Estado do Acre
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
- Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) Desde 22 de Junho de 2009 a 27 de Fevereiro de 2024
- LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9619, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclusão Dessa...
... no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências ... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.580-8, de 1998, ...
- Decreto Legislativo nº 32 de 08/10/2021. Aprova o ato que outorga autorização à Associação Avalanche - Amigos do Bairro Ana Vieira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sena Madureira, Estado do Acre.
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas elaboradas pelo Departamento ... ESTADO PERCENTUAL ACRE ...
- DEC 8597 de 18/12/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE TABATINGA, NO ESTADO DO AMAZONAS, GUAJARÁ-MIRIM, NO ESTADO DE RONDÔNIA, MACAPÁ E SANTANA, NO ESTADO DO AMAPÁ, E BRASILÉIA E CRUZEIRO DO SUL, NO ESTADO DO ACRE.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões ... de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de Preservação Permanente - APP: área ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12876, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Decreto 2.784, de 18 de Junho de 1913, para Restabelecer os Fusos Horarios do Estado do Acre e de Parte do Estado do Amazonas, e Revoga a Lei 11.662, de 24 de Abril de 2008.
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Acórdão Nº 0701752-27.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CRFB/1988. OSCILAÇÃO DE TENSÃO REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
- Acórdão Nº 0000291-04.2011.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
- Legislação em saúde: um estudo sobre a iniciativa de projetos de lei no Estado do Acre
- Acórdão Nº 0703202-68.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-12-2022
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Acórdão Nº 1000516-33.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL, CIVIL E DIREITO DAS FAMÍLIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. GUARDA DE ADOLESCENTES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E NECESSIDADE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. QUADRO FÁTICO CONTURBADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUPERIOR INTERESSE DOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. ELEVADA ANIMOSIDADE ENTRE OS PAIS. AUSÊNCIA
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... I - Instituto Federal do Acre, mediante transformação da Escola Técnica Federal do Acre; ... II ... nos termos desta Lei será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação ... 6o Os Institutos Federais poderão conceder ...
- Acórdão Nº 0000384-49.2020.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-09-2023
- DECRETO Nº 92676, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Acre Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0014719-58.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-12-2022
Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Validade do depoimento de policial. Absolvição. Impossibilidade.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o
- Acórdão Nº 0101252-42.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-10-2023
- Acórdão Nº 0101372-22.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-12-2022
- Acórdão Nº 0101475-29.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-12-2022
- Acórdão Nº 0101616-48.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-12-2022
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Acórdão Nº 0002914-03.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-12-2022
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor com causa de aumento de pena. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Redução. Inviabilidade.- Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demostra com clareza que o apelante não manteve os cuidados necessários à
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... da BR-262 do entroncamento com a BR-381/MG em João Monlevade, Estado de Minas Gerais, até a divisa entre os Estados de Minas Gerais e ... Rio Branco - Plácido de Castro, localizado em Rio Branco, Estado do Acre; ... XIX - Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 900, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Realização de Referendo para Decidir Sobre a Alteração da Hora No Estado do Acre.
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Acórdão Nº 0000297-02.2020.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-12-2022
Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Lesão corporal. Ameaça. Impossibilidade.- Na fase de pronúncia para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para crime diverso, exige-se a comprovação inequívoca da ausência da intenção de matar.- Recurso em Sentido Estrito desprovido.