estatutario e celetista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234-62.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. A expressão servidor público do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo alberga os servidores públicos regidos sob os regimes legal e contratual, não estabelecendo qualquer distinção quanto ao regime...
... EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. A expressão servidor público do art. 129 da Constituição Estadual de ... estabelecendo qualquer distinção quanto ao regime jurídico estatutário ou celetista. Desse modo, a tese adotada pelo Regional, no sentido de que ... -
Acórdão nº 2014/0294325-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SERVIÇO CELETISTA PARA TODOS OS EFEITOS. ... ESTADUAIS. ... PRODASUL. ... cargo público estatutário de Técnico Fazendário na SEFAZ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1060-58.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-821-84.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DA ECT. MUDANÇA DE REGIME DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DA CLT. INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE. PDV. DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO PRÓPRIO REGULAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EMPREGADO DA ECT. MUDANÇA DE REGIME DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DA CLT ... -
Acórdão nº 2010/0150874-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR. LEVANTAMENTO DE SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS, nos termos da Súmula n. 178 do extinto TFR. 2. Recurso especial provido. (REsp
... de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS, nos ... -
Acórdão Nº 35320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... transposição do impetrante, empregado anistiado, do regime celetista ... para o estatutário ... 2. A reintegração de empregado público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108300-28.2009.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ...
- Acórdão nº 2015/0031400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1253093 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÃO. CARGOS BACEN. REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO RJU. CABIMENTO ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-971-44.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. TÉRMINO DO CONTRATO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 382, pacificou entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de...
... RECURSO DE REVISTA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. TÉRMINO DO CONTRATO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Acórdão Nº 44544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... 2. Direito administrativo ... Mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. 3. Causa de ... pedir relacionada ao segundo regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-68.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão do Regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 desta Corte, em que se adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT, pois esse dispositivo, ao mencionar...
... traçou nenhuma distinção quanto ao regime de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a ... -
Acórdão Nº 60699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... SERVIDORES ... PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ... ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE ...
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Acórdão Nº 44183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 2. Direito administrativo ... Mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. 3. Causa de ... pedir relacionada ao segundo regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-652-49.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... MUDANÇA AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT consignou que o reclamante ...
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Acórdão Nº 44099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 2. Direito administrativo ... Mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. 3. Causa de ... pedir relacionada ao segundo regime ...
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Acórdão Nº 1373140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Transposição do regime celetista para estatutário. Coisa julgada trabalhista. IPC de março/1990. 84,32%. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. 4. Manutenção do valor nominal da remuneração. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes desta Corte. 5. Ausênc
... Administrativo. Servidor público. 3. Transposição do regime celetista ... para estatutário. Coisa julgada trabalhista. IPC de março/1990 ... -
Acórdão nº 2013/0029387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. EX-CELETISTA, ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, EM ... 03/02/1987. ... TRANSPOSIÇÃO ... ESTATUTÁRIO. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... CONSTITUCIONAIS. ...
- Acórdão nº AgRg no CC 116913 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-19.2012.5.16.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime...
... ÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1399-78.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULAS 382 E 362/TST. A tese de contrariedade às Sumulas 362 e 382 do TST mostra-se razoável, tendo em vista que é incontroverso que houve alteração do regime jurídico de celetista para estatutário em 26/6/2006, bem como que a...
... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº CC 132191 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VALIDADE DA NORMA LOCAL QUE CRIOU REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... de forma, permaneceriam sujeitos ao regime anterior, de natureza celetista, pelo que teriam, daí, os direitos reclamados ... 3. – Nesse contexto, ...
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Acórdão nº 2007/0183451-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E JUÍZO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA ...
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Acórdão Nº 44526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... 2. Direito Administrativo ... Mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. 3. Causa de ... pedir relacionada ao segundo regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001030-90.2016.5.06.0172), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo STF, considera-se válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, com todas as repercussões jurídicas daí decorrentes, sem, porém, admitir-se a possibilidade de provimento automático nos cargos efetivos dos agentes que não foram...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Seguindo a trilha do ...