estatuto condominial
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fica facultada aos condôminos a aprovação de convenção condominial ... Art. 49. O registro da CRF será feito em todas as matrículas ... ção de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto ... § 5o As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fica facultada aos condôminos a aprovação de convenção condominial ... Do procedimento de registro ... Art. 43. Recebida a certidão de ... do Brasil – IRIB autorizado a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação desta ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ída nos termos da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole); ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... XVI - sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... XVI – sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 1274895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. DESPESAS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESTATUTO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
... CONDOMÍNIO ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESTATUTO CONDOMINIAL ... DISPOSITIVO ... CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... as frações do terreno e as respectivas acessões a regime condominial especial, investe o incorporador e os futuros adquirentes na faculdade de ... “Art. 121. O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; ... #Incluída pelo Decreto nº ... II - pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... as frações do terreno e respectivas acessões a regime condominial especial investe o incorporador e os futuros adquirentes na faculdade de ... “Art. 121. O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... X – ações destinadas ao trabalho social e à gestão condominial ou associativa com beneficiários das intervenções habitacionais; ... XI ... ou idosas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... neste artigo, os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos arts. 3o e 6o desta Lei ... #(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, ...
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Decisão Monocrática N° 07445844220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III contra decisão proferida pelo d. Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de cobrança ajuizada em face de WELLINGTON BRAGA DE ARAUJO, declinou da competência em favor da Vara Cível de ALEXÂNIA/GO. Em suas razões recursais (ID 52501022), a agravante...
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Decisão Monocrática N° 07462160620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 173776139 dos autos originários n. 0736639-98.2023.8.07.0001) que, em ação de cobrança de taxas condominiais, declinou da competência, de ofício, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Alexânia-GO, após reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro constante do estatuto da autora, aqui agravante. A agravante sustenta a...
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Decisão Monocrática N° 07411322420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Vistos e etc... Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor de ADRIANA PAULA DE SOUZA, por meio da qual o Juiz, entendendo que o foro de eleição estipulado no Estatuto Condominial é abusivo, declinou de sua competência para uma
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Acórdão Nº 0001163-35.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE IMPOR ÀS DEMANDADAS A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA E, COMO ÚLTIMA RATIO, A DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS. INACOLHIDA. PRETENSÃO QUE REFOGE AO OBJETO DA DEMANDA. ARGUMENTO DE...
... ARGUMENTO DE QUE A EXIGÊNCIA MUNICIPAL APRESENTAÇÃO DE ESTATUTO CONDOMINIAL - SERIA IMOTIVADA. ASPECTO ... QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS ... -
Acordao N° 1623419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas e encargos condominiais. Nulidade. Ausência de fundamentação. Inexistência. Ação anterior. Extinção. Ilegitimidade passiva. Interrupção prazo prescricional. Honorários contratuais. Legalidade. Previsão. Convenção condominial. Correção monetária. Inpc. Responsabilidade. Débitos. Imissão na posse. Recusa injustificada. Recebimento.
... LEGALIDADE. PREVISÃO ... CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.RESPONSABILIDADE ... DÉBITOS. IMISSÃO NA ... condomínio, bem como aquelas aprovadas em Assembleia e no Estatuto Condominial devem ser ... suportadas pelos condôminos ... 8. O artigo 86 ... -
Acordao N° 1725527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplência. Correção monetária. Índice estabelecido em convenção condominial. Inclusão das cotas condominiais ordinárias vincendas. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. O inpc é o índice de correção monetária adotado em geral, no entanto, se houver a previsão expressa no estatuto condominial, esse deve...
