estado e governo e administração publica
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Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... Plano de Transformação Digital incluirá sua estratégia de monitoramento, que será pactuada com a Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República. Art. 4º A Estratégia de Governo Digital observará as disposições da Estratégia Brasileira ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
..."Art. 6º.......................................................... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em ...
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...2º submetidas ao Ministério da Economia serão acompanhadas de:. I - ofício do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ou que seja responsável por sua supervisão;. II - minuta de exposição de motivos, quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ...I - entidade ou governo estrangeiro;. II - órgão da administração ...V - entidade de utilidade pública;. VI - entidade de classe ou sindical;. VII - ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às ... único das ações em cada esfera de governo;. II - participação da população, por meio de ... à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ... as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades;. LIII – ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e ... órgãos ou entidades da administração pública;. II - bens imóveis de uso comercial de âmbito ...ção pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h;. ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – \xC3"...
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Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
...Escolas de Governo do Poder Executivo federal. Art. 13. Caberá à Enap:. I - coordenar a ...III - propor ao Ministro de Estado da Economia os critérios para o reconhecimento das instituições ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de de pública ou de interesse social a cargo da União;. II - ...ção pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;. . ...
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Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... é o ato do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia que determina a alteração da ... a cessão ou disponibilizar a requisição é do Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade a que pertencer o agente público, ...
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Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... de concessão de aeroportos firmados pelo governo federal poderão ser pagas até o dia 18 de ... ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente ... outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada;. IV – ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de ... gastos e a coordenação das ações do governo;. IV - assegurar que as unidades administrativas ... Contas da União, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...administração" pública federal. Órgãos da Presidência da Rep\xC3"...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a Secretaria-Geral;. IV - o Gabinete ... estratégico e de modernização do Estado;. III - na orientação das escolhas e das ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, ...V - na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e ...I - realizações de governo ou da administração pública;. II - falhas ...
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Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
...ção - PNSI, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar a ...íveis à segurança da sociedade e do Estado e a inviolabilidade da intimidade da vida ... as políticas públicas e os programas do Governo federal, e será dividida nos seguintes módulos, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...I - as metas e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;. II ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... para suprir a falta de iniciativa local, pública" ou privada. ARTIGO 4. Terão prioridade na aplica\xC3"... financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante ... correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o DNPS e o Banco ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ... limites a cada uma das três esferas de governo;. III - razões de eventual proposição de ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ção e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento ... com as políticas e as diretrizes do Governo;. II - articular-se com os órgãos interessados ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações ... assistência a situações de calamidade pública;. II - assistência a emergências em saúde ...l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e. #Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008. m) ...ótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteriormente ..., sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação dada pela Lei nº 13.243, ...ARTIGO 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ...VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ..., de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. #Incluído pela Lei nº ...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ... empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta;. II - recursos florestais: elementos ou ...XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município. § 1º As ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ...órgão consultivo da respectiva esfera de governo. #Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023. § ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ..., estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ..., com direção única em cada esfera de governo:. a) ênfase na descentralização dos serviços ... à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do ...