estado democrático social de direito
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: ... I - ... I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; ... II - a concepção do ... crítica sobre a problemática ambiental e social; ... IV - o incentivo à participação ... - divulgação de informações acerca do estado de conservação das florestas e biomas ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a ... com a Zona, Seção, Município e Estado", profissão e endereço da residência ... \xC2" ... benefício do Regime Geral de Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º ... § 4º O direito" à educação infantil será assegurado às crian\xC3" ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais ...
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Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da educação e a ...
- O dano Social na Lógica de um estado democrático e Social de direito: os direitos Sociais na Constituição brasileira de 1988
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O Estado Social Democrático de Direito no Brasil e a assistência jurídica integral e gratuita - The Democratic Social State of Right in Brazil and the integral and free juridical attendance
O artigo versa sobre a importância da assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente, em nível constitucional, deduzindo que a garantia pétrea em questão é, no Brasil, base de sustentação do Estado Social Democrático de Direito, irradiando efeitos sobre vários princípios constitucionais, a saber: isonomia, dispositivo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No mesmo...
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O regime é democrático e o Estado, social e liberal de Direito
Abissamra Filho: O Estado democrático, social e liberal de Direito
No dia 14 de abril, quando estávamos entrando no período de maior isolamento, a maior preocupação era com as pessoas mais pobres. Naquela ocasião, a ConJur publicou artigo de nossa autoria no qual escrevíamos sob... -
Educação para o desenvolvimento: Objetivo do estado democrático e social de direito
O objetivo do presente artigo consiste em situar o direito à educação, típico direito de índole social. No contexto econômico, este é considerado sob o aspecto de objetivo da República Brasileira e reservado a um conceito muito maior que o mero crescimento econômico, amparado pela necessidade de análise social e democrática. Nesta linha, se insere como uma das possibilidades, o fortalecimento do...
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A relevância do direito à seguridade social na manutenção do regime democrático
A proteção social, importante instrumento para elevar a qualidade de vida das pessoas, é base de uma sociedade democraticamente forte. A garantia de realização de direitos sociais reverbera na qualidade da participação popular nos processos políticos, pois as pessoas deixam de se preocupar apenas com questões de mera sobrevivência e passam atuar efetivamente na tomada de decisões da sociedade....
... de maior austeridade no regramento de concessão de benefícios previdenciários e no neoliberalismo que pretende diminuir o tamanho do Estado, o que pode gerar menor cobertura social e diminuição dos índices de qualidade de vida da população, afetando de sobremaneira a participação ... - O casamento entre os princípios da capacidade contributiva e da solidariedade no Estado Democrático e Social de Direito
- Desmonte ao Estado Social e o fim do Estado Democrático de Direito: algumas bases teóricas para uma crítica: algumas bases teóricas para uma crítica à avalanche neoliberal e às reformas sociais no Brasil
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social; ... c) ... habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...
- A função social da empresa e o abuso de poder econômico no estado democrático de direito
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a ... A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...
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Democracia na Constituição de 1988, realidade ou utopia?: Dos Direitos Humanos ao Estado “Social” Democrático de Direito
O estudo almeja analisar o instituto da democracia sob o enfoque dos direitos humanos. Primeiramente analisaremos os direitos humanos demonstrando sua estreita ligação com o fenômeno da democracia, explanando sob a necessidade de vincular os dois institutos, pois um sem o outro não existe. Após poderemos vislumbrar se realmente estamos sob a égide de um...
@Introdução Pela atual conjuntura política do Brasil, em que temos um país sob os auspícios da corrupção e impunidade, se faz necessário considerar o momento histórico da demo... -
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... democrático ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática ... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes ... ção dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; ... IX - não ... assembleias, serão elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação ...
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Acórdão nº 2009/0247134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ... DEMOCRÁTICO ...
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A teoria dos direitos fundamentais
Baseado no processo de evolução pelo qual atravessaram os direitos fundamentais no último século, este artigo procura demonstrar que o direito contemporâneo está operando na construção da sociedade livre, justa e solidária preconizada pela Constituição de 1988. Seu marco teórico é o princípio da dignidade humana em sentido comunitário, realçando a importância do valor da solidariedade como fator...
... , este artigo procura demonstrar que o direito contemporâneo está operando na construção da ... indispensável para se chegar ao bem-estar social no Estado Democrático de Direito ...