... ÍNDICE ... ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INCLUSÃO DAS COTAS ... CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS VINCENDAS ... expressa no Estatuto Condominial, esse deve prevalecer. Assim, se expresso nas normas ... -
Acordao N° 1409227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação cível e recurso adesivo. Sucumbência recíproca. Inexistente. Inadequação da via adesiva. Recurso manifestamente inadmissível. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Recurso adesivo não conhecido. Apelação principal. Ação anulatória de assembleia geral ordinária. Preliminar de ausência de interesse e de inovação recursal afastadas. Edital de convocação. Envio de e-mail e aviso em mural da
... ção da AGO e a análise e votação das questões indicadas no estatuto condominial ... 6. As obras necessárias que são “as que têm por fim ... -
Acordao N° 1396789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Afastamento de responsabilidade. Impossibilidade. Legitimidade passiva. Trânsito em julgado. Outra demanda judicial. Observância. Honorários convencionais. Possibilidade de inclusão. Previsão expressa na convenção condominial. Cabimento. 1. O promissário vendedor é parte legítima para responder pelos débitos condominiais...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL ... AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ... ça de taxa condominial, havendo, na convenção condominial ou estatuto social, ... disposição que estabeleça a responsabilidade do devedor ... -
Acordao N° 1425295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Civil. Processo civil. Cobrança. Taxa condominial. Associação de moradores. Honorários convencionais. Estatuto. Previsão expressa. Cabimento 1. Os honorários convencionais e contratuais possuem natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais arbitrados em juízo. 2. É cabível a cobrança de honorários no cálculo do débito da dívida condominial quando prevista expressamente na convenção ou...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. ASSOCIAÇÃO DE ... MORADORES. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. ESTATUTO ... -
Acordao N° 1301356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Direito civil. Condomínio de lotes. Lotes com acesso independente. Pretensão de desligamento e isenção de pagamento de contribuição condominial. Situação prevista no estatuto. Adesão do condômino. Pedido improcedente. I. O fato de os lotes do condômino terem acesso independente não legitima a sua exclusão do condomínio e a isenção do dever de pagar as contribuições respectivas, sobretudo quando...
... CONDOMINIAL. SITUAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO. ADESÃO DO CONDÔMINO ... PEDIDO ... -
Acordao N° 1616714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Honorários convencionados para a hipótese de inadimplência. Cabimento. Determinação para o decote da verba honorária. Impossibilidade. 1. Os honorários advocatícios devidamente estabelecidos em convenção condominial ou estatuto social da associação de moradores ostentam natureza jurídica diversa daqueles fixados pelo juiz no caso de sucumbência (
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ... CONVENCIONADOS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA ... ícios devidamente estabelecidos em convenção condominial ou estatuto social ... da associação de moradores ostentam natureza jurídica ... -
Acordao N° 1429946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Associação. Loteamento em terra pública. Temas 882 do stj e 492 do stf. Distinguishing. Instituição em condomínio irregular. Possibilidade. Surrectio e supressio. Inocorrência. Juízo de retratação. Acórdão mantido. 1. As teses firmadas no julgamento dos resp 1. 439. 163 (tema nº 882 do stj) e no re 695911 (tema 492 do stf) em que analisaram a...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. ASSOCIAÇÃO ... LOTEAMENTO EM TERRA PÚBLICA. TEMAS 882 DO STJ E 492 DO ... a cobrança detaxas instituídas por assembleia ou previstas em estatuto ou convenção ... condominial, ainda que o condomínio seja irregular, ... -
Acordao N° 1396890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Associação. Loteamento em terra pública. Temas 882 do stj e 492 do stf. Distinguishing. Instituição em condomínio irregular. Possibilidade. Surrectio e supressio. Inocorrência. 1. As teses firmadas no julgamento dos resp 1. 439. 163 (tema nº 882 do stj) e no re 695911 (tema 492 do stf) em que analisaram a legalidade de cobrança de taxa...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. ASSOCIAÇÃO ... LOTEAMENTO EM TERRA PÚBLICA. TEMAS 882 DO STJ E 492 DO ... a cobrança de taxas instituídas por assembleia ou previstas em estatuto ou convenção ... condominial, ainda que o condomínio seja irregular, ... -
Acordao N° 1627954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Associação. Loteamento em terra pública. Temas 882 do stj e 492 do stf. Distinguishing. Instituição em condomínio irregular. Possibilidade. Juros. Correção monetária. Termo inicial. Honorários. 1. As teses firmadas no julgamento dos resp 1. 439. 163 (tema nº 882 do stj) e no re 695911 (tema 492 do stf), em que analisaram a legalidade de cobrança
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. ASSOCIAÇÃO ... LOTEAMENTO EM TERRA PÚBLICA. TEMAS 882 DO STJ E 492 DO ... a cobrança detaxas instituídas por assembleia ou previstas em estatuto ou convenção ... condominial, ainda que o condomínio seja irregular, ...