estatuto da ordem dos advogados do brasil
- Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
- LEI 13245 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de ... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... ARTIGO 26 ... O prazo ... -se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; ... e) a ... e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposiç\xC3" ...
- Lei nº 13.725 de 04/10/2018. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que 'dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências'.
- Lei nº 13.875 de 20/09/2019. Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.
- LEI 11902 de 12/01/2009 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública ... ARTIGO 8 ... Havendo ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto" da Criança e do Adolescente), o membro do Minist\xC3" ... , inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... onze, um dêles será escolhido dentre advogados", um dentre membros do Ministério Público da Uni\xC3" ...
- Lei nº 14.508 de 27/12/2022. Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
- Lei nº 13.688 de 03/07/2018. Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
-
Acórdão nº 2016/0086063-2 de T4 - QUARTA TURMA
... entre clientes e advogadosatuto da ... Ordem ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11179, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera os Artigos 53 e 67 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab.
-
Acórdão nº 2015/0009004-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão de habeas corpus para o trancamento da ação penal nos casos em
... Os atos praticados pelos advogados, que estejam ... da profissão prevista no Estatuto da Ordem dos ... -
Acórdão nº 2009/0221620-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :BANCO SANTANDER S⁄A ADVOGADOS:HUMBERTO BARRETO URQUIZA E OUTRO(S) LUIZ CARLOS ... DE CINCO ANOS PREVISTO PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARBITRAMENTO ...
-
Acórdão nº 2016/0192325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ORDEM ... ADVOGADOS ... BRASIL-OAB/PE. ... 5. O Estatuto ...
-
Acórdão nº 2016/0181618-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Estatuto da Ordem dos Advogados ...
-
Acórdão nº 2010/0204361-7 de T4 - QUARTA TURMA
... SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS" EM ATUAÇÃO ... SUCESSIVA. NATUREZA \xC2" ... da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
-
Acórdão nº 2008/0267341-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Estatuto ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5681, DE 20 DE JULHO DE 1971. Altera a Redação de Dispositivos da Lei 4215, de 27 de Abril de 1963 ( Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil ).
- Lei nº 6.884 de 09/12/1980. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
-
Acórdão nº 2015/0308179-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.906/1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ... ADVOGADOS" DO BRASIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0236055-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO RIO GRANDE DO ... no parágrafo único do artigo 46 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil constitui ...