estatuto da oab sp
- Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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OAB-SP faz lista com 18 sugestões ao novo Estatuto da Magistratura
OAB-SP faz lista com 18 sugestões ao novo Estatuto da Magistratura
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou 18 propostas de alterações ao anteprojeto da nova Lei Orgância da Magistratura. O documento com as ideias será encaminhado para o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewa... -
Presidente da OAB-SP debate 20 anos do Estatuto da Advocacia em almoço
Presidente da OAB-SP debate prerrogativas em almoço nesta sexta
Os 20 anos do Estatuto da Advocacia e as prerrogativas profissionais serão discutidos por advogados em São Paulo nesta sexta-feira (15/8). O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, palestrará sobre o assunto em e... -
Acórdão nº 2006/0204894-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. EXTORSÃO QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB E À LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIDADE INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO BASEADAS EM OUTRAS PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada,...
...EMENTA. CRIMINAL. HC. EXTORSÃO QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO" DA OAB E À LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIDADE INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0236962-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NA OAB. INCIDENTE DE INIDONEIDADE MORAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME INFAMANTE. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI EM FASE DE INSTRUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Na origem, o recorrido impetrou mandado...
...Estatuto" da OAB). 3. Por ora, não há sentença penal condenatória . transitada em julgado contra o recorrido, e \xC2"... -
Acórdãos nº 0956854-09.2012.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
APELAÇÃO –"AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS C.C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE CHEQUES, DECLARATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" – Rescisão Contratual – Alegação de inadimplemento do Contrato havido entre as partes – Requerimento de nulidade das cláusulas 3ª, II, e 4ª do Contrato – Alegação de cerceamento de defesa – Afastado Revogação da...
... 22 do Estatuto da OAB/SP- PRECEDENTES- Sentença de Improcedência- Sentença Reformada- RECURSO PROVIDO. Vistos. Trata-se de ... -
Acórdão nº 2014/0082554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DOS NOMES DE AUTORIDADES QUE RECEBAM MOÇÃO DE REPÚDIO PELA OAB/SP. ABUSO DE DIREITO. "LISTA NEGRA". SÚMULA 284/STF. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de...
...que venham a receber Moção de Repúdio e Desagravo, resguardando o direito . consagrado no Estatuto do Advogado (fl. 3880/e-STJ). Neste ponto, incide o . ... -
Acórdão nº 2015/0065909-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. ATRASO NA ENTREGA DA NOTA DE CULPA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR
...CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR. . ART. 7º, V, DO ESTATUTO DA OAB. CONSTRANGIMENTO . ILEGAL CONFIGURADO. ... -
Acórdão nº 2014/0203640-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos...
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Acórdão nº 2016/0187583-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 9.503/97. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. VINCULAÇÃO PELO PRAZO DE 10 DIAS. PETIÇÃO DE RENÚNCIA PROTOCOLIZADA APENAS NO JUÍZO ...
...DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 3º, DO . ESTATUTO DA OAB E AINDA POR ANALOGIA AO ART. 45 DO CPC, . ... -
Acórdão nº 2015/0322443-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA RESIDÊNCIA SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE CRIME NÃO RELACIONADO COM A ATUA
...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. . MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DAS PROVAS . ... -
Acórdão nº 2016/0086063-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO...
...entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da . Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. . Precedentes. . ... -
Acórdão nº 2011/0096815-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DE QUE OS MEMBROS DO LEGISLATIVO ADVOGUEM CONTRA OU A FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Estatuto da OAB, em seu art. 30, II,...
...OU A FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO . REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Estatuto da OAB, em seu art. 30, II, expressamente . ... -
Acórdão nº 2006/0150714-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO DE DIREITO PARA FINS DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA OAB. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A utilização do disposto no Estatuto da OAB para fins de delimitar os requisitos para estágio de direito encontra respaldo nas técnicas de hermenêutica, especialmente considerando que o legislador estadual, no caso da
...EMENTA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO DE DIREITO PARA FINS DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA OAB. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A utilização do disposto no Estatuto da OAB para fins de delimitar os requisitos para estágio de ... -
Acórdão nº 2009/0223650-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO NEGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. 1. Em Ação de Improbidade Administrativa cujo objeto é a contratação ilegal de serviços advocatícios, o Tribunal de origem manteve a condenação dos réus e indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender que, a) não...
...4. Se a demanda não trata das prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906⁄1994), descabe a intervenção da OAB em Ação de Improbidade Administrativa, como em qualquer outra. ... -
Acórdão nº 2010/0103522-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. LEVANTAMENTO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. 1. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8.
.... 1. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8.906⁄94 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Precedentes: ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1253420 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO NEGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. 1. Em Ação de Improbidade Administrativa cujo objeto é a contratação ilegal de serviços advocatícios, o Tribunal de origem manteve a condenação dos réus e indeferiu o ingresso da OAB como assistente por entender que, a) não...
...4. Se a demanda não trata das prerrogativas dos advogados, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906⁄1994), descabe a intervenção da OAB em Ação de Improbidade Administrativa, como em qualquer outra. ... -
Acórdão nº 2010/0216218-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA DE CARÁTER CORREICIONAL. COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Foi...
... 184.484, com o objetivo de se conceder prioridade à tramitação daquele feito, uma vez que o paciente goza dos benefícios conferidos pelo Estatuto do Idoso. No habeas corpus, discute-se a legalidade de medida protetiva aplicada com base na Lei Maria da Penha. 2. Quando a suposta ilegalidade ... -
Acórdão nº 2014/0044977-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 272, 273, 482, CAPUT, E 564, II E III, "J", "L" E "K", TODOS DO CPP, 37 DO CPC, 76 DO ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. (I) - PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (II) - AUSÊNCIA...
...CAPUT , E 564, II E III, "J", "L" E "K", TODOS DO CPP, 37 DO CPC, 76 . DO ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. (I) - . PRECLUSÃO. . ACÓRDÃO . EM . CONFORMIDADE . COM . A . ... -
Acórdão nº 2012/0221404-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. DELITO NÃO CONTEMPLADO PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA OAB. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de...
...INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. DELITO NÃO . CONTEMPLADO . PELA . IMUNIDADE . PREVISTA . NO . ESTATUTO DA OAB. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só . ... -
Acórdão nº 2016/0124506-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXCESSO NA EXECUÇÃ
...aplica a prerrogativa conferida pelo Estatuto da OAB de recolher-se . somente em sala de Estado-Maior - pois não se trata de prisão . ... -
Acórdão nº 2006/0124034-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. LEVANTAMENTO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. 1. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), podendo ele ...
.... 1. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Precedentes: ... -
Acórdão nº 2000/0134907-4 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMPRESA ANTES DA QUEBRA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CRÉDITO COM PRIVILÉGIO GERAL. RECONHECIMENTO. LEI N. 8.906/1994, ART. 24. EXEGESE. I. A insuficiência de prequestionamento impede o exame de todas as questões suscitadas no especial. II. Os...
...II. Os honorários devidos às sociedades de advogados instituídas na forma do art. 14 do Estatuto da OAB têm caráter alimentar, constituindo crédito com privilégio geral na falência da empresa para a qual prestados os serviços, descabida a ... -
Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
...3. A seu turno, o Estatuto" da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis:. \"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0230258-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SIMPLES. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIREM CARÁTER EMPRESARIAL. LEI N. 8.906/1994. ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁU
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Acórdão nº 2014/0065833-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Consoante previsto no art. 22 da Lei n. 8.906/1994, "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários...