Estagiário
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; ... IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; ... V - ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 2º ocorrerá por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou tiver dezoito anos de idade ou mais, o seu representante ou assistente legal ... § 3º A alteração de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? preencher os requisitos dos incisos IV a VI do art. 48 ... Art. 50. Para obter a carta de estagiário o candidato exibirá, perante o Presidente do Conselho da Seção em que pretende fazer a prática profissional, prova de: ... I ? ter diploma de ...
- Celetista estagiário
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Sustentação oral feita por estagiário com registro na Ordem é ato ilícito
Roberto Beijato: Sustentação oral feita por estagiário é ilícita
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal autorizou no dia 7 de fevereiro a realização de sustentação oral por uma estagiária inscrita nos quadros da OAB, nos autos da Apelação Cível 0004403-81.2016.807.0001, tendo o fato sido noticiado pelo própr... -
E diz o estagiário: 'Excelência, lembre-se sempre da Constituição'!
E diz o estagiário: "Excelência, lembre-se sempre da Constituição"!
Na semana passada, o ministro Luiz Fux tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal. Muitos me perguntaram sobre isso, em entrevistas, aulas e em conversas informais (tudo em Zooms e Teams e lives, claro... -
O estagiário dirá, diariamente: Dra. Raquel, lembra-te da Constituição
Streck: O estagiário dirá: Dra. Raquel, lembra-te da Constituição
Rodrigo Janot deixou o comando da Procuradoria-Geral da República. Dias antes, confessou não ser um homem de coragem. Disse ser um homem com medo. Medo de errar, de decepcionar. Não é ruim ter medo. Thomas Hobbes também era um medroso. Hobbes diss... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008; ...
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Anestesista acusado de estupro foi o responsável por sedação da vítima mesmo sendo estagiário
Agência O Globo -Preso acusado por estuprar mulheres durante cirurgias e investigado por armazenar pornografia infantil, o anestesista colombiano Andres Eduardo Oñate Carrillo foi o responsável pela sedação da paciente vítima de abuso sexual no Hospi...
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Anestesista acusado de estupro foi o responsável por sedação da vítima mesmo sendo estagiário
Agência O Globo -Preso acusado por estuprar mulheres durante cirurgias e investigado por armazenar pornografia infantil, o anestesista colombiano Andres Eduardo Oñate Carrillo foi o responsável pela sedação da paciente vítima de abuso sexual no Hospi...
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Em campanha por nomeação de Bolsonaro, chefão do Cade contrata filho de ministro do STF como estagiário
SÃO PAULO - Em campanha nos bastidores para conseguir ser nomeado por Jair Bolsonaro à presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o atual superintendente-geral do órgão, Alexandre Cordeiro, contratou em outubro de 2020 o estud...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... 2º da Lei nº 10.836, de 2004, ou na poupança digital aberta, conforme definido no art. 7º; ou ... XV – seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível ...
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TRF-4 nega liminar a estagiário dispensado por afrontar decisão de Favreto
TRF-4 nega reintegração de estagiário que criticou Favreto
O desligamento de estagiários no serviço público não passa por inquérito administrativo nem pela instauração de processo administrativo-disciplinar (PAD), ao contrário do que acontece com os servidores públicos federais, regidos e abrangidos pela ... -
UTC usou trabalho de estagiário para pagar R$ 475 mil a Ciro Nogueira , diz PF
Agência O Globo - BRASÍLIA - Investigação da Polícia Federal (PF) encontrou indícios de que o presidente do PP, o senador piauiense Ciro Nogueira, cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é investigado em um dos inquéritos da...
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UTC usou trabalho de estagiário para pagar R$ 475 mil a Ciro Nogueira, diz PF
Agência O Globo - BRASÍLIA — Investigação da Polícia Federal (PF) encontrou indícios de que o presidente do PP, o senador piauiense Ciro Nogueira, cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é investigado em um dos inquéritos da...
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De 'estagiário' a bode expiatório
Marcelo BarretoMatheus Grangeiro apontou a câmera para um grupo de jogadores do Flamengo, dentro do avião fretado que os traria de Guayaquil. Dez deles posaram para a foto, que foi publicada na conta de Twitter do clube com a legenda "Voltando com +3...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ...
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Sessão da Tarde hoje exibe 'Um senhor estagiário'
A Sessão da Tarde de hoje exibe o filme "Um senhor estagiário", estrelado pelos atores Robert De Niro e Anne Hathaway . Com direção de Nancy Meyers, a comédia lançada em 2015 acompanha Jules Ostin, jovem criadora de um bem-sucedido site de venda d...
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Escritório é condenado por tratar estagiário como empregado
Escritório é condenado por tratar estagiário como empregado
Descumprir qualquer uma das obrigações impostas pela Lei de Estágio (Lei 11.788/2008) faz com que a relação do estudante com o empregador passe a ser uma relação de trabalho convencional. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Tribun... -
Advogado pode representar cliente com procuração de quando era estagiário
Advogado pode representar com procuração de quando era estagiário
A posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e foi proferida no julgamento de recurso de uma empresa do setor de medicina em ação movida por um vigilante ... -
Estagiário de banca tem vínculo reconhecido por extrapolar jornada legal
Estagiário de banca tem vínculo reconhecido por extrapolar jornada
Extrapolar a carga horária ajustada no termo de compromisso de estágio, de seis horas diárias ou 30 semanais anula o contrato firmado e pode levar ao reconhecimento do vínculo de emprego. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regiona... -
Estagiário tem direito a férias proporcionais independentemente do contrato
Estagiário tem direito a férias independentemente do contrato
Mesmo que não tenha cumprido os seis meses de contrato, estagiário tem direito a cumprir férias proporcionais pelo período. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou inválida a conduta do Rio Grande do Sul de não co...