Estatuto da Mulher Casada
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A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
... Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Barra da Tijuca/RJ ... Sandro Gaspar Amaral ... dos proventos do trabalho da pessoa casada. Logo, sendo a sociedade pautada na comunhão ... ções (artigo 242, CC/16) que após o Estatuto da Mulher Casada foram reduzidos para sete ...
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Intervenção judicial e a efetividade de procedimentos alternativos no combate à violência doméstica
... vinculado a Subsecretaria para Assuntos da Mulher, mas localizado no prédio do Ministério ... e republicana, até 1962, quando o Estatuto da Mulher Casada mudou essa ... DOI: ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... inédito, a entrada em vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) renova os ... do Código, por meio do Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) 8 ... O caráter ...
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Revisão geral do regime das incapacidades por meio do paradigma da vulnerabilidade: concretizando o princípio da igualdade
... , querendo significar, todo homem, toda mulher, toda criança, todo idoso. 3 Essa personalidade ... circunstâncias, como o caso da mulher casada. Com o tempo, o instituto da incapacidade foi se ... que a primeira alteração veio com o Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121 de 1962), ...
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Dos recursos
... a autorização do marido para que a mulher" ingressasse em juízo (art. 6º, II). Por isso, n\xC3" ... 4.121, de 27.8.62, que instituiu o Estatuto da Mulher casada ... Nos termos do Código ...
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Cidadania e participação das mulheres: um direito individual ou social?
Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha avançado no sentido de uma igualdade de fato entre homens e mulheres, ao prever mecanismos para a correção da desigualdade histórica entre os sexos, a cidadania das mulheres ainda não é exercitada plenamente no Brasil. Isso pode ser verificado no mercado de trabalho e na política, em que as mulheres ainda se encontram em posição subalterna. Dois...
... Vinculada ao Grupo de Estudos Mulher, Sociedade e Direitos Humanos da Universidade ... trabalho, a partir da promulgação do Estatuto da Mulher Casada, em 1962, a lei retirou as ... -
Breves considerações sobre a guarda de crianças sob a perspectiva de gênero
... que são constitutivos do homem e da mulher, além dos limites biológicos, e que se ... 8. “O sexo aparece não somente como estatuto" (atributo da personalidade), mas também como fun\xC3" ... ção da Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada) alteraria o art. 326 do Código Civil para fazer ...
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Medicação de conflitos: uma análise a partir da evolução histórica e legislativa das formações familiares
As famílias são núcleos em constante transformação. As formações que antigamente recebiam demasiada influência religiosa, hodiernamente estabelecem-se pelos vínculos afetivos. Destarte, este artigo se propõe a analisar o instituto da família e a complexidade de suas relações, bem como, discutir uma proposta pacífica de gestão de controvérsias. A pesquisa foi norteada pela seguinte indagação: o...
... sobre a esposa e os filhos, uma vez que a mulher casada era considerada relativamente incapaz ... Em 1962, quando foi editado o Estatuto da Mulher Casada, Lei 4.121, as mulheres deixaram ... -
Decisão da Presidência nº 22438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2016
... [d]o seu direito de meação constante no Estatuto da Mulher Casada ... No entanto, aduz que tais ...
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Igualdade Ou Desigualdade de Gênero: breves comentários acerca da realidade brasileira e norte-americana
Destina-se o presente trabalho a tecer alguns comentários acerca das distorções jurídicas existentes em decorrência da desigualdade de gênero, aqui referentes a homens e mulheres, sendo certo que o tema tem sido estendido para outros grupos da sociedade como gays, lésbicas, transexuais e transgêneros. Todavia, nos ateremos às diferenças entre homens e mulheres, especialmente no que tange às...
... do papel desempenhado pela mulher nas várias sociedades, a fim de exigir que ... visto que a mulher casada era considerada relativamente incapaz 14 ... 16 ... Em 1962, criou-se o Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/62 ), que modificou ... -
Novos bens e outorga conjugal
... , humanidade e dignidade com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 2015, que ... na entrega dos bens pertencentes à mulher, a título de dote ( dos ou res uxoria ), ao ... uxor , em latim, se refere a mulher casada. Segundo lição de Clóvis Beviláqua: ...
