estatuto da ect
15434 resultados para estatuto da ect
- DECRETO Nº 8016, DE 17 DE MAIO DE 2013. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.
- DECRETO Nº 7483, DE 16 DE MAIO DE 2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.
- Decreto nº 83.726 de 17/07/1979. APROVA O ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT.
- DECRETO Nº 1390, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995. Altera Dispositivos do Estatuto da Empresa de Correios e Telegrafos - Ect.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-78.2008.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT - PCCS - PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - COMPENSAÇÃO - PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM NORMAS COLETIVAS (alegação de violação aos artigos 37, caput, da Constituição Federal, 461, §§ 2º e 3º, e 767 da Consolidação das Leis do Trabalho, 368 e 370 do Código Civil, 52 do Regulamento de Pessoal e 19 do Estatuto da ECT e divergê
... Federal, 461, §§ 2º e 3º, e 767 da Consolidação das Leis do Trabalho, 368 e 370 do Código Civil, 52 do Regulamento de Pessoal e 19 do Estatuto da ECT e divergência jurisprudencial). Esta Corte vem decidindo, de forma reiterada, que nas hipóteses como a dos autos revela-se correta a ... - Decreto nº 72.897 de 09/10/1973. APROVA O ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT.
- DECRETO Nº 2326, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect, Aprovado Pelo Decreto 83.726, de 17 de Julho de 1979.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-24.2008.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Ressalte-se que o artigo 4º, inciso III, do Decreto 83.726 (Estatuto da ECT) dispõe que é objetivo da empresa promover a formação do pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições. Quanto aos arts. 818 da ...
- DECRETO Nº 1687, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.
- DECRETO Nº 72897, DE 09 DE OUTUBRO DE 1973. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ect.
- DECRETO Nº 97486, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1989. Altera a Redação Dos Artigos 10, 16 e 18 do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111141-86.2007.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os modelos transcritos são oriundos de órgãos não relacionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, o que inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-prob
... PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, registrou que, de acordo com o estatuto da reclamada, ficou demonstrado que ela é instituidora e administradora do plano de previdência complementar da ECT. Assim, o fato de ter sido ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas; ... III - atribuídas aos trabalhadores da empresa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25700-37.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A segunda Reclamada (ECT) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte Regional "não se manifestou sobre toda a matéria suscitada nos embargos de declaração [regularidade de representação processual], limitando-se a negar-lhes provimento". II. Nos termos do...
... favor do subscritor das procurações, cabe esclarecer que esta Corte Superior firmou entendimento de que não é necessária a juntada do estatuto da empresa como condição de validade do instrumento de mandato (OJ/SBDI-1 nº 255 do TST), o que se aplica, por analogia, ao caso em exame. VII ... -
nº 2001.34.00.028504-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... Além dos funcionários ocupantes de cargos, regidos pelo Estatuto (art. 152), previu o art. 108 do Decreto nº 20.859/31 "pessoal diarista, mensalista, ajustado ou contratado", que seria "pago de acordo com as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-57649/2003-009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
PREPARO RECURSAL - ECT - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. O § 6º do art. 896 da CLT dispõe que o recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, somente será admitido pela demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a...
... 3. Ora, os arts. 100 e 173, § 1º, da CF, dispõem, respectivamente, sobre o pagamento de precatórios sobre o estatuto das empresas públicas, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de ... -
A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... 8. 016, de 17 de maio de 2013, aprovando o estatuto atual da empresa, novamente à semelhança das s/a, em que se transfere para a diretoria Executiva a proposta de estrutura organizacional para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-65.2015.5.06.0018), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO RESPECTIVO CUSTEIO. NATUREZA SALARIAL NÃO RECONHECIDA. Uma vez evidenciado que a norma interna instituidora do benefício concernente ao auxílio alimentação estabeleceu a participação do trabalhador no respectivo custeio, não tem como ser afastada a natureza indenizatória da parcela, reconhecida na sentença. Recurso...
... Ressaltam que " deve-se observar que os referidos documentos fazem expressa "REFERÊNCIA" a "Estatuto da ECT", a "Ata" de "Sessão Ordinária da Diretoria" da Reclamada e a "Decreto", documentos estes que não foram carreados aos autos, circunstância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001202-58.2015.5.06.0013), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABLAHO. VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DOS RECLAMANTES. ART. 400 DO CPC/15 INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. Era ônus dos reclamantes comprovarem o fato constitutivo do seu direito, que relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de...
... que as normas internas da reclamada DEL - 073-1986 e DEL - 076-1986 não lhes são aplicáveis, além do que fazem referência a documentos (Estatuto da ECT, ata de sessão ordinária da diretoria e Decreto) que não foram carreados aos autos, o que retira o seu caráter probante. Insistem que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001573-12.2017.5.07.0017), 2020-10-19
... 4º do Decreto 8.016/2013, que aprovou o Estatuto Social da ECT). Esse diploma não limita o valor das mercadorias e produtos, objeto da distribuição ou entrega ... Desse modo, indene de dúvidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001205-40.2015.5.06.0004), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABLAHO. VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DOS RECLAMANTES. ART. 359 DO CPC/73 INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. Era ônus dos reclamantes comprovarem o fato constitutivo do seu direito, que relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de...
... 81eb363) e DEL - 076-1986 (Id. b0c8f43) não lhes são aplicáveis, além do que fazem referência a documentos (Estatuto da ECT, ata de sessão ordinária da diretoria e Decreto) que não foram carreados aos autos, o que retira o seu caráter probante. Insistem que a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001573-12.2017.5.07.0017), 2021-01-07
... 4º do Decreto 8.016/2013, que aprovou o Estatuto Social da ECT). Esse diploma não limita o valor das mercadorias e produtos, objeto da distribuição ou entrega ... Desse modo, indene de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 582-25.2013.5.14.0003)
... 224v, disponível no sítio eletrônico deste Regional (www.trt14.jus.br) ... - violação ao artigo 19 do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT ... Sustenta que foi contratado sob a égide do PCCS/1995, sendo que em julho/2008 a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 218-38.2013.5.14.0008)
... 254v, disponível no sítio eletrônico deste Regional (www.trt14.jus.br) ... - violação ao artigo 19 do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT ... Sustenta que foi contratado sob a égide do PCCS/1995, sendo que em julho/2008 a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1950-27.2011.5.10.0011)
... Ressalte-se que o artigo 4º, inciso III, do Decreto 83.726 (Estatuto da ECT) dispõe que é objetivo da empresa promover a formação do pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições. Precedentes. Recurso de ...