estatuto da advocacia e da oab
- Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Lei nº 13.725 de 04/10/2018. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que 'dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências'.
- Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
- LEI 13247 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA.
- Lei nº 13.875 de 20/09/2019. Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.
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Da advocacia
... , PAULO LÔBO aponta que " A decisão do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. Mantem-se a mesma situação anterior de representação profissional facultativa, embora a prática tenha ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... 54, inc. XIV, deste Estatuto), desnecessária inclusive a pertinência temática com a advocacia: ...
- Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
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Dos honorários advocatícios
... Sobre a hipótese e à luz do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta: ... (a) O advogado ...
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Do processo na OAB
... O rito dos processos na OAB é o previsto neste Estatuto, no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. A nosso ver, ... "Dispondo o Estatuto da Advocacia e da OAB e o seu Regulamento Geral, de forma expressa, acerca do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11179, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera os Artigos 53 e 67 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab.
- LEI 11902 de 12/01/2009 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... identificar exclusivamente serviços privativos da advocacia, bem como as ... Estatuto da Advocacia e da OAB. ...
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Acórdão nº 2016/0138438-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.906/1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. MATÉRIA ...
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Das incompatibilidades e impedimentos
... , acarretando a impossibilidade de exercer concomitantemente a advocacia, por serem atividades incompatíveis, nos termos do art. 28 da Lei ... Nos termos do Estatuto", é correto afirmar que ... (a) é situação peculiar que permite o exerc\xC3" ...
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Das Disposições Gerais e Transitórias
... , pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei ... O ... e nele estão delineados, dentre outras, normas que regem: a) a advocacia em geral; b) a advocacia pública; c) o advogado empregado; d) a defesa ...
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Do sigilo profissional
... Por problemas pessoais, afastou-se da advocacia empresarial por um período de dois anos. No retorno, passou a representar ... ética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB: ... (a) Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROVIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA OAB. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO LOCAL DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DO ALEGADO. 1. Não demonstrada a arguida ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. 2. Não obstante as declarações do ora agravante de que o...
... ESTATUTO DA OAB. ... de advocacia" do investigado se localizava no mesmo endereço em ... que \xC2" ... -
Dos direitos do advogado
... Dispõe o art. 7º, XIV, da Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da OAB): "Art. 7º São direitos do advogado: ... XIV - examinar em ... Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações ...
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Acórdão nº 2011/0096815-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O Estatuto da OAB, em seu art. 30, II, expressamente ... da o exercício da advocacia por membros do Poder Legislativo, em seus ...
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Da atividade de advocacia
... A questão, embora um pouco polêmica na doutrina, deve ser solucionada à luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, conforme determina o enunciado, motivo pelo qual se verifica que a alternativa’ B’ corresponde ao texto do at. 2º, § ...
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Da inscrição do advogado
... Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, ... Nos termos do Estatuto, deve o requerente ... (a) apresentar a documentação prevista para ...
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Das infrações e sanções disciplinares
... a aplicação do ato sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto, ... (a) exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB; ... (c) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes; ... (d) ter sido o ato cometido contra outro ...
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Avanços marcam os 20 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB
Marcos da Costa: Avanços marcam os 20 anos do Estatuto da OAB
A valorização da advocacia é um dos principais ganhos dos 20 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994), inspirado na Constituição de 1988, que reconheceu o papel histórico da profissão como tributária da liberdade, ... -
Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA ROSA MELIM E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTAEL LEITE E VILELA VEIGA ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C ADVOGADO:GRAZIELA CÓRIA DA SILVA E OUTRO(S) ... RECURSO ... e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42) ... 3. A Lei 8.906/94 não prevê a ...