estado necessidade justificante

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EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. 1. Demonstrado que o superior hierárquico utiliza-se de sua condição para, livre e conscientemente, praticar violência física e verbal contra o subordinado, ainda que não tenham decorrido lesões, configurado está o delito de violência contra inferior. 2. O estado de...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. ART. 43 DO CPM. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 88 CPM. LICENCIAMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. Eventual exclusão do serviço ativo...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA BASILAR. REDUTOR ESPECIAL DE PENA MANTIDO NA FRAÇÃO ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- Rejeita-se a tese de estado de necessidade exculpante

EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE Nº 3 DA SÚMULA DO STM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE OU EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE E EXCULPANTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JUSTIFICANTE. INAPLICABILIDADE DA TENTATIVA. CONSUMAÇÃO VERIFICADA COM A MERA INVERSÃO DA RESPENAL....

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. EXAME PERICIAL. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. ART. 43 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PERIGO CERTO E ATUAL NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE ...

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA O LUDÍBRIO. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Foge ao senso comum, mesmo para uma pessoa pouco letrada, que a única forma de manutenir a subsistência da sua família seja praticando crime. É absolutamente exigível...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO qualificado pelo concurso de pessoas – ART. 155, §4, IV, do cp. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – NÃO CONHECIDO ­– SENTENÇA JÁ APLICOU A MODALIDADE TENTADA. pedido de absolvição por ausência de provas – não acolhimento – materialidade e autoria demonstradas – provas contundentes nos autos. AUSÊNCIA DE DOLO – INCABÍVEL – PLENA CIÊNCIA DA CONDUTA PERPETRADA. AUSÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DEFERIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. FURTO FAMÉLICO. NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIANDI. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMULAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece da pretensão defensiva quanto aos pedidos que já foram atendidos na sentença. 2. Se o conjunto probatório é...

APELAÇÃO. DESERÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Não assiste razão à Defensoria Pública da União quando pugna pela absolvição, sob o argumento de que o Réu agiu sob o estado de necessidade e de inexigibilidade de conduta diversa. As alegações defensivas,...

Penal. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Tese de estado de necessidade justificante. Não reconhecida. Reincidência. Período depurador. Marco inicial. Sentença mantida. 1. É típica a conduta de quem porta sem autorização legal arma de fogo apta à realização de disparos. Trata-se de delito de...

APELAÇão CRIMINAl. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Postulação inócua. Pretensão já albergada pela sentença. Pleito de absolvição por estado de necessidade – como justificante ou exculpante. Inacolhimento. Requisitos não atendidos. TEORIA UNITÁRIA. Excludente de ilicitude e da culpabilidade não...

APELAÇÃO CRIMINAL - JOGO DE AZAR E POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO – (ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 E ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – Preliminares: a) NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 – AFASTADA; b) Inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei nº 11.343/06 – INVIABILIDADE; c) Violação aos princípios da lesividade; igualdade e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003). Sentença que julgou procedente a denúncia. Irresignação da defesa. Pleito absolutório com fundamento no fato de ter o acusado agido sob o manto da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Ausentes os...

EMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 254 DO CPM. RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A QUO. Os autos noticiam que o Réu ocultou, em sua residência, pistola de propriedade da Marinha, proveniente de furto ocorrido no Paiol de Armas da Marinha. Autoria e materialidade incontestes, ante os depoimentos testemunhais e os Laudos Periciais acostado aos autos. O crime de receptação...

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CONFISSÃO JUDICIAL DA PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA EXCLUSÃO DE ILICITUDE. TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. (ART. 24 DO CP). ALEGAÇÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO. ART 187 CPM. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DELITO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ELEMENTARES. EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE AFASTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A DO INCISO II DO ART. 88 DO CPM E DA ALÍNEA A DO...

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Recurso interposto visando à absolvição por falta de provas ou à desclassificação da conduta. Impertinência. Sentenciado que, durante gozo de saída temporária, deixou de observar as ordens recebidas, se afastando da área de inclusão e não permanecendo em sua residência, nos horários...

Furto de aparelho celular. Condenação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Teoria da amotio ou apprehensio. Crime consumado. Reparação da res furtiva. Causa especial de diminuição de pena. Desclassificação da conduta. Incabível. Estado de necessidade exculpante. Não configurado. Autoria, materialidade e culpabilidade delineadas nos autos. Princípio da insignificância ou da bagatela....

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. RECEPTAÇÃO. ARMA DE FOGO. USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE. "DEPOSITÁRIO" DA PISTOLA. SUPOSTO ATENDIMENTO DE "ORDEM" EMANADA DE CRIMINOSO DA REGIÃO. PRESUMÍVEL ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO. INCONSISTÊNCIA ...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO CRIME. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 71 DO CP. RECURSO DA DEFESA: APLICAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, ANTE A ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE JUSTIFICANTE ESCUSATÓRIA E TAMPOUCO CABÍ-VEL A APLICABILIDADE DO REDUTOR PREVISTO § 2º DO ART. 24 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRANDO A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO...

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELA DPU EM SUSTENTAÇÃO ORAL. REJEITADA. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE....