estado unitário x estado federal
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. ARTIGO 2. Os serviços ...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ...XIX - sistema unitário: conjunto de condutos, instalações e ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
...ídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é ...Gu = 0,4% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante ...I - em habitações de valor unitário inferior a 100 (cem) vêzes o maior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... resultante da composição do custo unitário direto do SINAPI e do SICRO, acrescido do ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
...I - a remuneração do valor unitário total da Função Comissionada Técnica, ... do Ministério da Defesa16.581,49Chefe do Estado"-Maior Conjunto das Forças Armadas16.581,49Secret\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. ARTIGO 2. A ...Gu = 0,4% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploração do ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - de obras de infraestrutura e de contratação de ...III - empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de ...Estado e de Município. ". "§ 2º Nas usinas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ...XXVIII – empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e ..., os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a ...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... e entidades da administração pública federal para a elaboração do orçamento de referência ...I - custo unitário de referência - valor unitário para execução ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"... direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ...-se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A ... identificação, assim como o preço unitário e total da operação, e o preço de venda no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ..., os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ...III - valor unitário da mercadoria importada ou adquirida no mercado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...ARTIGO 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..., salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ções administrados pela Receita Federal do Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica ... direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, ... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... edificação, que deprecie seu valor unitário em relação ao valor global do terreno onde se ...ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;. #Incluído ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de ...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ...um plano com sentido unitário e de bases científicas..". O documento teve ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de ...II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...I - ofício do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ...Custo expresso em DAS-unitário. Art. 10. Na proposta de aprovação ou de ...