estatização cartórios paraná
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Decisão monocrática Nº 38831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... ato do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ... A Impetrante foi surpreendida ao ... Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 38776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, tendo ingressado na atividade para exercer o ... a realidade financeira de diversos cartórios ... Além disso, há de se considerar que ... Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 38834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... Tal peculiaridade no Estado do Paraná foi PONTUALMENTE ANALISADA pelo E. CNJ, que ... Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 38820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... Tal peculiaridade no Estado do Paraná foi PONTUALMENTE ANALISADA pelo E. CNJ, que ... ’ simplesmente ESCOLHESSEM outros cartórios, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO […]” ... Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 38820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... óveis de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná ... Em síntese, o impetrante narra que, a ... Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 38831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... Tribunal de Justiça do Paraná que, dentre outras instruções, delegou a ... Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça ...
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Decisão monocrática Nº 38834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... Notas de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná ... Em síntese, o impetrante narra que, a ... Além disso, a estatização dos cartórios judiciais do Tribunal de Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 30811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2012
... do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 22 de março de 2005 ... Diz ter havido ... ção na sistemática de atuação dos cartórios judiciais envolvidos ... Postula a concessão de ... á não providenciou a mencionada estatização ... Na espécie, pai e filha permutaram cargos ...
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Decisão da Presidência nº 30811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2012
... do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 22 de março de 2005 ... Diz ter havido ... ção na sistemática de atuação dos cartórios judiciais envolvidos ... Postula a concessão de ... á não providenciou a mencionada estatização ... Na espécie, pai e filha permutaram cargos ...
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Decisão monocrática Nº 2858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... ESTATIZAÇÃO À PARTIR DA VACÂNCIA OU DAS NOVAS SERVENTIAS ... , consagrando a exclusividade dos cartórios judiciais estatizados, sendo que o regime ... de delegação realizados pelo Estado do Paraná, relativos a serventias judiciais. Tais atos eram ...
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Decisão monocrática Nº 2861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... ESTATIZAÇÃO À PARTIR DA VACÂNCIA OU DAS NOVAS SERVENTIAS ... , consagrando a exclusividade dos cartórios judiciais estatizados, sendo que o regime ... de delegação realizados pelo Estado do Paraná, relativos a serventias judiciais. Tais atos eram ...
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Acórdão Nº 921739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE ... ESTATIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ... Cartórios Judiciais sob o regime estatizado serem ... O que fez o Estado do Paraná? O que fez para prolongar - ... Documento ...
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Acórdão Nº 2858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... de delegação realizados pelo Estado do Paraná. 4 ... Após a promulgação da Constituição ... tanto o acesso quanto a remoção nos cartórios judiciais cuja titularidade é ... exercida, ... constitucional de estatização ... Qual o grande problema? Qual a origem de ...
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Decisão monocrática Nº 921739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE ESTATIZAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... 1498, diz com a impossibilidade de os Cartórios Judiciais sob o regime estatizado serem ... O que fez o Estado do Paraná? O que fez para prolongar - quase ad eternum, ...
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Decisão monocrática Nº 2863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... ESTATIZAÇÃO À PARTIR DA VACÂNCIA OU DAS NOVAS SERVENTIAS ... , consagrando a exclusividade dos cartórios judiciais estatizados, sendo que o regime ... pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devidamente regulamentado pelo Código de ...
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Decisão monocrática Nº 2868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... ESTATIZAÇÃO A PARTIR DA VACÂNCIA OU DAS NOVAS SERVENTIAS ... , consagrando a exclusividade dos cartórios judiciais estatizados, sendo que o regime ... pelo Tribunal De Justiça do Estado do Paraná, devidamente regulamentado pelo Código de ...
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Decisão monocrática Nº 2860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... ESTATIZAÇÃO À PARTIR DA VACÂNCIA OU DAS NOVAS SERVENTIAS ... , consagrando a exclusividade dos cartórios judiciais estatizados, sendo que o regime ... pelo Tribunal De Justiça do Estado do Paraná, devidamente regulamentado pelo Código de ...
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Decisão da Presidência nº 30098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná, após o advento ... resultado: (i) na declaração de estatização de todas as serventias judiciais indevidamente ...
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Decisões Monocráticas nº 30098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná, após o advento ... resultado: (i) na declaração de estatização de todas as serventias judiciais indevidamente ...
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Decisão monocrática Nº 40 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... titularidade do Autor no plano de estatização e que o mantenha no exercício de sua função ... provimentos nas serventias, no Estado do Paraná”, no qual foi determinado: ... “1) ... em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais, após o advento da Constituição de ...
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Acórdão Nº 1403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Ação rescisória. Recurso extraordinário. Erro de fato configurado. Deferimento de adicional de tempo de serviço e gratificação de assiduidade. Aproveitamento de período anterior à oficialização do cartório com fundamento em lei local. Impossibilidade, ante o não exercício de cargo público efetivo. Improcedência. 1. A decisão rescindenda foi baseada em situação fática...
... em decorrência da estatização do cartório que titularizava ... Ademais, ... , quanto as regras dos ocupantes dos cartórios. É o ... teor dos dispositivos, dos quais ... Justiça do Estado do Paraná, quando, então, a deliberação do ... Conselho ... -
STF mantém decisão do CNJ que invalidou titularidades de cartórios no Paraná
STF mantém decisão do CNJ que invalidou titularidades de cartórios
... A discussão, que também abrange hipóteses de concursos de remoção, envolve questão sobre a estatização de serventias judiciais, prevista no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ... Segundo o dispositivo, serão ... -
STF nega ação contra ato do CNJ que invalidou titulares de cartórios no Paraná
STF nega ação contra ato que invalidou titulares de cartórios no PR
... A discussão, que também abrange hipóteses de concursos de remoção, envolve questão sobre a estatização de serventias judiciais, prevista no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo o dispositivo, serão ... -
Decisões Monocráticas nº 831160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: EXECUÇÃO FISCAL ... ICMS E MULTAS ... -juiz através de suas serventias e cartórios; emolumentos, que são o preço dos serviços ... - Dando cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial, o Estado do ...
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Decisão da Presidência nº 831160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: EXECUÇÃO FISCAL ... ICMS E MULTAS ... -juiz através de suas serventias e cartórios; emolumentos, que são o preço dos serviços ... - Dando cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial, o Estado do ...