estatuto da oab-rj
- Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Petição inicial sobre ação de adoção c/c guarda provisória e destituição de poder familiar publicada na revista eletrônica da OAB/RJ em homenagem aos 27 anos do eca (estatuto da criança e do adolescente)
-
Acórdão nº 2013/0087029-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART 7º, II, DO ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXIBIÇÃO IRRECUSÁVEL DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 358, III, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato de honorários....
... ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. OFENSA NÃO ... -
Acórdão nº 2009/0043508-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANAÇÃO. ALEGADA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. MATÉRIA QUE PODERIA E NÃO FOI SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OAB. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA...
... 155, do Regulamento do Estatuto da OAB, alterado pela Resolução Nº 2/2007. de 19.09.2006, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003455-65.2019.8.19.0207 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ré afirma que conforme contrato verbal ficou acordado o pagamento de honorários no valor de 30% sobre o total recebido no processo nº 0806787-28.2009.4.02.5101 que tramitou perante a 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Alega cobrança de valor diverso pelo ex-patrono. Preliminares de prescrição,...
... Família da Comarca de Duque de Caxias/RJ ... Estatuto da OAB, art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 ... Verba honorária que deve ser ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003455-65.2019.8.19.0207 (Criminal), 01-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Intempestividade manifesta. Preliminares de prescrição, incompetência e cancelamento da distribuição que foram devidamente enfrentadas pela sentença. No mérito, verifica-se que não há contrato escrito. No entanto, é incontroverso que o autor prestou serviços nos autos de outro processo que tramitou na 1ª Vara de Família da...
... de Duque de Caxias/RJ. Estatuto da OAB, ... art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. Verba ... honorária que deve ... -
Da advocacia
... à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. Mantem-se a mesma situação ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0352228-85.2011.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PARA RECONHECER O EXCESSO PARCIAL DE EXECUÇÃO E DETERMINAR QUE OS ATOS PRATICADOS PELO DEFENSOR DATIVO SEJAM AVALIADOS CONFORME TABELA MÍNIMA DE HONORÁRIOS DA OAB/RJ. INCIDÊNCIA DO ART. 22 § 2° DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA....
... 3. O artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da ... Advocacia), prevê a possibilidade de indicação ... de advogado ... -
Ética profissional
... ão se configurando atividade da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao advogado a atividade ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 107300-70.2008.5.01.0007) 04-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA. ARTIGO 896, B, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Na hipótese, o TRT concluiu que a reclamante, contratada pela CLT, possui direito à estabilidade, mediante interpretação do artigo 241, § 2º, do regulamento interno da reclamada de 1992 "(Os servidores...
... ainda possuía status de Autarquia Federal e possuía o Regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União como único regime ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081476-26.2021.8.19.0000 (Cível), 12-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INFORMADO. ADVERTÊNCIA À PATRONA DA AUTORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RJ. VIOLAÇÃO DO DEVER DE URBANIDADE. 1. A ausência de citação do réu não se deu em decorrência da inércia do Poder Judiciário....
... artigo 7º, I, da Lei Federal nº 8906/94 (Estatuto ... da Advocacia e a Ordem dos Advogados do ... 7. Ademais, na hipótese ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003222-21.2018.8.19.0040 (Cível), 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Lei de Improbidade Administrativa, 8.429/1992 elenca as condutas que configuram atos de improbidade administrativa em três artigos, de acordo com a sua...
... em outra seccional da OAB (artigo 10, §2º, do Estatuto da Ordem dos ... Advogados do Brasil), não tem sido considerada ... e, em razão da ausência de inscrição regular na OAB-RJ, nomeação manifestamente ... ilegal do primeiro réu para o cargo de ... -
Justiça Federal volta a permitir voto de inadimplentes nas eleições da OAB-RJ
Juíza volta a permitir voto de inadimplentes nas eleições da OAB-RJ
... A juíza federal Carmen Silvia Lima De Arruda apontou que, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e a Lei 12.514/2011, a inadimplência do advogado quanto ao pagamento das anuidades não suspende o registro nem o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059254-69.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-02-2019
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA OAB/RJ ATRAVÉS DE SUA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS, BUSCANDO A CASSAÇÃO DE DECISÃO DO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEIMADOS, QUE APLICOU EM DESFAVOR DOS CAUSÍDICOS A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANDAMUS CONHECIDO COM CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA PARA CASSAR O DECISUM IMPUGNADO.
... estabelecidas nos artigos 6º e 7º do Estatuto da Advocacia e, sim, ... aplicação de norma processual prevista na Lei ... -
Processo nº 0038496-84.2011.8.19.0042 de Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS VALORES AUFERIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000189-95.2010.8.19.0042, EM QUE ATUOU COMO SEU PATRONO, ALÉM DO PAGAMENTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍD
... DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ESTATUTO DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018891-25.2004.8.19.0002 (Cível), 21-07-2022
Apelação Cível. Ação Possessória. Pretensão dos autores de manutenção na posse do "Sítio Andorinha", localizado no loteamento "Fazenda Engenho do Mato", sob o fundamento, em síntese, de que os réus instalaram cercas, piquetes e placas no referido imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante, bem como os primeiro e segundo demandados. Preliminar de julgamento extra...
... artigo 85, § 8.º-A, do estatuto processual ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Direito internacional público
... A resposta correta é a opção "B". O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) relaciona como fontes formais de ...
-
Introdução
... do Brasil em homenagem aos 27 anos de exixtência do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em concurso promovido pela OAB/RJ (Ordem dos ...
-
Servidores públicos
OAB - RJ - 31º EXAME ... 98. Sobre servidor público, marque a opção ERRADA: ... (d) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação Nacional dos Editores de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
-
Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... 4 Disponível no site eletrônico: http://pt.scribd.com/doc/141632471/Parecer-Estatutodo-Nascituro-Comissao-de-Bioética-e-Biodireito-da-OAB-RJ-2011 ... Bioreito_Bioetica.indd 211 23/12/2013 14:31:54 ... 212 RICARDO PINHA ALONSO / LUIZ FERNANDO KAZMIERCZAK (Orgs.) ... Abaixo, ...
- Adriana ancelmo, presa, tem registro na oab reativado
- Adriana ancelmo, presa, tem registro na oab reativado
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0081476-26.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INFORMADO. ADVERTÊNCIA À PATRONA DA AUTORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RJ. VIOLAÇÃO DO DEVER DE URBANIDADE. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA PELA IMPETRANTE. 1. A ausênci
... nal previsto no artigo 7º, I, da Lei Federal nº ... 8906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem ... dos Advogados do Brasil) ... 7. Ausência de ... -
OAB-RJ denuncia à Corregedoria juíza que barra advogadas com saias curtas
OAB-RJ denuncia juíza que barra advogadas com saias curtas
... Tratamento desigual ... Na representação disciplinar, a OAB-RJ sustenta que a juíza descumpriu o artigo 6º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O dispositivo estabelece que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do ...