Estatuto da Mulher Casada

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  • Acórdão nº REsp 821660 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

    ... de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. - A Lei nº 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes,...

  • Acórdão nº 70038901724 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    ... DA ESPOSA POR DÍVIDA DO MARIDO. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA MULHER CASADA. INAPLICABILIDADE NO CASO. Os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento integram o patrimônio deste casal, devendo responder pelas dívidas contraídas que se reverteram em seu proveito. A impossibilidade dos bens do cônjuge responderem por dívidas do outro prevista no Estatuto da Mulher Casada só se aplica nos casos em que a dívida não se reverteu em prol do...

  • Acórdão nº 70038706115 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    ... , ou um a um. Exegese do art. 3º da Lei 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada). 3. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70038706115, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...

  • Acórdão nº 70035350552 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

    ... DO CASAL. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI nº 4.121/62 (ESTATUTO DA MULHER CASADA). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035350552, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/12/2010)

  • Acordão nº (AP)0142400-94.2007.5.06.0003 (01424.2007.003.06.00.2) de 3º Turma, 02 de Dezembro de 2009

    ... a sua meação. Ademais, a meação garantida à mulher casada pelo artigo 3º da Lei 4.121/61 - Estatuto da Mulher Casada - não se reverte a cada um e sim ao conjunto dos bens do casal. A ausência de prova convincente de agressão à meação, somada à presunção de que a dívida contraída pelo marido foi em benefício da família, leva à rejeição dos embargos de terceiro e, por conseguinte, do agravo de petição manejados pela mulher casada visando...

  • Acordão nº 20090061904 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Abril de 2009

    EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DA MULHER PARA A DEFESA DO BEM. Trata-se a argüição da impenhorabilidade do bem protegido pela Lei 8.009/90, "ex vi" do art. 3º do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121, de 27.08.1962), de matéria de ordem pública, oponível a qualquer tempo. Legítimos e tempestivos os embargos de terceiro no termo final do artigo 1048, do CPC.

  • Acórdão nº 2001/0019285-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Fevereiro de 2002

    ... ônjuges e da família, em nada repercutindo no seu estatuto legal o qualificar-se a mulher com...

  • Decisões Monocráticas nº 739442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A

    ...EXEGESE DO ART. 3a DA LEI nº 4.121/62 (ESTATUTO DA MULHER CASADA). APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Agravo DESPROVIDO. ...

  • Acórdão nº 79344 de 2ª Turma, 04 de Novembro de 1983

    ... A BEM PARTICULAR, NÃO COMPROMETIDO. III-ESTATUTO DA MULHER CASADA: INAPLICAÇÃO. IV-HONORARIOS DE ADVOGADO E MULTA CONTRATUAL. ACUMULAÇÃO. I. A)-NÃO HAVENDO PROVA DE DIZEREM RESPEITO OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO A DEPOIMENTO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA, NÃO PODEM ELES SER CONSIDERADOS (SÚMULA N. 291). ADEMAIS, SE O DEPOIMENTO NÃO PUDESSE SER PRESTADO PELO GERENTE DA FILIAL, ONDE, ALIAS, OS FATOS SE PASSARAM, NÃO SE JUSTIFICARIA A...

  • Acórdão nº 79344 de 2ª Turma, 04 de Novembro de 1983

    ... A BEM PARTICULAR, NÃO COMPROMETIDO. III-ESTATUTO DA MULHER CASADA: INAPLICAÇÃO. IV-HONORARIOS DE ADVOGADO E MULTA CONTRATUAL. ACUMULAÇÃO. I. A)-NÃO HAVENDO PROVA DE DIZEREM RESPEITO OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO A DEPOIMENTO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA, NÃO PODEM ELES SER CONSIDERADOS (SÚMULA N. 291). ADEMAIS, SE O DEPOIMENTO NÃO PUDESSE SER PRESTADO PELO GERENTE DA FILIAL, ONDE, ALIAS, OS FATOS SE PASSARAM, NÃO SE JUSTIFICARIA A...

  • Decisão da Presidência nº 739442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. A

    ...EXEGESE DO ART. 3a DA LEI nº 4.121/62 (ESTATUTO DA MULHER CASADA). APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Agravo DESPROVIDO. ...

  • Acórdão nº 71224 de 2ª Turma, 12 de Novembro de 1976

    ESTATUTO DA MULHER CASADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO SEU ART. 3., VISTO QUE ESTE MODIFICA SITUAÇÃO ESTATUTARIA, OU SEJA, SITUAÇÃO LEGAL, IMPESSOAL E OBJETIVA. APLICAÇÃO, POIS, DESSE PRECEITO AOS CASAMENTOS CONTRAIDOS ANTES DE ENTRAR O ALUDIDO DIPLOMA LEGAL EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1124371 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.097.042/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou, em sede de recurso representativo da controvérsia, Resp 1.097.042/DF, que a...

    ... crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à ... do Código Civil de 1916, por meio do qual a mulher casada era considerada relativamente incapaz (como é o caso, hoje, do ... pela atual política criminal, foi corrigida por meio do Estatuto da Mulher Casada, há mais de quatro décadas. Esclareça-se que ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0057184-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de decisã...

    ... de crime de lesões corporais leves, perpetrado contra mulher em ambiente familiar, acabou por contrariar o conteúdo dos ... do Código Civil de 1916, por meio do qual a mulher casada era considerada relativamente incapaz (como é o caso, hoje, do ...corrigida por meio do Estatuto da Mulher Casada, há mais de quatro décadas. Esclareça-se que ...

  • Processo nº 1999.001.14673 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 25 de Abril de 2000

    ... solteira. Boa-fe' do credor exequente e da mulher casada, a merecer protecao. O art. 263, X, do Codigo Civil, com a redacao que lhe deu o Estatuto da Mulher Casada, modificou o conceito da imprestabilidade da fianca quando dada pelo homem sem o consentimento expresso da sua esposa. Passou a lei a determinar, apenas, a exclusao da fianca prestada pelo varao, na condicao indicada, da comunhao de bens do casal. A jurisprudencia moderna, a...

  • Acórdão nº REsp 1184492 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Abril de 2014

    CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE À ABERTURA DA SUCESSÃO. ART. ANALISADO: 1.611, § 2º, do CC/16. Ação reivindicatória distribuída em 07/02/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/03/2010. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da viúva aos coproprietários...

    ...-se uma situação extremamente injusta para as pessoas casadas sob regime diverso do da comunhão de bens. - A intenção do ... instituto, verifica-se sua gênese na Lei 4.121⁄62 – Estatuto da Mulher Casada – que, entre outras inovações legislativas, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0087228-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Setembro de 2011

    1. Cuida-se de petição de agravo tirado de decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III,“c”, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. REGIME PATRIMONIAL DO CASAMENTO. BENS. MÓVEIS, PENHORA. BEM DE FAM...

    ...MÓVEIS, PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. 1- A embargante é casada com devedor pelo regime da comunhão parcial de bens, na ...4- Pelo art. 3º da lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada), a dívida contraída por um dos cônjuges ...

  • Acórdão nº 2009/0231509-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do...

    ... praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. O Supremo Tribunal Federal desde há muito afirmou que, dentre ...O artigo 16 deste estatuto legal não se direciona ao delito imputado ao recorrido, pode ser ... do Código Civil de 1916, por meio do qual a mulher casada era considerada relativamente incapaz (como é o caso, hoje, do ...

  • Acórdão nº 70044951739 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. FGTS. VALORES NÃO PARTILHÁVEIS. 1. O FGTS, embora não constitua salário, representa, sem dúvida, rendimento do trabalho, na medida em que é formado mediante o depósito, pelo empregador, de percentual incidente sobre a remuneração, enquanto perdura a relação de emprego, e tem a finalidade primeira de assegurar a sobrevivência do empregado ao ser...

    ... sido introduzidas por lei posterior (Lei nº 4.121/62 - Estatuto da Mulher Casada), tiveram o efeito de revogar o dispositivo ...

  • Acordão nº 0000456-19.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade deve ser calculado pelo salário-base do empregado, em conformidade com a Constituição Federal.

    ... argumento que se trata de norma protetiva do trabalho da mulher, além de que as diferenças naturais entre homens e mulheres ... do século XIX e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para exercer atividade ... após a promulgação da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), não foram ...

  • Acórdão nº 70034069088 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. Em regra, cumpre à meeira o ônus da prova acerca do fato de a dívida executada não ter sido contraída em benefício do casal. Caso em que os elementos de convicção colimados ao caderno processual apontam que o débito foi assumido em benefício da entidade...

    ...Invoca o Estatuto da Mulher Casada. Aduz que o débito decorre de processo judicial ...

  • Trabalho da mulher

    ...Se casada, a CLT (art. 446) presumia autorizado o seu trabalho pelo marido e a este assegurava a faculdade de ...Aliás, desde o Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121, de 1962), esta passou a ser considerada plenamente capaz e não ...

  • Acórdão nº 70045119336 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. Situação dos autos em que, tendo o cônjuge falecido sob a vigência do Código Civil de 1916, não concorre à herança como herdeiro, mas apenas como meeiro. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70045119336, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/04/2012)

    ... viúvo poderia ficar em pleno desamparo, em especial a mulher, motivo pelo qual em 1962 se deu a edição da Lei. 4121/ 62, atuto da Mulher Casada, de caráter eminentemente protetivo, instituindo o usufruto e o ...

  • Acordão nº 0123200-19.1993.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Abril de 2012

    por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre os imóveis de matrícula n. 121.585 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, RS e de matrícula nº 33.426 do Registro de Imóveis da 5ª Zona de Porto Alegre. RELATÓRIO Os executados João Luís Bratkowisk Gil...

    ...3º da Lei 4121/62, (Estatuto da Mulher Casada), invocadas pelos agravantes são aplicáveis ao ...