Estatuto da Mulher Casada
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... , o cabeça da família, são também sua mulher" e, talvez, três ou quatro filhos que se veem lan\xC3" ... já nasce com um pai quando sua mãe é casada. A distinção entre a presunção de filho do ... longo do século XX, com normas como o Estatuto da Mulher Casada). Como explica Giselda Hironaka, ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... igualdade, nomeadamente à conquista da mulher pelo espaço público. Contudo, na visão ... meados de 1962, com a promulgação do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/1962), o exercício ... -
Da sucessão legítima
... sustentou-se que o cônjuge, a partir do Estatuto da Mulher Casada, teria assumido, ... d i r e i ...
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Trabalho da Mulher
... Se casada, a CLT (art. 446) presumia autorizado o seu trabalho pelo marido e a este ... Aliás, desde o Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121, de 1962), esta passou a ser considerada ...
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Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... de prevalência do pai (homem) sobre a mulher, filhos, agregados e empregados do lar 5 ... O ... , há de se lembrar que até 1962, a mulher casada era considerada relativamente incapaz , ao lado ... 4.121 (Estatuto da Mulher Casada), que as mulheres obtiveram a ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... de previsão contida no artigo 3º do Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121/1962) e, ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... de previsão contida no artigo 3º do Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121/1962) e, ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... de previsão contida no artigo 3º do Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121/1962) e, ...
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Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... de caráter intervencionista, como o Estatuto da Mulher Casada, a Lei do Divórcio, o Estatuto ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... impunha restrições legais que situavam a mulher numa posição de total desigualdade em relação ... indicar a capacidade relativa da mulher casada, durante a subsistência da sociedade conjugal ... Como exemplo ressaltamos o Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62) ... Caio ...
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Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
... de um grande homem, há sempre uma grande mulher". Pouco se olha para a participação das ... Seu art. 6º, considerava a mulher casada relativamente incapaz, equiparando-a aos maiores ... , de 27 de agosto de 1962, conhecida como Estatuto da Mulher Casada, foram determinadas ...
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O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... 2022 ... 27 FACHIN, Luiz Edson. Estatuto do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: Renovar, ... no Direito pátrio pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121, de 27 de agosto de 1962) ...
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Discriminação
... e o teto de cristal como desinteresse da mulher pelos postos de comando. A socialização das ... ções sobre os deveres da mulher casada, bem como da mulher enquanto mãe. O ... As disposições do Estatuto, apesar de não ter havido revogação expressa, ...
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SERTÃO, SERTANEJAS E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ANÁLISE DOS DADOS ESTATÍSTICOS DO SERTÃO DE PERNAMBUCO
Este trabalho analisa os dados da violência doméstica e familiar contra a mulher na região do sertão do Araripe de Pernambuco. Os dados são disponibilizados pelas Secretarias de Defesa Social e da Mulher do estado, e são referentes aos anos de 2015 a 2018. Apesar dos números absolutos serem considerados pequenos, uma correlação entre os marcadores de gênero e
... mulheres pudessem trabalhar fora de casa aconteceu em 1962, com o Estatuto da Mulher Casada. Já a Lei do Divórcio foi promulgada somente em 1977 ... -
Possessórias
... L. F e sua mulher L. F; brasileiros, casados, ele Corretor e ela do ... I.G.3 – EMBARGOS DE TERCEIRO DE MULHER CASADA ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA ... de terceiro se fundamentam, também, no Estatuto da mulher casada (L. 4.121/62) ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado o direito ... vento, muta d’accento e di pensiero (A mulher é volúvel. Como pluma ao vento, muda de ênfase ... 8.62, que instituiu o Estatuto da Mulher casada ... Nos termos do Código Civil, os menores de ...
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O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro
... da educação, inclusive indicando-lhe a mulher ideal (Sofia) ... Miyamoto e Krohling 40 ... ao voto, a situação jurídica da mulher casada que, em decorrência do matrimônio, era ... º 4.121, de 27 de agosto de 1962, com o Estatuto da mulher casada ... 52 Art. 82. O sufrágio ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... a ser formada pela união entre homem e mulher em que se realiza uma construção comparativa ... da Lei 4.121, de 27 de agosto de 1962 (Estatuto da Mulher Casada), 27 concedeu-se uma certa ...
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A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar ... mencionado nesse sentido o denominado “Estatuto da Mulher Casada”, que dispôs sobre a ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... Conferia-se tratamento discriminatório à mulher, que ocupava posição subalterna na sociedade ... Nesse contexto, a mulher casada era considerada relativamente incapaz, devendo ... O Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62), que alterou o ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... , cujo chefe mantinha sob seu poder a mulher, os filhos e certo número de escravos, com o ... Na esfera jurídica, invoca-se o Estatuto da Mulher Casada; a Lei 6.515/77 (instituição ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... dos maus tratos e violência contra a mulher em serviços de saúde reprodu tiva no ano de ... os passos a nteriores que conduziram ao estatuto do indi víduo patrimonial. 34 Antes mesmo de ... Com a aprovação do Estatuto da M ulher Casada, em 1962, inicia-se um novo momento em relação ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... : “algumas leis especiais, como o estatuto da mulher casada e o regime do inquilinato, ...
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Processo nº 1999.001.14673 de Sexta Câmara Cível, 25 de Abril de 2000
Embargos de Terceiro. Mulher casada. Regime da comunhao universal de bens. Penhora em bem imovel do casal por divida de responsabilidade exclusiva do conjuge varao. Fianca locaticia prestada pelo marido a terceira pessoa sem a outorga uxoria. Responsabilidade. Contratante que se qualificou como pessoa solteira. Boa-fe' do credor exequente e da mulher casada, a merecer protecao. O art. 263, X, do...
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A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
... Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Barra da Tijuca/RJ ... Sandro Gaspar Amaral ... dos proventos do trabalho da pessoa casada. Logo, sendo a sociedade pautada na comunhão ... ções (artigo 242, CC/16) que após o Estatuto da Mulher Casada foram reduzidos para sete ...