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Da Penhora
... 972 do estatuto revogado ('as sentenças não serão homologadas ... fiador, ao assumir o compromisso com a sua mulher, sabia exata-mente o que estava fazendo. Mutatis ... • Mulher casada, que nao participa da ati-vidade económica do ...
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Brasil avança no enfrentamento à violência política contra a mulher: a Lei nº 14.192
... Em 1962, surge o Estatuto da Mulher Casada, legislação que regulamentava a situação jurídica ...
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Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... uma maior participação política da mulher ... Periódico do Núcleo de Estudos e ... O estatuto das mulheres nas sociedades patriarcais tinha ... Ela era casada com Otelo, general Mouro que defendia Veneza. Por ... -
A inclusão social na perspectiva de gênero
... ” na definição de violência contra a mulher. 2 Além de a Convenção ter dado o tom ao ... Em 2010, o Estatuto da Igualdade Racial também se amparou na ... , mas recaía o paradoxo de que a mulher casada necessitava de autorização do marido para ...
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... cit., p. 4 ... sobrevivente fosse mulher, ela deveria estar vivendo com o marido ao tempo ... õe sobre a situação jurídica da mulher casada. Brasília: Presidência da República, 1962 ... ão esta que se manteve até o advento do Estatuto da Mulher Casada em 1962, que as tirou do rol de ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma ... Se na lei civil brasileira, a mulher casada possuía ... 33 LIFSHITZ, Sebastien. The ... 38 Lembremos que o Estatuto da Mulher Casada retirava algumas limitações de ... -
Habilitacao economica, genero e mudanca juridica/Economic empowerment, gender and legal change.
... quando a habilitacao economica da mulher, a partir do contexto de massificacao de sua ... da incapacidade civil relativa da mulher casada e o direito ao divorcio. Muito embora o ... se inicia na decada de 1960, com o Estatuto da Mulher Casada, e ganha corpo na decada de ...
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'Para garantir equidade para mulheres, legislação deve abordar coparentalidade'
Entrevista: Mônica Sapucaia Machado, advogada e pesquisadora
... E quanto mais qualificada uma mulher é, maior a disparidade salarial entre ela e o ... de autorização do marido para a mulher casada estudar ou trabalhar. Isso constava no Estatuto ... -
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, realizou-se uma audiência pública com os temas ... Se na lei civil brasileira, a mulher casada possuía até 1988 limitações ao exercício de ... (IBDFAM) o PL 2285/2007 para criar um Estatuto das Famílias, o qual em seu artigo 68 ...
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8 de março: dia da luta por igualdade
8 de março: dia da luta por igualdade
... 8, foi comemorado o Dia Internacional da Mulher. A data ao mesmo tempo que celebra os avanços, ... Em 1962, a Lei nº 4.212/62 criou o Estatuto da Mulher Casada, dispensando a autorização dos ... -
Violência de gênero no ambiente virtual
... as demais condições legais: a) a mulher solteira ‘sui juris’, que tenha economia ... viúva em iguais condições; c) a mulher casada que exerça efetivamente o comércio, ou ... 27 de agosto de 1962, conhecido por “Estatuto da Mulher Casada”. 6 5. Disponível em: ...
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Autoridade parental e guarda dos filhos, sob uma perspectiva civil-constitucional
... o único provedor e chefe de família e a mulher deixou de ter uma postura submissa. Atualmente, ... Em 1962, a Lei nº 4.121, referente ao Estatuto da Mulher Casada, deixou de considerá-la ...
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Casamento infantil no Brasil: uma análise sob a perspectiva gendrada
... Presume-se que o homem tenha dominado a mulher pela força física, o que até poderia ser ... foi posteriormente revogado pelo Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) ... O ...