Estado-Membro
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
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Acórdão nº 2015/0039376-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO-MEMBRO VENCIDO. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de...
...ESTADO-MEMBRO VENCIDO. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública . ... -
Acórdão nº 2015/0083824-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS INFRINGENTES. COMPLETA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1.
...julgar improcedente o pedido da ação. 3. A ratificação do recurso especial do Estado-membro, no caso, era . absolutamente necessária, pois, com o juízo de improcedência do . ... -
Acórdão nº 2008/0259410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS DA EXTINTA LBA. DOAÇÃO A ESTADO-MEMBRO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. MARE E MPAS. MANUTENÇÃO DA FINALIDADE DA FUNDAÇÃO EXTINTA. LEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO MPF AOS QUAIS SE NEGA...
...ESTADO-MEMBRO". EXPRESSA AUTORIZAÇÃO . DE MINISTROS DE ESTADO. MARE E MPAS. MANUTENÇÃO DA . FINALIDADE DA FUNDAÇÃO EXTINTA.\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS LEI LOCAL. PROVA PERICIAL. LEI 9868/99. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE. 1. A impossibilidade de avaliação de critérios fáticos, como a produção de prova técnica, em sede de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe matéria de direito local que não pode ser examinada...
... ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou distritais, desde que contestados em face da própria Constituição do Estado-membro (ou, quando for o caso, da Lei Orgânica do Distrito Federal), que representa, nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...(STF - ERE. 52331/PR, Rel. Min. Evandro Lins e Silva, DJ. 30.03.1964). TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRA. NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I - As terras situadas na faixa ao longo das fronteiras nacionais, na largura ... -
Acórdão nº 2015/0019757-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ERESP N.º 1.256.973/RJ. ENTENDIMENTO NÃO APLICÁVEL AO CASO VERTENTE. ÓRGÃO MINISTERIAL DE ESTADO-MEMBRO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. EVIDENTE ILEGITIMIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os...
...NÃO APLICÁVEL AO CASO VERTENTE. ÓRGÃO MINISTERIAL DE . ESTADO-MEMBRO" QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. EVIDENTE . ILEGITIMIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração têm \xC3"... -
Acórdão nº 2014/0146411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEIS 10.637/02 E 10.833/03: O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM VISTAS A PROPORCIONAR MAIOR COMPETITIVIDADE NO MERCADO PARA AS EMPRESAS DE UM DETERMINADO ESTADO-MEMBRO, NÃO ASSUMINDO NATUREZA DE RECEITA OU FATURAMENTO, PELO QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁ
...ESTADO-MEMBRO, NÃO . ASSUMINDO NATUREZA DE RECEITA OU FATURAMENTO, PELO QUE . ... -
Acórdão nº 2016/0310282-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. POLO PASSIVO. ESTADO-MEMBRO E ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO. QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESENQUADRAMENTO DA PARTE NO ROL DO ART. 109, INCISO I, DA CF.
...ADMINISTRATIVO . 3/STJ. . AÇÃO . ORDINÁRIA. . POLO . PASSIVO. . ESTADO-MEMBRO" E ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO. . QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA . A DEFINIÇÃO \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0113826-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRAS INDÍGENAS. ALIENAÇÃO POR ESTADO MEMBRO COMO DEVOLUTA. INALIENABILIDADE DECORRENTE DO DOMÍNIO DA UNIÃO. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SEM INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL OFENDIDA OU DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL....
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Acórdão nº 2015/0254163-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. RODOVIA FEDERAL. PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado ...
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Acórdão nº CC 124534 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR EX-DIRETOR SINDICAL EM FACE DE SINDICATO. PEDIDO COM BASE EM DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DO SINDICATO. EC N. 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEVE SER DECLARADA COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO. 1. Com a promulgação da EC n. 45/2004, ampliou-
...Em decorrência dessa reforma constitucional, cessou a competência da Justiça comum de Estado-Membro para processar e julgar as causas referentes aos litígios envolvendo dirigente sindical e a própria entidade que ele representa em matérias ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...Na hipótese de competência concorrente, a proposta está formulada de modo que assegure a competência substancial do Estado-membro?. 3.4. A proposta não apresenta formulação extremamente detalhada que acaba por exaurir a competência estadual?. 3.5. A matéria é ...
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Acórdão nº 2015/0014912-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS REPASSADAS A MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 208 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. - A transferência de recursos entre o SUS e os municípios tem...
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Acórdão nº 2015/0303653-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXOS NO BENEFÍCIO DERIVADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCLUS&#
...imputado ao empregador estado-membro". 2. No cálculo da renda mensal inicial do benefício originário devem ser . computados para o segurado \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0166040-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido da inviabilidade de se compensar débitos de ICMS (devidos ao Estado-membro) com precatório oponível em face de pessoa...
...RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1.A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido da inviabilidade de se compensar débitos de ICMS ... -
Acórdão nº 2014/0258506-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na esteira do entendimento firmado no STJ, "o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a ...
...estado-membro, . não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a . ... -
Acórdão nº 2013/0262986-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, II DO CPC. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REFORMA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA GRADUAÇÃ
...6.880/80. Não há, portanto, falar em violação ao princípio da simetria, pelo . qual o Estado-membro" não pode estabelecer direitos a seus Policiais e . Bombeiros Militares de modo mais favorável que o garantido aos\xC2"... -
Acórdão nº RMS 33908 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido da inviabilidade de se compensar débitos de ICMS (devidos ao Estado-membro) com precatório oponível em...
...TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido da inviabilidade de se compensar ... -
Acórdão nº RMS 33050 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido da inviabilidade de se compensar débitos de ICMS (devidos ao Estado-membro) com precatório oponível em...
...TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido da inviabilidade de se compensar ... -
Acórdão nº 2005/0124261-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO DELEGADO A PARTICULAR. SERVENTUÁRIO. ATIVIDADES. MISTER PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO COM O ESTADO-MEMBRO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Estado-Membro não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda na qual serventuário de cartório delegado a...
...RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO DELEGADO A PARTICULAR. SERVENTUÁRIO. ATIVIDADES. MISTER PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO COM O ESTADO-MEMBRO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Estado-Membro não possui legitimidade para ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). I- no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... 2. Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-Membro da organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado ...
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Acórdão nº 2014/0104846-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NORMA LOCAL. REMISSÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEIS DIVERSAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 280/STF. DESPROVIMENTO. 1. A mera remissão à lei federal realizada por normativo editado pelo estado-membro não tem o condão de alterar a natureza de legisla&
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Acórdão nº 2015/0162305-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. TABELA DA OAB. UTILIZAÇÃO. OFENSA. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DE MERCADO. FALTA DE OBSERV&
...7/STJ. 1. O Ministério Público de Santa Catarina é órgão que integra a . estrutura do Estado-membro, sendo o responsável, dentre outras . funções, pela persecução penal. O Estado, portanto, é parte . ...