estatutario e celetista

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001126-42.2017.5.06.0311), 25-10-2018

    TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. Na dicção da douta maioria, afigura-se válida a transmudação do regime celetista para o estatutário e, consequentemente, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal do Trabalho quanto ao período posterior à transmudação. Remessa necessária a que dá provimento parcial para reconhecer a incompetência desta Justiça para apreciar o

    ...ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE EMENTA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. Na dicção da douta maioria, afigura-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-885-46.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...

    ...CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1025-80.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...

    ...CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5290/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 128 DA C. SBDI-I DO TST. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 333. Não se viabiliza o recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando a decisão regional adota o entendimento de que o prazo da prescrição bienal passa a fluir a partir da mudança do regime jurídico de...

    ... bienal passa a fluir a partir da mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, por força da extinção do contrato de trabalho. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-908-92.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...

    ...CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não ...
  • Acórdão nº 2016/0231399-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍ

    ...DECLARAÇÃO. . ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR  PÚBLICO.  EX-CELETISTA.  ADIANTAMENTO  DO . ...ESTATUTÁRIO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL. . PRESCRIÇÃO. . NÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0118556-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍ

    ...DECLARAÇÃO. . ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR  PÚBLICO.  EX-CELETISTA.  ADIANTAMENTO  DO . ...ESTATUTÁRIO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL. . PRESCRIÇÃO. . NÃO . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-890-68.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUADO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUÇÃO FEDERAL/88. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Município...

    ...CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVIÁVEL. 1. Incontroverso que a reclamante não ...
  • Acórdão nº 2010/0109894-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-260-33.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSÃO DO EMPREGADO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. A instituição de Regime Jurídico Único pelo ente público não implica conversão automática de regime celetista para estatutário

    ...IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. A instituição de Regime Jurídico Único pelo ente ...
  • Acórdão Nº 1349132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. CRITÉRIOS FIXADOS POR NORMA ESTADUAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO. CELETISTA" E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. DIFERENÇAS. SALARIAIS. PROMOÇÃO. CRIT\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546-23.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser provido

    ...TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1323-36.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS, APÓS A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado regional com o...

    ...CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.150/RS. PRESCRIÇÃO. - ...
  • Acórdão nº 2010/0215273-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO RELATIVO AO PERÍODO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O PODER PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ADIN N. 1.150/RS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO STF. RECONHECIMENTO, PELO SUSCITADO, DA EXISTÊNCIA DE VINCULO ESTATUTÁRIO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM...

    ...PLEITO RELATIVO AO PERÍODO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O PODER PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1215-07.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser...

    ...TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-563-50.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser...

    ...TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-267-25.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. 1.1. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, à revelia...

    ...SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 6349 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÃO VERIFICADA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Não indicados os...

    ...284 DA SÚMULA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000384-55.2014.5.06.0009), 11-03-2021

    TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ATRAVÉS DE LEI. EMPREGADA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1986. NÃO ESTABILIZADA NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA. FGTS DEVIDO. Diante do entendimento adotado pelo C.TST no julgamento da ArguiDção de Inconstitucionalidade nº 0105100-93.1996.5.04.0018, é...

    ...19 DO ADCT. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA. FGTS DEVIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1595-30.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DE FGTS - PRESCRIÇÃO. SAQUE DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS APÓS A TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa

    ...RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2012/0186494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS CONCEDIDAS JUDICIALMENTE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE SUPERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. ...

    ...houve  a  transposição  do  regime  celetista  para  o  regime estatutário . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-94.2010.5.13.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BELÉM. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à...

    ... MUNICÍPIO DE BELÉM. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-402-03.2011.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. A expressão servidor público do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo alberga os servidores públicos regidos sob os regimes legal e contratual, não estabelecendo qualquer distinção quanto ao regime jurídico estatutário ou celetista. Desse

    ...EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. A expressão servidor público do art. 129 da Constituição Estadual de ... estabelecendo qualquer distinção quanto ao regime jurídico estatutário ou celetista. Desse modo, a tese adotada pelo Regional, no sentido de que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024-95.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO REGIME DA CLT. 1.1. A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, à revelia...

    ...SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-58.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS - RECOLHIMENTO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO - EMPREGADO QUE PERMANECE SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - COMPETÊNCIA ...

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