estados americanos com pena de morte

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  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem...

  • Coquetel fatal tem três drogas

    ... mediante injeção letal, até 2010, a maioria dos estados americanos adeptos da pena de morte usava um coquetel de três drogas para matar criminosos. De lá para cá, a redução no fornecimento de algumas das substâncias provocou mudanças tanto na maneira de aplicar a pena - há execuções com uma ou duas drogas - quanto na composição dos coquetéis.

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. § 2º Os lucros ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...Essas são preocupações válidas e os estados-nações devem ter disponíveis mecanismos de ...Os agricultores norte-americanos e argentinos que adotam os plantios de culturas ... intelectual, sem prejuízo das penalidades administrativas na forma desta Medida Provisória ... a probabilidade de injúria ou doença ou morte sob circunstâncias específicas. A probabilidade ...

  • A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

    A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).

    ... de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". Assim, questão ... (latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante seqüestro e na forma ...Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em ... Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia), em 9 de ...

  • Acórdão nº REsp 930460 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    ... UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade

  • Acórdão nº MS 14598 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS E PROCESSOS DIVERSOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. LEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO APLICADA. Não tem incidência o disposto na Súmula 19 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível segunda

    ... com a aplicação e o cumprimento da pena de suspensão em decorrência do mesmo fato, ... US$1.200,00 (mil e duzentos dólares americanos) e US$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares ... DO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - FATO DIVERSO - LEGALIDADE DA PORTARIA DE ...

  • \'Falta confiança na situação interna dos Estados Unidos\'

    Ideias do Milênio: Bill Clinton, ex-presidente dos Estados Unidos

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...

    ... de efetiva constituição de família, sob pena de afronta ao direito pessoal individual à vida, ...�m seus direitos tutelados no Canadá, nos estados americanos de Vermont, Connecticut, ... de mestrado publicada após a sua morte, a ausência de qualquer amparo ...

  • Alain Guiraudie 'Esse velho sonho que...

    'Esse velho sonho que se move'.

    ...'Dreileben: algo melhor do que a morte' . "Dreileben: Etwas Besseres als den Tod". De ...CCJF 1: 14h45m. 'Gore Vidal e os Estados Unidos da Amnésia'. "Gore Vidal: The United ...O fluxo de imigrantes latino-americanos para os EUA não é um fenômeno isolado recente. ... sobre controversas histórias de crime e pena de morte. Leg. eletrônica. 55 minutos. Não ...

  • Alain Guiraudie 'Esse velho sonho que...

    Cinema Alain Guiraudie 'Esse velho sonho que se move'.

    ...'Dreileben: algo melhor do que a morte' . "Dreileben: Etwas Besseres als den Tod". De ...CCJF 1: 14h45m. 'Gore Vidal e os Estados Unidos da Amnésia'. "Gore Vidal: The United ...O fluxo de imigrantes latino-americanos para os EUA não é um fenômeno isolado recente. ... sobre controversas histórias de crime e pena de morte. Leg. eletrônica. 55 minutos. Não ...

  • Uma parceria que tenta melhorar a vida atrás das grades

    Complexo penitenciário em Minas será o primeiro do país a funcionar por meio de PPP Gilberto Scofield Jr.

    ... inteiro, no estilo dos aeroportos americanos, capaz de mostrar objetos nos lugares mais ... brasileiras são medievais e que preferia a morte a cumprir pena em uma delas. O investimento na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-62.2006.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações...

    ... está autorizada a conhecer de ofício, sob pena de inobservância à Súmula nº 221, II, do TST. ...A morte, a venda, a fusão, etc., não determinam a ... (vinte e quatro milhões de dólares americanos). A proposta da VARIG LOGISTICA S.A para ...

  • Acórdão nº 2007.32.00.000465-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Março de 2009

    ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O crime do art. 311 do Código Penal é formal. É suficiente para sua...

  • Acórdão nº 2007.32.00.000465-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Março de 2009

    ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O crime do art. 311 do Código Penal é formal. É suficiente para sua...

  • Fragilidade do federalismo brasileiro tem raiz histórica

    País é marcado pela concentração de poderes oriundos da União BRASÍLIA A fragilidade do federalismo brasileiro remete ao próprio surgimento da República, em 1889.

    ...Ao contrário dos Estados Unidos, que foi fundado a partir da união das ... de Barack Obama no mês passado, os americanos votaram pela legalização ou proibição da nha, da pena de morte, do aborto e até da eutanásia. No ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 885329 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Com o trânsito em julgado da decisão, convalidam-se todas as eventuais nulidades existentes antes dela, devendo a parte, socorre-se de ação rescisória para pleitear sua declaração. O art. 265, I do CPC encontra limites na disciplina de nulidade de atos...

    ... à entrega de dólares norte-americanos em espécie – jamais ocorreu. . - Não se ...Aduzem, em síntese, que, com a morte do réu, então recorrente, “processo deveria ..., a brevidade na sua comunicação, sob pena de convalidação, em face da preclusão temporal ...

  • A morte como ela é: dignidade e autonomia individual no final da vida

    ... onomia), o estudo conclui pela admissibilidade da morte com intervenção, notadamente por via da ortotanásia. Nesse contexto, quatro ideias adquirem importância: a) a limitação consentida de tratamento; b) o cuidado paliativo e o controle da dor; c) os Comitês Hospitalares de Bioética; e d) a educação dos profissionais e a informação do público. Palavras-chave: Morte. – Eutanásia. – Distanásia. – Ortotanásia. ...

  • Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    ... ÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    ... ÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    ... ÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    ... ÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    ... ÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    ... ÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2011

    ... ÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE RELATIVAMENTE BAIXA DA DROGA - POSSIBILIDADE - AUMENTO MÍNIMO DE PENA, EM RAZÃO DA TRANSNACIONALIDADE - ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 - SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE - REGIME INICIALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...