Estagiário de Direito
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; ... IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo ... ARTIGO 9 ... As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ocorrerão no interesse da administração e não constituirão direito do agente público ... Modalidades do PGD ... Art. 6º O PGD poderá ser ... acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou tiver dezoito anos de idade ou mais, o ...
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Estagiário tem direito a férias proporcionais independentemente do contrato
Estagiário tem direito a férias independentemente do contrato
Mesmo que não tenha cumprido os seis meses de contrato, estagiário tem direito a cumprir férias proporcionais pelo período. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou inválida a conduta do Rio Grande do Sul de não co... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... qualquer matéria do interêsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos ... 48 ... Art. 50. Para obter a carta de estagiário o candidato exibirá, perante o Presidente do Conselho da Seção em que ...
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Seleção pública de estagiário envolve Direito Administrativo, não do Trabalho
Seleção pública de estágio é Direito Administrativo, não do Trabalho
Está fora da competência da Justiça do Trabalho julgar ação movida pelo Ministério Público do Trabalho para que uma fundação pública faça processo seletivo para contratar estagiários. Para o Tribunal Superior do Trabalho, a questão é de caráter ju... -
Acórdão nº 2013/0260832-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CABIMENTO. ATO PRATICADO POR ESTAGIÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE PARCELA DA COGNIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA....
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Ao autor de inveno ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condies ...
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Acórdão nº 2006/0275956-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ASSINADO POR ESTAGIÁRIO. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO COM BASE NO ART. 13 DO CPC ... de instrumento assinado por estagiário, vez que o estudante de direito, ainda que inscrito nos quadros da OAB, somente pode praticar tal ato em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 ...
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Acórdão nº 2005/0151522-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO" PROCESSUAL PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. DIREITO DO RÉU. ATUAÇÃO DE ESTAGI\xC3" ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. É defeso ao estagiário" de Direito a prática de ato privativo de advogado ... 2. A denegaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ...
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Acórdão nº 2007/0295834-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - CARGA DOS AUTOS FEITA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA POR ESTAGIÁRIO DEVIDAMENTE AUTORIZADO - INTIMAÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - AGRAVO OVIDO ... 1. A carga dos autos feita por estagiário de direito antes da publicação da sentença não importa em intimação da parte, ...
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Acórdão nº REsp 1212874 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. NÃO EQUIVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO QUE FAÇA IGUAL PROVA. ADMISSIBILIDADE. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ORDEM DE JUNTADA DAS PEÇAS. INDIFERENÇA. 1. A carga dos autos por...
... CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. NÃO EQUIVALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ... INDIFERENÇA ... 1. A carga dos autos por estagiário de direito" não importa em intimação da parte, de modo que a respectiva certidão n\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0211683-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciênc
... data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de recorrer, ainda que se trate de Advogado Público ... 2.Infirmar ... dos autos não fora efetuada pelo patrono do apelante mas por Estagiário de Direito, demandaria necessariamente a incursão no acervo ... -
Acórdão nº 2009/0026836-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O fato de o Paciente, estudante e estagiário de direito", ter-se passado por escrivão ad hoc e transformado um flagrante de trÃ\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-291200-12.2003.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. A decisão regional destoa do entendimento firmado por esta Corte por meio da OJ 319 da SBDI-1 do TST, segundo a qual -válidos são os atos praticados por estagiário, se entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação,...
... PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR ... -
Acórdão nº 2007/0146359-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a ... ção incompatível com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB está obrigado a prestar Exame de Ordem." (art. 7º, parágrafo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, ... o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-56.2006.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... INTIMAÇÃO DO PRAZO AO ESTAGIÁRIO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO. CARGA DOS ... ção na imprensa oficial), quando realizado por estagiário de Direito, somente será considerada válida se efetivada em conjunto com o patrono ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-354-82.2012.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS AOS ESTAGIÁRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO COLETIVO. SUMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora não seja, tecnicamente, o estagiário um empregado, não estando submetido ao conjunto de regras do Direito do Trabalho, pode ser favorecido por norma convencional mais...
... MANUTENÇÃO. Embora não seja, tecnicamente, o estagiário um empregado, não estando submetido ao conjunto de regras do Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89540-57.2007.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ESTAGIÁRIO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... VÍNCULO DE EMPREGO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ESTAGIÁRIO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA ... -
Acórdão Nº 0075200-81.2008.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
... NOTIFICAÇÕES DIRECIONADAS À ESTAGIÁRIO DE DIREITO. Entendimento da maioria do Colegiado de que embora, em regra, ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... de ensino ou técnico-científico e, por qualquer prazo, estagiário ou aluno naqueles estabelecimentos ou organizações industriais; ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e ...
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Acórdão nº 2007/0171798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSCRIÇÃO. EXAME DE ORDEM. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1. Inexiste direito adquirido se não preenchidos os ... ção incompatível com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB está obrigado a prestar Exame de Ordem." (art. 7º, parágrafo ...
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Acórdão nº 2008/0044589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Esta Corte tem reafirmado que o estagiário constituído como procurador judicial que venha a obter o diploma de rel em Direito e o registro na OAB, no curso do processo, pode praticar todos os atos ...