Estatuto da Mulher Casada
7760 resultados para Estatuto da Mulher Casada
-
Acórdão Nº 0020992-47.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-09-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções gera o direito ao pagamento de diferenças salariais por aumento nas atribuições contratuais do empregado durante o curso do contrato de trabalho, sem o correspondente incremento salarial, desde que as tarefas agregadas sejam incompatíveis com a sua condição pessoal ou exijam maior responsabilidade ou qualificação técnica.
... , ainda que não tenha sido juntado o estatuto social da empregadora, os documentos de ID ... para a necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... -
Acórdão Nº 0021262-61.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-08-2021
... é 10.NOV .2017, estabelece o direito da mulher à concessão de um intervalo de 15 (quinze) ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
-
Acórdão Nº 0021263-18.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 13-10-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Concessão parcial do intervalo gera o pagamento integral de uma hora por desrespeito ao tempo mínimo previsto em lei para alimentação e descanso. Aplicação da Súmula Nº 437, I, do C. TST.
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0021043-61.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-06-2020
ENQUADRAMENTO. FINANCIÁRIA. Não adstrita à normatização coletiva inerente aos empregados financiários, empregada que realiza atividade terceirizada de intermediação de produtos, ou cobrança de clientes inadimplentes, sem que efetuar nenhuma atividade típica da categoria profissional pretendida.
... destinado à proteção do trabalho da mulher, estabelecia a obrigatoriedade do referido ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0020470-74.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
ACÚMULO DE FUNÇÃO. Não caracterizado acúmulo de função, mas mera atribuição contida no conteúdo ocupacional da função para a qual a empregada foi remunerada, mormente com base em prova oral, incongruente e contraditória.
... é 10.NOV.2017 , estabelece o direito da mulher à concessão de um intervalo de 15 (quinze) ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0020406-07.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
LANCHES. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. Indenização substitutiva de obrigação de fazer descumprida conforme previsão normativa de fornecimento de lanche pelo empregador, quando da realização de jornada extra superior a duas horas.
... até 10.NOV.2017, estabelece o direito da mulher à concessão de um intervalo de 15 (quinze) ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0020685-47.2016.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 12-12-2017
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO. Inválido o regime de compensação, denominado banco de horas, quando não observado o disposto no artigo 59 da CLT e no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal.
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0020891-29.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2020
BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. A implementação de banco de horas em atividade insalubre exige a obtenção da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT. A inexistência dessa licença é suficiente para, invalidade do banco de horas.
... º 13.467/2017 -, estabelecia o direito da mulher à concessão de um intervalo de 15 (quinze) ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0020607-27.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-03-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . Configuração de horas in itinere por ausência de transporte público para o deslocamento do empregado em horário compatível com a realização do trabalho
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0020649-53.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2020
... destinado à proteção do trabalho da mulher, estabelecia a obrigatoriedade do referido ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ...
-
Acórdão Nº 0021450-26.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2020
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO . A invalidade dos registros de ponto impõem o reconhecimento da invalidade do regime compensatório.
... até 10.NOV.2017, estabelece o direito da mulher à concessão de um intervalo de 15 (quinze) ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0020375-92.2016.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2018
EMENTA HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO. Inviabilidade de configuração de dano capaz de gerar qualquer indenização ao autor o pagamento de honorários contratuais, livremente ajustados, a procurador particular legalmente constituído como prerrogativa discricionária na defesa de seus interesses em ação judicial.
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Acórdão Nº 0020528-14.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 12-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e insalubridade por expressa vedação legal.
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... e início do Século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para ... ção da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962), ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... a autorização do marido para que a mulher" ingressasse em juízo (art. 6º, II). Por isso, n\xC3" ... 4.121, de 27.8.62, que instituiu o Estatuto da Mulher casada ... Nos termos do Código ...
-
A força normativa dos princípios constitucionais como moduladores das novas famílias
... para o advento de leis como o Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/1962), a que introduz ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143201120194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814320-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARISE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Silva Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE...
... concedida à autora na condição de filha mulher de qualquer condição; e) Com relação à tência hospitalar, é certo que o Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80, preceitua, em seu ... recebe remuneração; f) a parte autora é casada, situação que descaracteriza a sua condição ... -
Acórdão Nº 0020129-22.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Percentual de 10% a título de honorários advocatícios adequado, considerado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
... que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas ... ção da denominada lei denominada como Estatuto da Mulher Casada (Lei Nº 4.121, de 27.AGO.1962) ... -
Breves considerações finais
... O estatuto da mulher casada EMC – Lei nº 4.121/62 -Essa ...
-
Que 2016 venha com as decisões do STF necessárias ao Direito de Família
Que 2016 venha com as decisões necessárias ao Direito de Família
... o homem que é enganado por sua mulher ou companheira, mesmo criando-se o vínculo ... é o usufruto vidual que nasce com o Estatuto da Mulher casada de 1962. Assim, o cônjuge só ... -
Acórdão nº 1.0702.96.002398-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTA CONJUNTA - CO-TITULARES SÃO CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de conta conjunta, o co-titular detém apenas solidariedade ativa dos créditos perante a...
... porque, ao tempo da emisso do cheque, era casada com o executado Jales Borges Saraiva sob o regime ... mulher, nos termos do Estatuto da Mulher Casada, incumbe ... -
A não manutenção do foro privilegiado para mulher casada no novo CPC
A não manutenção do foro privilegiado da mulher casada no novo CPC
... “Mas é sempre bom recordar que há nessa incapacidade da mulher muito de proteção e desvelo tutelar (1933:166) ... Foi o Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62) que alterou profundamente a questão. De início, acrescentou ao artigo 233 do CC/16 sua parte final em que menciona ... -
Acórdão nº 1.0210.15.006347-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - RELATIVIZAÇÃO DA NORMA - PESSOA IDOSA - ESTATUTO DO IDOSO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. - A questão afeta a extinção de condomínio, a que alude o artigo 1.322 do Código Civil, deve ser relativizada em função da aplicação dos princípios sociais e coletivos, em especial frente ao direito de habitaçã
... Acrescenta que o artigo 37 do estatuto do idoso no pode se sobrepor ao artigo 1.322 do ... a redao que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cnjuge sobrevivente direito ... -
Acórdão nº 1.0051.16.001305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO VIÚVA - POSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1- A Constituição Federal contém proteção especial à família, como base da sociedade; 2- O art. 1.831 do Código Civil confere ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao imóvel que serviu de residência ao casal, desde que seja o único daquela natureza a ser...
... Informa que era casada com o autor da herana desde 09/04/2014, sob o ... 1916, com a redao que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cnjuge sobrevivente ... -
Acórdão nº 1.0051.16.001305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO VIÚVA - POSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1- A Constituição Federal contém proteção especial à família, como base da sociedade; 2- O art. 1.831 do Código Civil confere ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao imóvel que serviu de residência ao casal, desde que seja o único daquela natureza a ser...
... Informa que era casada com o autor da herana desde 09/04/2014, sob o ... 1916, com a redao que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cnjuge sobrevivente ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... 4.215/63, que instituiu o chamado Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo art. 67 ... 792). O texto da CLT alusivo à mulher casada foi derrogado pela Lei n. 4.121, de ...