estado democratico de direito noção e significado

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  • A interdependência entre democracia, bem comum e direitos humanos contribuições jusnaturalistas

    A democracia é apresentada atualmente como o melhor modelo político e social. No entanto, os confrontos internos entre concepções morais contrapostas apresentam um desafio às visões liberais e utilitaristas de democracia. Afinal, na ausência de um critério moral para avaliar o fato democrático é impossível serem diferenciados governos que respeitam os direitos humanos e governos que os violam....

    ... critério moral para avaliar o fato democrático é impossível serem diferenciados governos que ... Perde-se, assim, a compreensão do significado da democracia. Isso, por sua vez, afeta o ... , a partir de uma concepção clássica de Direito Natural, questiona-se a possibilidade de o bem ... racionalmente identificado a partir da noção de bem comum político e viabilizará a garantia ... moral) impossibilita uma crítica moral do estado de coisas existentes. E isso tem uma implicação ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE JUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... 1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de ... sublinhou, precisamente, o alcance que a noção de igualdade deve ter: “ Em um palavra , ... jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... É inaceitável, no Estado Democrático de Direito, inviabilizar a alguém a ... literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe ... (par. 78). No que tange à noção de identidade de gênero, extremamente ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... “Nesses países europeus, a noção técnica de direito ao ... esquecimento ... 105. Nesse sentido, o estado democrático de direito, para ... além da discussão acerca ... de acordo com o seu real significado normativo, admitida a moldura ... fática ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... Estado, será conferido proporcional alcance à ... O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ... Nesse sentido, é esclarecedora a noção de “mercado livre de ideias”, ... oriunda do ... 6) O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... et Mazeaud, De Page, enunciar uma noção: Usucapião é a aquisição da propriedade ... à Constituição um significado que não é seu, significado esse não ... Em um Estado Democrático de Direit o exige-se mais do que a ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... “processo democrático das eleições nacionais, seja nos atos internos ... , pois a ideia de imparcialidade compõe a noção mesma ... inerente à garantia constitucional do ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... Democrático de Direito e sua Constituição ... Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos ... fundamentais e, ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... em nosso Direito Constitucional democrático. A Constituição de 1946 também ... Com efeito, o direito a ser significado por um Tribunal é objeto de uma pluralidade ... Isso implica reconhecer que a própria noção de “neutralidade do Estado”, como ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas ... as declarações tinham um verdadeiro significado de emancipação. Os fundadores, os que ... ), como também um liberalismo democrático (alinhados as demandas democráticas das classes ... facie como direitos inerentes à própria noção de pessoa, como direitos básicos de pessoa, como ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3" ... a existência do Estado Democrático de Direito”. Asseverou que “o Texto ... cuidando-se, em qualquer caso, de uma noção aberta, portanto inclusiva de novas ... que vigoraram no Brasil, no igual significado" de se reconhecer como fundamental o direito \xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11263-54.2015.5.03.0144) 03-10-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. No Estado Democrático de Direito os magistrados - titulares de parcela expressiva da soberania estatal - devem buscar a justa composição dos litígios, em seu mais amplo...

    ... IRRECORRIBILIDADE. 1. No Estado Democrático de Direito os magistrados - ... ção dos litígios, em seu mais amplo significado, conferindo máxima eficácia à ordem jurídica. Com esse espírito, a decantada noção da instrumentalidade do processo deve assumir ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... , deturpam a própria noção de cidadania e de igualdade entre as ... principais, revela-se de maior significado d urante as eleições primárias – as ...
  • Princípios do direito do trabalho
    ... , princípio traduz, de maneira geral, a noção de proposições fundamentais que se formam na ... arquitetar, no País, um verdadeiro Estado Democrático de Direito , caracterizado por três ...
  • Fundamentos do Estado Democrático de Direito
    ... Baracho, com esteio na doutrina 1 de Carré de Malberg, 2 que a noção de Estado é tida como pressuposto a todo estudo ... 1 Neste livro, ... Assinala BARACHO que “a jurisdição constitucional, no seu significado preciso, surge com a Constituição austríaca de 1920, sendo Hans Kelsen ...
  • Princípios do direito do trabalho
    ... modo, carrega consigo a força do significado de proposição fundamental. E é nessa ... , princípio traduz, de maneira geral, a noção de proposições fundamentais que se formam na ... arquitetar, no País, um verdadeiro Estado Democrático de Direito , caracterizado por três ...
  • A Normatividade dos Princípios
    ... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... para o pleno funcionamento do Estado, vez que “o chefe da nação a quem obedecem o ... ordenamento jurídico de um Estado democrático de direito. Em seu entendimento, a declaração ... poder político que os Estados, em que a noção de soberania tem sido paulatinamente ... históricos e não teve o mesmo significado para todas as pessoas ... O alicerce do ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... Para se ter uma noção, o IDH-M do Distrito F ederal está acima do de ... Democrático de Direito e Federalismo. Entre nós, como ... refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... , mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de ... constitucionais vigentes, passa uma noção escravagista, próprio daquelas pessoas que ... salto econômico e do dirigismo democrático, marcado por uma era absolutamente ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... e o funcionamento dos órgãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os ... princípios próprios que lhe deem uma noção de conjunto, fornecendo-lhe uma lógica ... da construção de um Estado Democrático, que fundamenta essencialmente a atividade ... é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por ...
  • Bens digitais
    ... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... item 2.3.3, aqui se insere exatamente a noção de conteúdo postado. A título de recordação, ... (2008), esta mudança teria o seguinte significado ... A passagem da concepção de propriedade ... A branda intervenção do Estado, fruto do liberalismo, resultava no absolutismo ... de Estado (Estado constitucional democrático), no qual, a incorporação de um extensivo rol ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... da pessoa humana e de Estado Democrático de Direito, servindo, concomitantemente, à ... – a denotar verdadeira efetivação da noção de “boa” Administração Pública. 57 Para ... compliance popularizou-se e ganhou significado próprio. Passou a corresponder “conformidade ...
  • Princípios do direito do trabalho
    ... modo, carrega consigo a força do significado de proposição fundamental. E é nessa ... , princípio traduz, de maneira geral, a noção de proposições fundamentais que se formam na ... ças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial — fatores que, ... ção ocidental, hoje, e do Estado Democrático de Direito: o princípio do juiz natural ...
  • O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
    ... positivo dos Estados do continente, a noção de direitos subjetivos e públicos do indivíduo ... , representado pelo Estado Democrático-Participativo. (BONAVIDES, 2010) ... 30 – ... Os autores, ao explicarem o significado de proletarização passiva – essa derivada da ...
  • Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
    ... atuações abusivas ou obscuras do Estado, repercute na formatação de barreiras à ... À noção de unicidade do Direito Punitivo, portanto, deve ... essa proporção, essencial ao pacto democrático. Na letra da doutrina de VILLALBA, “quando el ... Assim, significante e significado, por mais próximos que se apresentem, não ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ... : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO ... BRASILEIRO - PMDB ... : VANIA KIRZNER ... : ENATO OLIVEIRA RAMOS ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... 5. Associa-se a isso a noção de que software é produto do engenho ... humano, ... altera o significado dos textos’ ... Documento assinado ...

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