização e reparação pós-ditadura civil-militar: a morte do operário Manoel Fiel Filho e a defesa da memória das violações de direitos humanos
Este artigo é composto de estudo interdisciplinar que combina abordagens historiográficas e perspectivas de estudos originárias do campo do saber jurídico. Trata de duas formas distintas de realizar a consolidação do Estado Democrático de Direito, no Brasil, pós-Ditadura Civil-Militar. A primeira corresponde à promoção da responsabilização civil frente às violações de direitos humanos, cometidas...
... distintas de realizar a consolidação do Estado Democrático de Direito, no Brasil, pós-Ditadura ... -
O estado socioambiental: a afirmação de um novo modelo de estado de direito
Imperiosa a constituição de um novo modelo de Estado Democrático de Direito no Brasil, que contemple as dimensões social e ambiental. Nessa esteira, possível concluir inicialmente que as legislações constitucional e infraconstitucional vigentes no país contemplam e asseguram os direitos sociais e os direitos ambientais. Especificamente na esfera ambiental, cabe destacar a previsão do ordenamento...
... : A AFIRMAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE ESTADO DE DIREITO NO BRASIL ... SOCIOENVIRONMENTAL STATE: THE AFFIRMATION OF A NEW MODEL OF THE RULE ... Imperiosa a constituição de um novo modelo de Estado Democrático de Direito no Brasil, que contemple as dimensões social e ambiental ... -
Administração pública de caráter democrático e participativo no estado de direito no Brasil: o novo serviço público face a constituição de 1988
O presente artigo tem como escopo analisar o papel da Constituição Federal de 1988 na construção de uma administração de caráter mais democrático e participativo e do novo serviço público no Estado de Direito Brasileiro. Entende-se que Carta Maior de 1988 significou um avanço na legislação e na gestão administrativa do país, pois veio estabelecer a legitimação dos direitos sociais e coletivos que
@1 Introdução A questão da Administração Pública1Democrática e Participativa ultrapassou a área acadêmica e criou força na concepção de sociedade organizada, formalizando o reconhecimento indiscutível de que tanto os desafios contextua... -
O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
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Fachin pede diálogo 'interinstitucional' ao responder cobrança feita por ministro da Defesa
... "s Foras Armadas e a todas as instituies do Estado democrtico de Direito no Brasil" ... "Renovo, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ... ) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do egime democrático e dos interesses sociais e individuais ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a ... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... ção da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa ... em que a República Federativa do Brasil" seja parte ou signatário, e a legislação ordin\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social; ... c) ... habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção ... e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil; ... III - isenção ou redução de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...
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Interpretação Jurídica e Ideologias: O Escopo da Jurisdição no Estado Democrático de Direito
... 2.4.2 A Democracia e Outros Valores Caros ao Estado Democrático de Direito no Brasil. 2.4.3 A Importância dos Princípios Constitucionais no Paradigma do Estado Democrático de Direito. 3 A Jurisdição no Estado Democrático de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a ... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...